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O texto define disposições preliminares, objetivos da seleção isonômica e critérios de avaliação por provas e títulos, além de curso de formação quando previsto. Estabelece regras de autorização e motivação para abertura do certame, requisitos mínimos de justificativa, planejamento da condução e composição da comissão organizadora, com vedações e garantias de não discriminação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/dispoe-sobre-as-normas-gerais-relativas-a-concursos-publicos-chapter-i/226461/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/dispoe-sobre-as-normas-gerais-relativas-a-concursos-publicos-chapter-i/226461.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Sarah ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do concurso público previsto na lei?","Question",{"text":105,"@type":106},"O concurso público visa a seleção isonômica de candidatos, por meio da avaliação de conhecimentos, habilidades e, quando couber, competências necessárias ao desempenho do cargo ou emprego público, com promoção da diversidade conforme edital e legislação.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais formas de avaliação o concurso deve prever no mínimo?",{"text":110,"@type":106},"O concurso compreenderá, no mínimo, avaliação por provas ou por provas e títulos, podendo haver curso ou programa de formação desde que justificado quanto à natureza das atribuições e previsto no edital.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que deve constar na autorização para abertura do concurso público?",{"text":114,"@type":106},"A autorização deve ser expressamente motivada com, no mínimo, evolução do quadro de pessoal e necessidades futuras, denominação e quantidade dos postos com atribuições, inexistência de concurso anterior válido para os mesmos postos, adequação do provimento às necessidades e estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sua conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},226461,1788976060,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962085320529,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","PL 2258/2022 02258  \nC Â M A R A D O S D E P U T A D O S  \nSubstitutivo da Câmara dos Deputadosao Projeto de Lei nº 252-A de 2003 do Senado Federal (PLS nº 92/2000 na Casa de origem), que “Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursospúblicos”.  \nDê -se ao projeto a seguinte redação:  \nDispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos .  \nO CONGRESSO NACIONAL decreta:  \nCAPÍTULO I  \nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nArt . 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre concurso público para provimento de cargos e empregos, para assegurar a aplicação dos princípios da administração pública e do disposto no inciso II do caput do art . 37 da Constituição Federal .  \n§ 1º Os concursos públicos serão regidos por esta Lei, pelas leis e regulamentos específicos, no que forem compatíveis com esta Lei, e pelos respectivos editais .  \n§ 2º Esta Lei aplica-se subsidiariamente aos concursos públicos previstos no § 2º do art . 131 e no art . 132 da Constituição Federal, naquilo que não contrariar normasespecíficas da Constituição Federal e das leis orgânicas .  \n§ 3º Esta Lei não se aplica aos concursos públicos: I – previstos no inciso I do caput do art . 93, no §  \n3º do art . 129, no § 1º do art . 134 e no inciso X do § 3º do art . 142 da Constituição Federal;  \n2  \nC Â M A R A D O S D E P U T A D O S  \nII – das empresas públicas e das sociedades deeconomia mista que não recebam recursos da União para pagamentode despesas de pessoal ou de custeio em geral;  \nIII – das empresas públicas e das sociedades deeconomia mista que não recebam recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral .  \n§ 4º É facultada a aplicação total ou parcial desta Lei, se previsto no ato que autorizar sua abertura, aos concursos a que se refere o § 3º deste artigo, bem como aos processos relativos aos casos do inciso IX do caput do art .  \n37, do § 4º do art . 198 e do § 1º do art . 207 da Constituição Federal e a outros não sujeitos ao inciso II do caput do art .  \n37 da Constituição Federal .  \nArt . 2º O concurso público tem por objetivo a seleçãoisonômica de candidatos fundamentalmente por meio da avaliação dos conhecimentos, das habilidades e, nos casos em que couber, das competências necessários ao desempenho com eficiência dasatribuições do cargo ou emprego público, assegurada, nos termos do edital do concurso e da legislação, a promoção da diversidade no setor público .  \n§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:  \nI – conhecimentos: domínio de matérias ou conteúdos relacionados às atribuições;  \nII – habilidades: aptidão intelectual ou física para execução prática de atividades compatíveis com as atribuições;  \nIII – competências: aspectos comportamentais vinculados às atribuições .  \n3  \nC Â M A R A D O S D E P U T A D O S  \n§ 2º Sem prejuízo de outras formas ou etapas de avaliação previstas no edital, o concurso público compreenderá, no mínimo, a avaliação por provas ou provas etítulos, facultada a realização de curso ou programa deformação, desde que justificada ante a natureza das atribuições do cargo e com previsão no edital .  \n§ 3º O curso ou programa de formação será obrigatório quando assim dispuser a lei específica da respectiva carreira .  \n§ 4º É vedada em qualquer fase ou etapa do concursopúblico a discriminação ilegítima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem .  \nCAPÍTULO II  \nDA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO  \nArt . 3º A autorização para abertura de concursopúblico deverá ser expressamente motivada com, no mínimo:  \nI – evolução do quadro de pessoal nos últimos 5 (cinco) anos e estimativa das necessidades futuras em face das metas de desempenho institucional para os próximos 5 (cinco)  \nanos; 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