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O texto estabelece o enquadramento legal do acesso ao ensino superior e define as bases do concurso, incluindo organização por fases, condições gerais de apresentação, critérios cumulativos para candidatar-se e regras sobre validade anual. 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série  \nN.º 73 13 de abril de 2023 Pág. 3  \nCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  \nPortaria n.º 104/2023  \nde 13 de abril  \nSumário: Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024.  \nO regime geral de acesso ao ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, e 11/2020, de 2 de abril.  \nNos termos do n.º 1 do artigo 27.º desse diploma, a candidatura aos cursos ministrados em instituições de ensino superior públicas é feita através de um concurso nacional organizado pela Direção-Geraldo Ensino Superior, salvo no caso das exceções previstas no n.º 2 da mesma norma legal, competindo à ministra da tutela do ensino superior aprovar, por portaria, o regulamento geral do concurso nacional.  \nO Regulamento aprovado pela presente portaria foi colocado em consulta pública nos termos previstos na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo.  \nAssim:  \nConsiderando o disposto nas deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior;  \nOuvida a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior e os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas;  \nAo abrigo do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:  \nArtigo 1.º  \nAprovação  \nÉ aprovado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024, cujo texto se publica em anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante.  \nArtigo 2.º  \nEntrada em vigor  \nEsta portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.  \nAMinistra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato, em 6 deabril de 2023.  \nREGULAMENTO DO CONCURSO NACIONAL DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LETIVO DE 2023-2024  \nCAPÍTULO I  \nDisposições gerais  \nArtigo 1.º  \nObjeto  \nO presente Regulamento disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público, a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024.  \n  Diário da República, 1.ª série  \nN.º 73 13 de abril de 2023 Pág. 4  \nArtigo 2.º  \nÂmbito  \nO concurso nacional objeto do presente Regulamento abrange exclusivamente os pares instituição/ciclo de estudos publicados para o efeito no sítio da Internet da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) .  \nArtigo 3.º  \nFases do concurso nacional  \nO concurso organiza-se em três fases, sendo a terceira de realização opcional nos termos fixados pelo capítulo ඞඑඑ .  \nArtigo 4.º  \nCondições gerais de apresentação ao concurso  \nPode apresentar-se ao concurso o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintescondições:  \na) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalenteconcluído até ao ano letivo de 2022-2023, inclusive;  \nb) Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino superior;  \nc) Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lein.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.  \nArtigo 5.º  \nPrazos  \nOs prazos em que devem ser praticados os atos previstos no presente Regulamento sãofixadospor despacho do diretor-geral do Ensino Superior, publicado na 2.ª série do Diário da República eno sítio da Internet da DGES.  \nArtigo 6.º  \nValidade do concurso nacional  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