[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-217783-112":49,"doc-detail-217783-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":117,"head_meta":119,"extra_data":121,"updated_unix":123},112,"pt","disciplinary-regime-and-administrative-process-for-residency-penalties-and-investigation-provisions","Regime Disciplinar e Processo Administrativo da Residência - Disposições sobre Penalidades e Apuração","","Regula o regime disciplinar aplicável aos residentes, definindo penalidades progressivas conforme natureza, gravidade e reincidência da falta, além de assegurar devido processo legal antes de qualquer punição. Estabelece tramitação para advertências verbais e escritas, suspensão com prejuízo de carga horária e desconto na bolsa, e desligamento do programa. Descreve causas passíveis de disciplina, hipóteses de apuração por comissões e sindicância, bem como procedimentos de processo administrativo, defesa ampla, prazos e instâncias recursais junto ao Conselho Local e à COREMU-UNESP.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/disciplinary-regime-and-administrative-process-for-residency-penalties-and-investigation-provisions/217783/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/disciplinary-regime-and-administrative-process-for-residency-penalties-and-investigation-provisions/217783.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Chloe Bennett","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-11","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais penalidades podem ser aplicadas aos residentes?","Question",{"text":106,"@type":107},"O regulamento prevê advertência verbal com registro em ata, advertência escrita com ampla defesa, suspensão das atividades com prejuízo de carga horária e desconto na bolsa em caso de reincidência e desligamento do programa quando houver reincidência das advertências anteriores.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais direitos processuais são assegurados antes de aplicar penalidades?",{"text":111,"@type":107},"Antes de qualquer penalidade, é assegurado devido processo legal. Também são garantidos princípios de ampla defesa, com possibilidade de recurso junto ao Conselho Local e, em seguida, à COREMU-UNESP, conforme o procedimento descrito.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Em quais situações pode ser aberto processo de apuração para possível desligamento?",{"text":115,"@type":107},"Em caso de possível desligamento, pode ser aberta apuração dos fatos com nomeação de comissão do Conselho do Programa, sob supervisão ou não da Assessoria Jurídica da unidade. Em segunda instância, pode haver sindicância indicada pela Direção da Faculdade de Medicina do câmpus de Botucatu, também sob supervisão da assessoria jurídica.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},217783,1788839277,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":67,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":70},962084925782,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","V - a Instituição deverá encaminhar documento de aceite, com o nome do profissional que ficará responsável pela supervisão e avaliação do residente;  \nVI - os custos de transporte, alimentação e moradia serãode inteira responsabilidade do residente, bem como o seguro de acidentes pessoais;  \nVII-o Coordenador deverá encaminhar para a secretaria da COREMU-UNESP documento autorizando a realização do estágio externo, no qual deve constar o local em que será realizadoo estágio, nome do responsável pelo residente, o plano de trabalho (programação) que deverá ser desenvolvido com respectiva carga horária, com o mínimo de 30 dias de antecedência;  \nVIII - os estágios podem ser realizados fora do território nacional;  \nIX-a produção de um relatório, no prazo de 30 dias, é obrigatória quando retornar o residente, bem como a validação dashoras de estágio e avaliação do mesmo, que deve ser entregue à Coordenação local e apresentado aos demais colegas.  \nCAPÍTULO XII  \nDo Regime Disciplinar  \nArtigo 44 - Os residentes estarão sujeitos às penalidades previstas no presente Regulamento Interno nos casos de inobservância do disposto neste artigo do presente regulamento e/ ou descumprimento do Código de Deontologia e de Ética Profissional, de acordo com a natureza, gravidade e reincidência dafalta cometida, sendo determinadas as seguintes penalidades:  \nI - advertência verbal com direito à réplica e devidamenteregistrada em ata de reunião do conselho;  \nII - advertência escrita com direito à ampla defesa e devidamente documentada;  \nIII-suspensão das atividades com prejuízo à carga horária edesconto no valor da bolsa, quando reincidente na aplicação de advertência escrita, com adequada documentação;  \nIV - desligamento do programa quando reincidente na aplicação das advertências anteriores.  \nArtigo 45 -Antes da aplicação de qualquer penalidade, é assegurado devido processo legal.  \nArtigo 46 - Em caso de possível desligamento, poderá  \nser aberta uma apuração dos fatos, com a nomeação de uma Comissão composta por membros do Conselho do Programa, sob supervisão ou não da Assessoria Jurídica da Unidade.  \nParágrafo único - Em segunda instância, poderá ser aberta uma Sindicância, nomeada pela Direção da Faculdade de Medicina do câmpus de Botucatu, sob supervisão de Assessoria Jurídica da Unidade.  \nArtigo 47 - São causas de aplicação de regime disciplinar, dentre outras:  \nI -ausência do residente por 3 dias sem comunicação formal ao Conselho ou à coordenação do programa;  \nII -descumprir o Termo de Compromisso;  \nIII - acumular a bolsa recebida com outra verba de caráterindenizatório ou praticar atividades remuneradas ou indenizadas;  \nIV - prestar informações ou assinar documentos sobre assuntos fora de sua competência;  \nV - ser denunciado no Conselho de Classe quando a falta for de cunho ético;  \nVI-praticar atos atentatórios à moral e à ética profissional;  \nVII - estar matriculado e frequentar cursos de graduação e ou pós-graduação (stricto sensu e lato sensu), concomitante à realização da residência;  \nVIII - quando comprovadas dificuldades não superáveis norelacionamento com usuário/pacientes, residentes, preceptores, tutores, docentes, coordenadores e/ou profissionais dos serviços, com prejuízo para o andamento do programa;  \nIX - ausentar-se de plantões e atividades práticas sem adevida comunicação prévia ao serviço;  \nX - falsidade ideológica no preenchimento de documentos relacionados ao programa;  \nXI - praticar quaisquer infrações constantes do artigo 161 do Regimento Geral da UNESP, deverá também ser considerado para a aplicação do Regime disciplinar.  \nParágrafo único - O aluno que sofrer a pena disciplinarde desligamento não poderá realizar nova matrícula na Unespantes de decorridos 5 anos do ato do desligamento.  \nArtigo 48-A aplicação do regime disciplinar será regida por  \nprocesso administrativo descrito no capítulo a seguir.  \nCAPÍTULO XIII  \nProcesso Administrativo  \nArtigo 49 - Todo processo disciplinar deverá obedecer ao","cbCaidp7pV7Imtet","https://ap.wps.com/l/cbCaidp7pV7Imtet","pdf",49379,"Portuguese","# Capítulo XII - Do Regime Disciplinar\n## Artigo 44 - Penalidades\n## Artigos 45-48 - Devido processo, apuração e causas\n# Capítulo XIII - Processo Administrativo\n## Artigos 49-51 - Defesa ampla e comunicação de advertências\n## Artigos 52-53 - Início, requerimento e prazos de apreciação","[{\"question\":\"Quais penalidades podem ser aplicadas aos residentes?\",\"answer\":\"O regulamento prevê advertência verbal com registro em ata, advertência escrita com ampla defesa, suspensão das atividades com prejuízo de carga horária e desconto na bolsa em caso de reincidência e desligamento do programa quando houver reincidência das advertências anteriores.\"},{\"question\":\"Quais direitos processuais são assegurados antes de aplicar penalidades?\",\"answer\":\"Antes de qualquer penalidade, é assegurado devido processo legal. Também são garantidos princípios de ampla defesa, com possibilidade de recurso junto ao Conselho Local e, em seguida, à COREMU-UNESP, conforme o procedimento descrito.\"},{\"question\":\"Em quais situações pode ser aberto processo de apuração para possível desligamento?\",\"answer\":\"Em caso de possível desligamento, pode ser aberta apuração dos fatos com nomeação de comissão do Conselho do Programa, sob supervisão ou não da Assessoria Jurídica da unidade. Em segunda instância, pode haver sindicância indicada pela Direção da Faculdade de Medicina do câmpus de Botucatu, também sob supervisão da assessoria jurídica.\"}]","Regime Disciplinar e Processo Administrativo da Residência - Disposições sobre Penalidades e Apuração | PDF"]