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Reúne ainda alterações em prazos e regências de cursos ligados à formação naval, bem como medidas administrativas para serviços de fomento, agrimensura e agricultura nas colónias. Inclui determinações de criação de receitas e regulamentação de cobranças, além de referências legais e 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umcapitão de fragata ou capitao-tenente medicos.  \nDECRETO x.°3:451,reduzindo a trinta dias o prazo Jo concarso aque se refere o artigo 5.0 do decreto de 20 de Setembro de 1888,e conservando na sua regencia o professor do curso de adminis-tracāo tuaval na Escola Auxiliar de Marinha até a posse do novoprofessor.  \nDECRETO N.°3:453,aumentando o quadro do pessoal da Seccao dosServicos de Obras Públicas da Reparticao de Fomento da Gniné,e ixando os seus vencimentos.  \nDECRETO N.3:454,organizando o quadro provisório do pessoal da  \n·Seccao dos Servicos de Agrimensura da Reparticao de Fomentoda'Guiné,e fixando os respectivo8 veocimentos.  \nDεcRETO N.3:455,organizando o quadro provisorio do pess0altécnico da Seccao de Agricultura da Reparticao de Fomento daGuiné,efixando os seus vencimentos.  \nDECBETO x.03:466,substituindo na tabela n.93 anexa a organiza-cāo dos servicos aduaneiros da Gniné a verba relativa a traba-lhadores,por outra com a designacao:aPara despesas com otráfego de mercadorias nas casas fiscais de Bolama e Bissaun.DECRETO x.03:457,fixando o quadro privativo dos servicos de fa-zenda da Guiné e respectivos vencimentos.  \nDzcRPTO n.03:458,criando nas colónias da Africa Ocidental,India,Maeau e Timor,uma reeeita especial denominada'αTaxa deguerrav,e regulamentando a sua cobranca.  \nDECEETO N.3:459,determinando que 08 vencimentos,ajudas decusto e passagens do inspector de fazends de cada um dos grn-pos de colónias referidos no artigo 104.do deereto n.°3:059,de30 de Marco de 1917,constitaam encargo comum das colónias dorespectivo grupo e rateando as despesas pelas colónias de cadagrupo.  \nNota.—Com-este Didrioé distribuído nm suple-mezto ao Diário do Governo n.°178,de 8 do Outn-bro de 1917,con tendo 0.seguinte diploma:  \n# MNISTRRI0-DA MARINHA\n\nMajorla General da Armada  \n## 1.'Reparticgāo\n\ncessita ser alterada na parte a que'se refere ao primeiromédico do corpo de marinheiros da armada;  \nArt,3.0Fica revogada a legislacao em contrário.  \n## 2.Secqāo\n\nDECRETO N.°3:450  \nSob proposta do Ministro da Marinha,nos termos do  \n\n| Toda a gorrespouděneia,quer ofcial quer re-  \u003Cbr>ativa a assinaturn do Diario do Governo eh put-  \u003Cbr>bliencio de aniueios,deve ser dirigidaa Direecio  \u003Cbr>Geral da Imprensa Nnelonal,ben'cono os perl6-  \u003Cbr>dleos que trooarem com o mesmo Diario.   | ABBINATURAs  \u003Cbr>As S serles·..Ano 188  \u003Cbr>Semestre·····9850  \u003Cbr>A1.0 seric.···     88  \u003Cbr>······4850  \u003Cbr>D  \u003Cbr>·.·...3850  \u003Cbr>A 2.0 serie.,··0  \u003Cbr>68  \u003Cbr>.····..2850  \u003Cbr>A3.8súrle.   ·  \u003Cbr>5$  \u003Cbr>Avulso:até 4 pig.,504;cada f.de 2 pág.a mais,502   | 0 preco dos anuneioséde 524a linha,aores  \u003Cbr>eldo de 501 de selo por eada um,devendo vi  \u003Cbr>aeompanhados das respectivas importanoas.As  \u003Cbr>publieagöes iteririas,de que se reeebam 9 exem  \u003Cbr>plares anunciam-se gratuitamente.   |\n| --- | --- | --- |\n\n.  \nz  \n-  \n§3.°,e 47.°,n.°4.°,da Constitulcao Politica daRepúblicaPortuguesa:  \nDECRETO x.°3:452,modificando o regulamento da Direccāo Geral.da Marinha na parte referente alotacao do seu pessoal superior.  \nArt.2.0Fica revogada a legislacao em contrário.  \nMinistério das Colónias:  \n# Ministório da fustica i des Cultos:.\n\nDzCRETO N.03:444-A,eedendo ao Instituto Superior do Comercio,de Lisboa,o prédio da extinta Residencia dos Jesuitas,situadona Rua do Quelhas,da mesma cidade...  \n# Direccao Geral da Marinha\n\n1.Reparticao  \n1.*Secqāo  \nDECRETO N.3:452  \nTendo-se reconhecido que a distribuicao de servico aosmédicos com graduacāo de oficiais superiores,a que serefere o decreto n.°3:351,de 8 de Setembro último,ne-  \nUsando da faculdade que nos conferem os artigos 38.0,  \nHavemos por bem,sob proposta do Ministro da Mari-nha,decretar o seguinte:  \nArtigo 1.°0 cargo de primeiro médico do corpo demarinheiros da armada deve ser desempenhada por umcapitao de fragata ou capitao-tenente medicos.  \n","cbCaike6gHJxaxfQ","https://ap.wps.com/l/cbCaike6gHJxaxfQ","pdf",468214,"Portuguese","# Ministérios\n## Ministério da Marinha\n## Ministério das Colónias\n## Ministério da Justiça e dos Cultos\n# Direção Geral da Marinha\n## Repartição 1.ª Secção","[{\"question\":\"Que cargo é definido para o primeiro médico do corpo de marinheiros da armada?\",\"answer\":\"O decreto determina que o cargo deve ser desempenhado por um capitão de fragata ou capitão-tenente médicos.\"},{\"question\":\"Qual é a alteração no prazo do concurso para professor do curso de administração naval?\",\"answer\":\"O prazo do concurso é reduzido a trinta dias, preservando a regência do curso até a posse do novo professor.\"},{\"question\":\"Que tipo de medidas aparecem para as colónias no conjunto de decretos?\",\"answer\":\"Há criação de receita especial com taxa de guerra e regulamentação de sua cobrança, além de determinações sobre vencimentos e despesas rateadas entre colónias por grupo.\"}]","Diário do 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