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O certame visa a contratação suplementar de Soldados Temporários de Saúde para atuação nas áreas técnicas de Técnico de Enfermagem, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Farmácia e Técnico em Saúde Animal. 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B/EMBM/2026, da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997 e as Leis Estaduais nº 15.583/2020 (PMET), nº 10.992/97 e nº 16. 165/2024 (alterações), e Decreto Estadual nº 56.229/2021, juntamente com a FUNDATEC, tornam pública a abertura das inscrições para o Processo Seletivo do Programa de Militares Estaduais Temporários de Saúde (MTS)– Nível Médio, visando à contratação de Militares Estaduais para exercerem as funções técnicas correspondentes à graduação de Soldado Temporário de Saúde, nos termos do art. 1º, §5º, inciso III, da Lei Estadual nº 15.583/2020 .  \nCAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1. O Processo Seletivo destina-se à contratação pela Brigada Militar, de 220 (duzentos e vinte) Soldados Temporários de Saúde, nas áreas de formação de Técnico de Enfermagem, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Farmácia e Técnico em Saúde Animal , conforme a distribuição estabelecida neste edital.  \n1.2. O prazo de permanência dos Militares Estaduais Temporários será de 2 (dois) anos, facultadas renovações bienais, até o limite de 8 (oito) anos, sendo observada, em qualquer caso, a necessidade de aprovação em avaliação bienal física, de saúde e de desempenho, além do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.  \n1.2.1. Os Militares Estaduais Temporários em exercício na Brigada Militar poderão inscrever-se no presente processo seletivo público e, se aprovados e classificados dentro do número de vagas, tomar posse no cargo, nostermos dos arts. 25, parágrafo único, e 25-A da Lei Estadual nº 15. 115, de 11 de janeiro de 2018, com a redaçãodada pela Lei Estadual nº 16. 165, de 31 de julho de 2024, desde que observado o limite máximo de 8 (oito) anos devínculo com a Instituição. Para fins de aferição desse limite, será computado, na totalização, todo o tempo já cumprido no Programa de Militares Estaduais Temporários, inclusive aquele decorrente de vínculos anteriores, sendo vedada a soma de períodos que resulte em vínculo superior ao limite legal, ainda que provenientes de processos seletivos distintos.  \n1.3. São atribuições do cargo temporário prestar, de modo suplementar, assistência à saúde humana no âmbito da Corporação e assistência à saúde dos animais empregados nas atividades da Brigada Militar, de acordo com as formações de nível técnico na área da saúde e de nível médio.  \n1.4. O Militar Temporário de Saúde-MTS será regido pelo regime jurídico aplicável aos Militares Estaduais, no que couber, tendo carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais . Quando necessário ao adequadoatendimento das demandas, as inclusões para as vagas poderão, a critério da Administração, prever jornadas inferiores a 40 (quarenta) horas semanais, com redução proporcional da remuneração, bem como, ser submetido a regime de plantão, na forma a ser definida pela Administração.  \n1.4.1. O subsídio na graduação de Soldado Temporário de Saúde equivale ao valor de R$ 6. 182,64 (seis mil, centoe oitenta e dois reais com sessenta e quatro centavos) .  \n1.5. Visando ao atendimento do interesse público e às necessidades da Administração, a distribuição de vagas ocorrerá conforme o disposto no Capítulo V, devendo o candidato optar pelo município em que pretende servir. Com base nessa escolha, o candidato concorrerá exclusivamente com aqueles que indicarem o mesmo município delotação. O processo seletivo é regionalizado .  \n1.6. 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