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Inclui ainda a introdução ao Decreto Executivo n.º 100/23 sobre o Fundo Social dos Funcionários e Trabalhadores do Sector dos Transportes.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/diario-da-republica-summary-and-dispatch-no-3223-17-july/224793/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/diario-da-republica-summary-and-dispatch-no-3223-17-july/224793.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Bill Black","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",8,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"O que autoriza o Despacho n.º 32/23 do Vice-Presidente da República?","Question",{"text":63,"@type":64},"Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para celebrar um Acordo-Quadro de aquisição de bilhetes de passagem aérea e serviços complementares de viagem.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quais documentos são aprovados no Despacho n.º 32/23?",{"text":68,"@type":64},"São aprovados o Convite e o Caderno de Encargos do Concurso, em conformidade com a Lei dos Contratos Públicos.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Como é definida a comissão de avaliação no Despacho n.º 32/23?",{"text":72,"@type":64},"O Despacho cria uma Comissão de Avaliação com membros efetivos e suplentes indicados, com competências para executar os procedimentos legais e técnicos do concurso, extinguindo-se com a aprovação do Relatório Final.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},224793,1788955507,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,97,101,105,109,112,116,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":95,"show_sort_weight":87,"slug":96},28,"Exames","exam",{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":87,"slug":100},47,"Geral","general",{"id":102,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":103,"show_sort_weight":87,"slug":104},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":87,"slug":108},27,"Literatura","literature",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":111},32,"research-report",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":114,"show_sort_weight":87,"slug":115},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":117,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":118,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":110,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":133,"language":134,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":12,"update_tm":80,"read_time":138},24189269381491,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/160000cf11732dd8392?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1788146458752108895","| Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à Imprensa Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de Carvalho n.º 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, [www.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.:](www.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.:)«Imprensa» . | ASSINATURA\u003Cbr>Ano\u003Cbr>As três séries   Kz: 1 150 831,66\u003Cbr>A 1.ª série   Kz: 593.494,01\u003Cbr>A 2 .ª série   Kz: 310.735,44\u003Cbr>A 3 .ª série   Kz: 246.602,21 | O preço de cada linha publicada nos Diários da República 1.ª e 2.ª série é de Kz: 75.00 e para a 3.ª série Kz: 95.00, acrescido do respectivo Imposto de Selo, dependendo a publicação da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na tesouraria da Imprensa Nacional-E. P. |\n| --- | --- | --- |\n\nSUMÁRIO  \nVice-Presidente da República  \nDespacho n.º 32/23:  \nAutoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a celebração de um Acordo-Quadro para a aquisição de bilhetes de passagem aérea e de serviços complementares de viagem, aprova  \no Convite e o Caderno de Encargos do Concurso, delega poderes a Elizabete Coelho Rodrigues, Directora deAdministração e Finanças, para a adjudicação e exclusão de propostas, assinatura do Acordo--Quadro e de outros documentos relacionados com o Procedimento, e cria a Comissão de Avaliação do referido Procedimento.  \nMinistério dos Transportes  \nDecreto Executivo n.º 100/23:  \nCria o Fundo Social dos Funcionários e Trabalhadores do Sector dos  \nTransportes—FSTT, e aprova o respectivo Regulamento.  \nMinistério do Ensino Superior,  \nCiência, Tecnologia e Inovação Decreto Executivo n.º 101/23:  \nAprova o Calendário do Ano Académico 2023/24 a vigorar nas Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas.  \nBanco Nacional de Angola  \nAviso n.º 8/23:  \nDetermina a institucionalização do serviço da Base de Dados de Contas (BDC), que tem por objecto centralizar, gerir e monitorizar o reportede informação prestada pelas Instituições Financeiras relativa às contas de depósito e de pagamentos e informação associada, nomeadamente agentes e operações, e ser depositário destas informações por formaa colaborar para a disseminação de indicadores macroeconómicos, estudos de avaliação e estatísticas.  \nVICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA  \nDespacho n.º 32/23  \nde 17 de Julho  \nHavendo a necessidade de aquisição de bilhetes de passagem aérea e de serviços complementares de viagem, para  \na realização de viagens de trabalho dos funcionários afectosaos Órgãos deApoio ao Vice-Presidente da República dentroe fora do território nacional, bem como promover a prossecução do interesse público, a concorrência, a eficiência eeficácia e a economia de meios, é aconselhável a celebraçãode um Acordo-Quadro;  \nEm conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do n.º 4 do artigo 131.º e do artigo 137.º, ambos da Constituição da República de Angola, e de acordo com as alíneas f) e k) do n.º 1, conjugado com o n.º 2, ambos do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 230/22, de 22 de Setembro, que aprova o Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos deApoio ao Vice-Presidente da República, determino:  \n1. É autorizada a despesa e formalizada a abertura do Concurso Limitado por Convite para a celebração de umAcordo--Quadro para a aquisição de bilhetes de passagem aérea e deserviços complementares de viagem, nos termos da alínea c) do artigo 22.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 24.º, ambos da Lein.º 41/20, de 23 de Dezembro—Lei dos Contratos Públicos.  \n2. São aprovados o Convite e o Caderno de Encargos do Concurso, em conformidade com n.º 4 do artigo 45.º da Lei dos Contratos Públicos.  \n3. São delegados à Directora deAdministração e Finanças, Elizabete Coelho Rodrigues, poderes para a adjudicação eexclusão de propostas, assinatura do Acordo-Quadro e de outros documentos relacionados com o Procedimento.  \n4. É criada a Comissão de Avaliação, composta pelos seguintes membros:  \na) José Jeremias","cbCaiuUYz0Kieczh","https://ap.wps.com/l/cbCaiuUYz0Kieczh","pdf",1343702,9,"Portuguese","# SUMÁRIO\n## Vice-Presidente da República\n## Ministério dos Transportes\n## Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação\n## Banco Nacional de Angola\n# Vice-Presidente da República - Despacho n.º 32/23\n## Autorização da despesa e abertura do concurso\n## Aprovação do convite e caderno de encargos\n## Delegação de poderes e comissão de avaliação\n# Ministério dos Transportes - Decreto Executivo n.º 100/23\n## Criação do Fundo Social dos Funcionários e Trabalhadores","[{\"question\":\"O que autoriza o Despacho n.º 32/23 do Vice-Presidente da República?\",\"answer\":\"Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para celebrar um Acordo-Quadro de aquisição de bilhetes de passagem aérea e serviços complementares de viagem.\"},{\"question\":\"Quais documentos são aprovados no Despacho n.º 32/23?\",\"answer\":\"São aprovados o Convite e o Caderno de Encargos do Concurso, em conformidade com a Lei dos Contratos Públicos.\"},{\"question\":\"Como é definida a comissão de avaliação no Despacho n.º 32/23?\",\"answer\":\"O Despacho cria uma Comissão de Avaliação com membros efetivos e suplentes indicados, com competências para executar os procedimentos legais e técnicos do concurso, extinguindo-se com a aprovação do Relatório Final.\"}]","Diário da República - Sumário e Despacho n.º 32/23 - 17 de Julho | PDF",14]