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Traz atos do prefeito, como edital de convocação para nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público, além de portarias e termos de convênio. Inclui também comunicações relacionadas a secretarias municipais, como fazenda, educação, ciência e tecnologia, licitações, planejamento e saúde, com avisos, editais, resoluções e ordens de serviço, visando publicidade e regularidade dos atos 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............................................................................................................ 2  \nATOS DO PREFEITO ...................................................................................................................................... 2  \nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE N.º 083/2026 CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023 ................................... 2  \nPORTARIA N° 868 DE 08 DE ABRIL DE 2026 ...................................................................................................... 4  \nPORTARIAS Nº . 747, 842 A 857, DE ABRIL DE 2026 .............................................................................................. 5  \nTERMO DE CONVÊNIO ............................................................................................................................... 5  \nGABINETE DO PREFEITO ................................................................................................................................ 8  \nRATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ................................................................................................ 8  \nSECRETARIA DE FAZENDA .............................................................................................................................. 8  \nAUTO DE INFRAÇÃO-DFT .......................................................................................................................... 8  \nAUTO DE INFRAÇÃO-DFT .......................................................................................................................... 8  \nAUTO DE INFRAÇÃO-DFT .......................................................................................................................... 8  \nAUTO DE INFRAÇÃO-DFT .......................................................................................................................... 9  \nNOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 262/2026 ........................................................................................................ 9  \nNOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 265/2026 ........................................................................................................ 9  \nSECRETARIA DE EDUCAÇÃO ............................................................................................................................ 9  \nHOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO DE 13/2026 ...................................................................................................... 9  \nSECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ................................................ 10  \nTERMO DE CONVÊNIO .............................................................................................................................. 10  \nSECRETARIA DE LICITAÇÕES E PLANEJAMENTO .................................................................................................. 11  \nEXTRATO DE ARP PE 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