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A peça fundamenta o pedido com base em normas constitucionais e legais estaduais, descrevendo o contexto de autocomposição constitucional e audiências voltadas ao autocontrole. Apesar de alterações promovidas pela Lei nº 4.893/2024, permanece a inconstitucionalidade quanto à criação de outros cargos, conforme anexos questionados.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/direct-action-for-unconstitutionality-challenging-the-creation-of-commission-based-posts-in-ipatinga/225907/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/direct-action-for-unconstitutionality-challenging-the-creation-of-commission-based-posts-in-ipatinga/225907.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Đào","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-23","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo da ação proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça?","Question",{"text":105,"@type":106},"Questionar a constitucionalidade de dispositivos que criam cargos comissionados no Município de Ipatinga, pedindo a impugnação do que estaria em desconformidade com a Constituição.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais leis são mencionadas como base e como objeto de alteração no documento?",{"text":110,"@type":106},"O texto cita a Lei Municipal nº 2.425/2008 e sua alteração pela Lei nº 4.893/2024, indicando os anexos que tratam dos cargos e atribuições questionados.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Por que, mesmo após alterações legislativas, a inconstitucionalidade teria sido mantida?",{"text":114,"@type":106},"O documento afirma que algumas alterações sanearam vícios antes identificados, mas que a criação de outros cargos comissionados permaneceu inconstitucional.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},225907,1788968684,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1374402968488,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","Procuradoria-Geral de Justiça  \nCoordenadoria de Controlede Constitucionalidade  \nEXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  \nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suasatribuições constitucionais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 118, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.625/93 e no art. 69, inciso II, da Lei Complementar n.º 34/94, propor  \nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  \nCoordenadoria de Controle de Constitucionalidade-CCConst  \nRua Dias Adorno, n.º 367/6º andar  \nSanto Agostinho – Belo Horizonte – MG  \nProcuradoria-Geral de Justiça  \nCoordenadoria de Controlede Constitucionalidade  \nem face de parte dos Anexos VIII e XI da Lei nº 2.425/20081, com redação alterada pela Lei n. 4.893/20242, do Município de Ipatinga, no que toca à criação de cargos comissionados, pelos motivos que a seguir passa a expor.  \n1. FUNDAMENTOS DO PEDIDO  \n1.1. OBSERVAÇÕES INTRODUTÓRIAS  \nMostra-se oportuno, de início, o registro de que o Ministério Público, no curso dos procedimentos administrativos que analisam notícias deinconstitucionalidade de leis ou atos normativos, no âmbito desta ProcuradoriaGeral de Justiça, passou a realizar autocomposição constitucional, com o escopo dialógico de ver alterada ou revogada a legislação defeituosa, por meio do livre exercício do autocontrole de constitucionalidade.  \nNo caso presente, além da audiência de mediação realizada perante o COMPOR, houve também, no âmbito da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, a audiência autocompositiva para aquele fim, na qual foi estabelecido o consenso de que o Chefe do Poder Legislativo, no uso do autocontrolede constitucionalidade, adotaria as medidas necessárias à adequação constitucional de parte dos Anexos IV e V da Lei n. 2.425/2008, consoante Termo de Acordo de  \n1 [https://www.camaraipatinga.mg.gov.br/normas-juridicas/7766?slug=reorganiza-e-consolida-o-sistema-de](https://www.camaraipatinga.mg.gov.br/normas-juridicas/7766?slug=reorganiza-e-consolida-o-sistema-de)carreiras-dos-servidores-publicos-administrativos-da-camara-municipal-de-ipatinga-estabelece-padroes-evalores-de-vencimentos-e-de-remuneracao-para-os-mesmos-e-da-outras-providencias  \n2 [https://leismunicipais.com.br/a/mg/i/ipatinga/lei-ordinaria/2024/490/4893/lei-ordinaria-n-4893-2024-altera-a](https://leismunicipais.com.br/a/mg/i/ipatinga/lei-ordinaria/2024/490/4893/lei-ordinaria-n-4893-2024-altera-a)lei-municipal-n-2425-de-28-de-marco-de-2008-que-reorganiza-e-consolida-o-sistema-de-carreiras-dosservidores-publicos-administrativos-da-camara-municipal-de-ipatinga-estabelece-padroes-e-valores-devencimentos-e-de-remuneracao-para-os-mesmos-e-da-outras-providencias  \nCoordenadoria de Controle de Constitucionalidade-CCConst  \nRua Dias Adorno, n.º 367/6º andar  \nSanto Agostinho – Belo Horizonte – MG  \nProcuradoria-Geral de Justiça  \nCoordenadoria de Controlede Constitucionalidade  \nNegociação, assinado no dia 24/10/2023, referente ao Procedimento Administrativo MPMG-0024.20.009071-0.  \nNo entanto, apesar das alterações legislativas efetivadas, algumas das quais sanearam, de fato, determinados vícios outrora identificados, manteve-se ainconstitucionalidade em relação à criação de outros cargos comissionados.  \nNesse contexto, o Procurador-Geral de Justiça, por meio da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, traz ao exame desse Tribunal a impugnação de disposição que cria cargo comissionado em desconformidade com o texto constitucional.  \n1.2 TEXTO LEGAL QUESTIONADO  \nEis o teor da norma eivada de inconstitucionalidade:  \nLEI Nº 4.893, DE 27 DE MAIO DE 2024.  \nAltera a Lei Municipal nº 2.425, de 28 de março de 2008, que Reorganiza e consolida o Sistema de Carreiras dos Servidores Públicos Administrativos da Câmara Municipal de Ipatinga, estabelece padrõese valores de vencimentos e de remuneração para os mesmos e dá outras providências.  \n[…]  \nANEXO I  \n(ALT","cbCaimLzBMantepm","https://ap.wps.com/l/cbCaimLzBMantepm","pdf",282287,22,"Portuguese","# Fundamentos do pedido\n## Observações introdutórias\n## Texto legal questionado\n## Anexos e dispositivos impugnados","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da ação proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça?\",\"answer\":\"Questionar a constitucionalidade de dispositivos que criam cargos comissionados no Município de Ipatinga, pedindo a impugnação do que estaria em desconformidade com a Constituição.\"},{\"question\":\"Quais leis são mencionadas como base e como objeto de alteração no documento?\",\"answer\":\"O texto cita a Lei Municipal nº 2.425/2008 e sua alteração pela Lei nº 4.893/2024, indicando os anexos que tratam dos cargos e atribuições questionados.\"},{\"question\":\"Por que, mesmo após alterações legislativas, a inconstitucionalidade teria sido mantida?\",\"answer\":\"O documento afirma que algumas alterações sanearam vícios antes identificados, mas que a criação de outros cargos comissionados permaneceu inconstitucional.\"}]","Ação Direta de Inconstitucionalidade - Impugnação da criação de cargos comissionados no Município de Ipatinga | PDF",34]