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Examina o procedimento punitivo, a garantia da ampla defesa à luz da Súmula Vinculante n° 5 do STF, a conexão entre infrações e as penas cabíveis, incluindo rescisão, suspensão e advertência, bem como prazos de aplicação.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/disciplinary-accountability-of-employees-of-an-autarchy-eraldo-ameruso-ottoni/268146/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/disciplinary-accountability-of-employees-of-an-autarchy-eraldo-ameruso-ottoni/268146.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Lucas Vance","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-14",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objetivo do artigo sobre responsabilização disciplinar?","Question",{"text":62,"@type":63},"Analisar como ocorre a responsabilização disciplinar de servidores públicos contratados pelo regime da CLT, com foco nos empregados de autarquia, considerando alterações constitucionais e legais no Estado de São Paulo a partir do início dos anos 2000.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais são as atribuições institucionais abordadas no estudo?",{"text":67,"@type":63},"São examinadas as normas relativas às atribuições institucionais da Procuradoria Geral do Estado e como essas atribuições são exercidas, especialmente quanto à legislação processual usada na apuração da responsabilidade disciplinar.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como o artigo trata a ampla defesa no processo disciplinar?",{"text":71,"@type":63},"O texto discute a extensão do devido processo legal conferido aos empregados, inclusive à luz da Súmula Vinculante n° 5 do Supremo Tribunal Federal, tratando do procedimento punitivo e de seus requisitos.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},268146,1789428797,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":137},549768064622,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","Responsabilizaçãodisciplinar dos empregados de autarquia  \nEraldo Ameruso Ottoni 1  \nSumário: 1. Delimitação do tema; 2. Atribuições da Procuradoria Geraldo Estado; 3. Das Comissões Processantes Permanentes à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares; 4. Processo punitivo – procedimento legal adotado para os empregados públicos; 4.1. Ampla Defesa e Súmula Vinculante n° 5, do Supremo Tribunal Federal; 4.2. Conexão ou continência entre infrações praticadas por estatutários e celetistas; 5. Penascabíveis; 5.1. Rescisão do contrato de trabalho; 5.2. Suspensão por até 30 dias; 5.3. Advertência; 6. Prazo para aplicação das penas; 7. Considerações finais. Referências bibliográficas.  \n1. Delimitação do tema  \nA Administração Pública Estadual conta atualmente com 25 Secretarias de Estado, 25 Autarquias (8 delas de regime especial), 20 Empresas Públicas, 16 Fundações e 3 Universidades,2 empregando em  \n1 Procurador do Estado de São Paulo. Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.  \n2 Nos termos do Decreto-Lei Complementar Estadual no 07, de 06.11.69, que dispõe sobreentidades descentralizadas: Artigo 1o - O Estado descentralizará os serviços que, por sua natureza ou finalidade, justifiquem autonomia técnica, administrativa ou financeira. Artigo 2o -A descentralização se efetivará mediante a constituição de: I - autarquias; II empresas públicas e empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, pelasua Administração centralizada ou descentralizada. III - fundações.” Não há previsão de sociedades de economia mista, a exemplo do art. 4°, inc. II,“c”, do Decreto-Lei Federal no 200, de 25.02.67.  \nERALDO AMERUSO OTTONI  \nseu conjunto mais de 600.000 mil pessoas. Na Administração Direta sãoaproximadamente 465.000 servidores; nas Autarquias (incluindo as de Regime Especial), 32.000; nas Empresas Públicas, 41.000; nas Fundações, 18.000 e nas Universidades, 40.000.3  \nTodas essas pessoas vinculam-se à Administração Pública por intermédio de uma relação jurídica que estabelece os direitos e deveres relativos ao exercício da atividade profissional a ser desenvolvida.  \nNo Estado de São Paulo não foi adotado o regime jurídico único previsto no art. 39, caput, da Constituição Federal,4 havendo na Administração Direta servidores sujeitos a regime estatutário, estruturado essencialmente pela Lei Estadual no 10.261/68, Leis Orgânicas (a exemplo da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado) e Leisespecíficas de determinadas categorias profissionais (a exemplo da Lei Complementar no 898, de 13 de julho de 2001, que trata dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária); regime temporário, nos termos da Lei Complementar no 1.093, de 16 de julho de 2009 (que proibiu, em seu art. 24, contratações pela Lei no 500/74) e regime contratual, observando as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .5  \nNa Administração Indireta, o regime de contratação de pessoal das Autarquias previsto no art. 14, §2°, do Decreto-Lei Complementar Estadual no 07/69 é da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .6 Nas empresas públicas, o regime é o da CLT por força de  \n3 Conforme dados da UCRH, relativos à folha de pagamento do mês de fevereiro de 2017, são  \n620.331 servidores; 465.451 nas Secretarias de Estado e Polícia Militar, 1.528 na Defensoria Púbica, 52.657 nas Autarquias, 41.457 nas Empresas Públicas, 18.274 nas Fundações e  \n40.964 nas Universidades.  \n4 Art. 39.“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbitode sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. A Emenda Constitucional no 19/98 pretendeu extinguir o regime jurídico único, alterando a redaçãodo art. 39, que passaria a ser a seguinte: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselh","cbCaiaI0h28WHJrJ","https://ap.wps.com/l/cbCaiaI0h28WHJrJ","pdf",2291957,36,"Portuguese","# Sumário\n## Delimitação do tema\n## Atribuições da Procuradoria Geral do Estado\n## Comissões Processantes Permanentes à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares\n## Processo punitivo – procedimento legal adotado para os empregados públicos\n## Ampla Defesa e Súmula Vinculante n° 5, do Supremo Tribunal Federal\n## Conexão ou continência entre infrações praticadas por estatutários e celetistas\n## Penas cabíveis\n## Rescisão do contrato de trabalho\n## Suspensão por até 30 dias\n## Advertência\n## Prazo para aplicação das penas\n## Considerações finais\n## Referências bibliográficas","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do artigo sobre responsabilização disciplinar?\",\"answer\":\"Analisar como ocorre a responsabilização disciplinar de servidores públicos contratados pelo regime da CLT, com foco nos empregados de autarquia, considerando alterações constitucionais e legais no Estado de São Paulo a partir do início dos anos 2000.\"},{\"question\":\"Quais são as atribuições institucionais abordadas no estudo?\",\"answer\":\"São examinadas as normas relativas às atribuições institucionais da Procuradoria Geral do Estado e como essas atribuições são exercidas, especialmente quanto à legislação processual usada na apuração da responsabilidade disciplinar.\"},{\"question\":\"Como o artigo trata a ampla defesa no processo disciplinar?\",\"answer\":\"O texto discute a extensão do devido processo legal conferido aos empregados, inclusive à luz da Súmula Vinculante n° 5 do Supremo Tribunal Federal, tratando do procedimento punitivo e de seus requisitos.\"}]","Responsabilização disciplinar dos empregados de autarquia - Eraldo Ameruso Ottoni | PDF",55]