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O documento estabelece as condições para a contratação direta de instituição brasileira sem fins lucrativos para organização, planejamento e realização de concurso público para cargos da Prefeitura de Porto Firme/MG, com prazo contratual de 12 meses. Define requisitos, inviabilidade de competição e apresentação de comprovações de compatibilidade institucional, reputação ética e experiência anterior, além de listar cargos e quantitativos.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/dispensa-no-006-2026-terms-of-reference/214609/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/dispensa-no-006-2026-terms-of-reference/214609.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Stanford","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-19","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objeto do Termo de Referência da Dispensa nº 006/2026?","Question",{"text":106,"@type":107},"Definir as condições para a contratação de instituição brasileira de reputação ética e profissional, sem fins lucrativos, para organizar, planejar e realizar concurso público para cargos da Prefeitura de Porto Firme/MG.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Qual fundamento legal autoriza a contratação por dispensa?",{"text":111,"@type":107},"A contratação se baseia no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais cargos e quantidades são indicados para o concurso?",{"text":115,"@type":107},"Constam: Monitor de Educação Infantil (6 vagas), Professor (5 vagas), Servente Escolar (7 vagas) e Supervisor Pedagógico (1 vaga), com os respectivos vencimentos básicos listados no documento.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},214609,1788784866,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":138},2336477552062,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FIRME  \nAv. 18 de Agosto, n.º 392 ~~ ~~ Porto Firme ~~ ~~ MG Telefax: (31) 3893.1456  \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2026 DISPENSA Nº 006/2026  \nTERMO DE REFERÊNCIA  \nUNIDADE REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Administração  \nRESPONSÁVEL PELA EMISSÃO: Maria José Pereira Bitarães  \n1. OBJETO E CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO  \nDISPENSA COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO XV DA LEI 14.133/2021  \n1. DO OBJETO:  \n1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto determinar as condições que disciplinaram à contratação de instituição brasileira de inquestionável reputação ética e profissional e que não tenha fins lucrativos por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal no 14.133/2021, para a realização serviços de organização, planejamento e realização de concurso público para preenchimento de vagas para cargos da Prefeitura de Porto Firme/MG.  \n1.2. Trata-se da contratação de serviços especializados de natureza intelectual.  \n1.3. O prazo de validade do contrato será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, conforme necessidade e demonstração de vantajosidade, na forma do artigo  \n107 da Lei nº 14. 133/2021 .  \n2-DESCRIÇÃO DO ITEM  \n\n| Item | Descrição | Unidade |  | Quantidade |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| 01 | Contratação de instituição brasileira de inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a realização serviços de organização, planejamento e realização de concurso público para preenchimento de vagas para cargos da Prefeitura de Porto Firme/MG. |  | Serviço | 01 |\n\n2.1 Os cargos a serem ofertados para preenchimento das vagas no concurso seguem listados abaixo.  \n\n| CARGO | VAGAS | VENCIMENTO BÁSICO |\n| --- | --- | --- |\n| MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 06 | R$2.725,65 |\n| PROFESSOR | 05 | R$3.078,38 |\n| SERVENTE ESCOLAR | 07 | R$1.621,00 |\n| SUPERVISOR PEDAGÓGICO | 01 | R$3.873,30 |\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FIRME  \nAv. 18 de Agosto, n.º 392 ~~ ~~ Porto Firme ~~ ~~ MG Telefax: (31) 3893.1456  \n3-FUNDAMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEFINIÇÃO DOS QUANTITATIVOS E DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO  \n3.1 A fundamentação da necessidade contratação e de seus quantitativos, bem como da descrição da soluçãoencontram-se pormenorizada em tópicos específicos dos Estudos Técnicos Preliminares.  \n4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO  \n4.1 Acerca da inviabilidade de competição esta se dá em razão da manifestação conclusiva prevista no Estudo Técnico Preliminar, na qual a Prefeitura Municipal identificou como sendo mais adequada a contrataçãodireta de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária compatível com objeto a ser contratado com as finalidades institucionais da contratada e da ausência de finalidade lucrativa, comprovação deinquestionável reputação ética e profissional experiência anterior da contratada na realização do objeto a ser contratado, detentora de expertise técnica, por meio de processo de Dispensa de Licitação prevista no art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021, para a realização de serviços técnicos especializados deplanejamento, organização e execução de concurso público para preenchimento de vagas para cargos da Prefeitura Municipal de Porto Firme/MG.  \n4.2. No que se refere aos requisitos específicos para futura contratação o próprio art. 75, inciso XV da Lei Federal n 2 14.133/2021, estabelece de forma expressa os requisitos especificas para tal contratação, a saber:  \n comprovação de compatibilidade do objeto a ser contratado com as finalidades institucionais da contratada;  \n ausência de finalidade lucrativa da instituição;  \n comprovação de inquestionável reputação ética e profissional da contratada;  \n de experiência anterior da contratada na realização do objeto a ser contratado;  \nNesse sentido restou comprovada a compatibili","cbCaictC0pXlQLPb","https://ap.wps.com/l/cbCaictC0pXlQLPb","pdf",212405,14,"Portuguese","# OBJETO E CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO\n## Fundamentação legal e objeto\n## Prazo de validade do contrato\n# DESCRIÇÃO DO ITEM\n## Item contratado e unidade\n## Cargos e quantitativos\n# FUNDAMENTAÇÃO E SOLUÇÃO\n## Relação com Estudos Técnicos Preliminares\n# REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO\n## Inviabilidade de competição e requisitos legais\n## Compatibilidade institucional e ausência de finalidade lucrativa\n## Comprovação de reputação ética e profissional","[{\"question\":\"Qual é o objeto do Termo de Referência da Dispensa nº 006/2026?\",\"answer\":\"Definir as condições para a contratação de instituição brasileira de reputação ética e profissional, sem fins lucrativos, para organizar, planejar e realizar concurso público para cargos da Prefeitura de Porto Firme/MG.\"},{\"question\":\"Qual fundamento legal autoriza a contratação por dispensa?\",\"answer\":\"A contratação se baseia no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\"},{\"question\":\"Quais cargos e quantidades são indicados para o concurso?\",\"answer\":\"Constam: Monitor de Educação Infantil (6 vagas), Professor (5 vagas), Servente Escolar (7 vagas) e Supervisor Pedagógico (1 vaga), com os respectivos vencimentos básicos listados no documento.\"}]","Dispensa Nº 006-2026 - Termo de Referência | PDF",22]