[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-213421-112":49,"doc-detail-213421-pt":122},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":54,"keywords":55,"description":56,"schema_data":57,"social_meta":115,"head_meta":117,"extra_data":119,"updated_unix":121},112,"pt","diario-eletronico-oab-03-05-2023","","Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil com referência à contagem de prazos para atos, notificações e decisões divulgados no meio eletrônico, conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB. Registra acórdãos do Conselho Federal da OAB, Terceira Turma da Segunda Câmara, envolvendo recursos disciplinares com análise de nulidades, necessidade de audiência de instrução e fundamentação. Apresenta decisões sobre prática de atos contrários à lei, dosimetria de sanções, individualização da pena e ausência de notificação para razões finais, com efeitos como rejeição ou anulação do processo.",{"@graph":58,"@context":114},[59,76,97],{"@type":60,"itemListElement":61},"BreadcrumbList",[62,67,70,73],{"item":63,"name":64,"@type":65,"position":66},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":68,"name":9,"@type":65,"position":69},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":71,"name":35,"@type":65,"position":72},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":74,"name":54,"@type":65,"position":75},"https://docshare.wps.com/pt/document/diario-eletronico-oab-03-05-2023/213421/",4,{"url":74,"name":54,"@type":77,"image":78,"author":83,"headline":54,"publisher":86,"fileFormat":89,"inLanguage":53,"description":56,"dateModified":90,"datePublished":91,"encodingFormat":89,"isAccessibleForFree":92,"interactionStatistic":93},"DigitalDocument",{"url":79,"@type":80,"width":81,"height":82},"https://docshare.wps.com/thumbnails/diario-eletronico-oab-03-05-2023/213421.png","ImageObject",300,407,{"name":84,"@type":85},"Lute","Person",{"url":63,"name":87,"@type":88},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-19","2026-09-07",true,{"@type":94,"interactionType":95,"userInteractionCount":72},"InteractionCounter",{"@type":96},"ViewAction",{"@type":98,"mainEntity":99},"FAQPage",[100,106,110],{"name":101,"@type":102,"acceptedAnswer":103},"Como é definido o início do prazo para atos e decisões no Diário Eletrônico da OAB?","Question",{"text":104,"@type":105},"O prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte à publicação, considerando-se como tal o primeiro dia útil após a disponibilização da informação no Diário.","Answer",{"name":107,"@type":102,"acceptedAnswer":108},"A audiência de instrução é obrigatória em processos disciplinares?",{"text":109,"@type":105},"Não. Trata-se de faculdade do relator, que somente a designa se a considerar necessária, conforme as regras citadas do Código de Ética e Disciplina da OAB.",{"name":111,"@type":102,"acceptedAnswer":112},"A ausência de notificação para oferecer razões finais gera qual efeito no processo disciplinar?",{"text":113,"@type":105},"Gera nulidade absoluta por violação ao devido processo legal e à ampla defesa, podendo levar à anulação do processo desde a decisão que deixou de notificar a advogada.","https://schema.org",{"og:url":74,"og:type":116,"og:title":54,"og:site_name":87,"og:description":56},"article",{"robots":118,"canonical":74},"index,follow",{"doc_id":120,"site_id":52},213421,1788760049,{"code":4,"msg":5,"data":123},{"doc_id":120,"user_id":124,"nickname":84,"user_avatar":125,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":54,"doc_description":56,"doc_content":126,"file_id":127,"file_url":128,"file_type":129,"file_size":130,"view_count":72,"is_deleted":4,"is_public":66,"is_downloadable":66,"audit_status":66,"page_count":131,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":56,"update_tm":121,"read_time":136},137454149569,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","Ano V N.º 1093 | quarta-feira, 3 de maio de 2023 | Página: 1  \nEstatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94): “Art. 69. ... § 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.”  \nCONSELHO FEDERAL  \nDistrito Federal, data da disponibilização: 03/05/2023  \nTERCEIRA TURMA DA SEGUNDA CÂMARA  \nACÓRDÃO  \nRecurso n. 17.0000.2019.003773-9/SCA-TTU.  \nRecorrente: E.J.J.C. (Advogado: Emerson Julianelli Jacinto Cintra OAB/PE 22.434) . Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF) . EMENTAN. 024/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocaciae da OAB. Acórdão unânime de Conselho Seccional da OAB. Audiência de instrução. Faculdade do julgador. Inteligência do artigo 59, § 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de nulidade. A audiência de instrução é faculdade do relator, conforme prevê o artigo 59, § 3º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, somente vindo a ser designada se reputada necessária. Não se trata de uma faseobrigatória do processo disciplinar. No caso, tendo em vista que o relator fundamentou a dispensa darealização de audiência de instrução sob o argumento de que a prova documental que instrui os autos é suficiente para a formação da convicção do julgador, não há qualquer nulidade. Nulidade rejeitada. Lidesimulada trabalhista. Advogado que ajuíza reclamação trabalhista com o objetivo de homologar judicialmente o acordo já em negociação entre a parte reclamante e a parte reclamada. Conduta tipificada como prática de ato contrário à lei (art. 34, XVII, EAOAB) . Infração disciplinar configurada. Dosimetria. Ainfração disciplinar de prática de ato contrário à lei é sancionada com a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional (art. 37, I c/c art. 34, XVII, EAOAB) . Ausência, por outro lado, de fundamentação para a exasperação do prazo de suspensão do exercício profissional acima do mínimo legal. Readequação. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 18 deabril de 2023. Milena da Gama Fernandes Canto, Presidente. Cristiane Damasceno Leite, Relatora.  \nRecurso n. 17.0000.2019.004333-3/SCA-TTU.  \nRecorrente: E.S.F. (Defensora dativa: Luciana Beltrão Pereira Neto OAB/PE 36.419) . Recorrido: O.D.P.(Advogada: Eliana Parisio Polito OAB/PE 717-B) . Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR) . EMENTA N. 025/2023/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Artigo 75, caput, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Decisão definitiva eunânime de Conselho Seccional da OAB. Valer-se de agenciador de causas, mediante intervenção de  \nterceiros e locupletamento (art. 34, incisos III, IV e XX, do EAOAB) . Infrações disciplinares configuradas. Desacerto na dosimetria. Violação às regras de individualização da sanção disciplinar (art. 40 EAOAB) . Conhecimento de ofício. 1) A jurisprudência deste Conselho Federal da OAB é pacífica no sentido de quequalquer agravamento da punição acima dos limites mínimos fixados em lei demanda do julgador a devida fundamentação, não havendo discricionariedade quanto aos critérios fixados pelo EAOAB para exasperaçãoda reprimenda, vale dizer, há taxatividade das circunstâncias agravantes previstas na norma específica, nãopodendo o julgador exasperar ","cbCaiqnxQO4Su2Hu","https://ap.wps.com/l/cbCaiqnxQO4Su2Hu","pdf",4546918,428,"Portuguese","# Acórdãos do Conselho Federal (OAB)\n## Critérios de contagem de prazo no Diário Eletrônico\n## Terceira Turma da Segunda Câmara - Ementas e decisões\n### Audiência de instrução e nulidade\n### Agenciador de causas e dosimetria\n### Notificação para razões finais e devido processo legal","[{\"question\":\"Como é definido o início do prazo para atos e decisões no Diário Eletrônico da OAB?\",\"answer\":\"O prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte à publicação, considerando-se como tal o primeiro dia útil após a disponibilização da informação no Diário.\"},{\"question\":\"A audiência de instrução é obrigatória em processos disciplinares?\",\"answer\":\"Não. Trata-se de faculdade do relator, que somente a designa se a considerar necessária, conforme as regras citadas do Código de Ética e Disciplina da OAB.\"},{\"question\":\"A ausência de notificação para oferecer razões finais gera qual efeito no processo disciplinar?\",\"answer\":\"Gera nulidade absoluta por violação ao devido processo legal e à ampla defesa, podendo levar à anulação do processo desde a decisão que deixou de notificar a advogada.\"}]","diario-eletronico-oab-03-05-2023 | PDF",659]