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Geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2013, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Montemor-o-Velho, Capitão de Cavalaria Pedro Nuno Brites Teixeira, as minhas competências para a prática dos seguintes atos:  \nA assinatura de guias de marcha.  \nA assinatura de guias de transporte.  \n2—A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.  \n3—O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.  \n4—Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.  \n6 de fevereiro de 2013.—O Comandante do Comando Territorial de Coimbra, João Paulo Simões Pedro Seguro, coronel.  \n206797013  \nComando Territorial de Lisboa  \nDespacho n.º 3927/2013  \n1—Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea a) do n.º 2, do Despacho n.º 2290/2013, do Exmo Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro de 2013, subdelego no 2.º Comandante do Comando Territorial de Lisboa, Tenente-Coronel de Cavalaria, Jorge Eduardo Caldeira Marques e Silva, as minhas competências para a prática dos seguintes atos:  \na) Autorizar as despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como praticar os demais atos decisórios previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, até ao limite de € 5 000;  \nb) Autorizar deslocações em serviço decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas decusto, antecipadas ou não e os reembolsos que forem devidos nostermos legais;  \nc) Autorizar o abono a dinheiro da alimentação por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando não for possível por razões operacionais, o fornecimento de alimentação em espécie, ou as condições de saúde, devidamente comprovadas, aconselhem tratamento dietético especial, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lein.º 271/77, de 2 de julho;  \n2—A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.  \n3—O presente despacho produz efeitos desde 16 de janeiro de 2013.  \n4—Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.  \n20 de fevereiro de 2013.—O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, Paulo Jorge dos Reis Ferreira, Coronel.  \n206811196  \nMINISTÉRIO DA JUSTIÇA  \nComissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência  \nListagem n.º 16/2013  \nEm cumprimento do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, publicam-se em anexo as listas oficiais dos administradores da insolvência dos distritos judiciais de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto, bem como as respetivas moradas.  \nEsta lista substitui a anterior, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 18 de maio de 2012.  \n8 de março de 2013.—O Presidente da Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência, João Augustode Moura Ribeiro Coelho.  \nANEXO  \nLista oficial dos administradores da insolvência do Distrito Judicial de Coimbra  \nAdélia dos Reis Rodrigues, Avenida Almirante César Augusto Campos Rodrigues, 16, 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