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Define regras, princípios e procedimentos para a reclassificação ligada ao nível académico e à promoção considerando o tempo de serviço, com enquadramento legal em legislação angolana sobre função pública. Estabelece âmbito de aplicação, exclusões e vigência até ao 1.º semestre de 2027, com mecanismos para dúvidas e omissões via despacho 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……8477Exonera Luziela de Jesus Gaspar Martins Fernandes do cargo de Chefe do Servico de Traducão eInterpretacao da Divisão de Intercambio da Direccão de Intercambio e Cooperacão.  \nTribunal de Contas  \nResolucao n.94814/26…  ………………………………     …            …8478Aprova o parecer sobre a Conta Geral do Estado referente ao exercício financeiro de 2024.  \nDespacho n.94815/26………………………………………………   …            …8479Desvincula Francisco Joao Canhengue,Tomé Lemos e Gaspar Domingos Pedro Sebastião,Assessor,Técnico Superior Principal e Técnico Médio de 3.2 Classe,para efeitos de aposentacão.  \nMinistérios das Financas,da Administracão do Território e da Adminis-tracao Pública,Trabalho e Seguranca Social  \nDespacho Conjunto n.926/26………  ………          ………         …….8480  \nAprova os Termos de Referencia para a realizacão da actualizacão de categorias das Carreirasdos Regimes Especiais da Funcao Pública.  \nMinistério das Financas  \nDespacho n.4816/26…  ……………         …  …                ….8484Nomeia o Conselho Fiscal do Servico de Tecnologias de Informacão e Comunicacão das FinancasPúblicas.  \nMinistério da Justica e dos Direitos Humanos  \nDespacho n.94817/26.……………………………      ……     …      …  …8485Dá por findo o destacamento de José Manuel da Costa Jolomba,Escrivao de Direito de 2.2 Classe.  \nMinistério da Agricultura e Florestas  \nDespacho n.94818/26………  ………………………    ……              …8486Subdelega competencia a Cristina Laura Tumba Quintas,Directora-Geral do Instituto deDesenvolvimento Florestal,para a emissao de licencas de exploracão florestal,licenca de planta-cao florestal e autorizacao de derruba e desmatamento.  \nMINISTÉRIOS DAS FINANCAS,DA ADMINISTRACĂO DO TERRITÓRIOE DA ADMINISTRACĂO PÚBLICA,TRABALHOE SEGURANCA SOCIAL  \nDespacho Conjunto n:926/26de 28 de Maio  \nConsiderando a necessidade de actualizar-se as categorias dos funcionários públicos enqua-drados nos Regimes Especiais,com base nos requisitos previstos nos respectivos regimes de.carreiras;  \nConvindo estabelecer os Termos de Referencia para a efectivacão da referida actualizacão;Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República,nos termosdo artigo 137.9 da Constituicao da República de Angola,do artigo 1.9 do Estatuto Organicodo Ministério da Administracao Pública,Trabalho e Seguranca Social,aprovado pelo DecretoPresidencial n.966/23,de 6 de Marco,do artigo 1.9 do Estatuto Organico do Ministério dasFinancas,aprovado pelo Decreto Presidencial n.92/24,de 16 de Abril,e do artigo 1.9 doEstatuto Organico do Ministério da Administracao do Território,aprovado pelo DecretoPresidencial n.9156/20,de 6 de Junho,conjugados com o Despacho Presidencial n.2289/17,de 13 de Outubro,determina-se:  \nARTIGO1.9  \n(Aprovacao)  \nSão aprovados os Termos de Referencia para a realizacao da actualizacao de categorias dasCarreiras dos.Regimes Especiais da Funcão Pública,anexo ao presente Despacho Conjunto,dele sendo parte integrante,  \nARTIGO 2.9  \n(Objecto)  \nO presente Despacho Conjunto tem por objecto a definicão de regras,princípios e proce-dimentos para a actualizacão de categorias das Carreiras dos Regimes Especiais da FuncāoPública.  \nARTIGO3.9(Ambito de aplicacao)  \n1.0 presente Despacho Conjunto aplica-se aos funcionários públicos que ingressaram naFuncao Pública até ao ano de 2012,em todo o território nacional.  \n2.Fica excluído do presente Despacho Conjunto o regime especial dos Agentes da Educacão.  \nARTIGO4:9(Periodo de vigencia)  \n0presente Diploma vigora até oISemestre de 2027.  \nARTIGO5.9(Dúvidas e omissoes)  \nAs dúvidas e omissoes emergentes da interpretacao e aplicacao do presente Diplomasao resolvidas por Despacho Conjunto dos Titulares dos Departamentos Ministeriais daAdministracao Pública,TrabalhoeSeguranca Social,Financas eda Administracao do Território.  \nARTIGO 6.9(Entrada em vigor)  \nO presente D","cbCaicVAkTRQ7DvP","https://ap.wps.com/l/cbCaicVAkTRQ7DvP","pdf",317037,5,"Portuguese","# Despacho Conjunto n.926/26\n## Considerando e base legal\n## Aprovação (Artigo 1)\n## Objecto (Artigo 2)\n## Âmbito de aplicação (Artigo 3)\n## Período de vigência (Artigo 4)\n## Dúvidas e omissões (Artigo 5)\n## Entrada em vigor (Artigo 6)\n# Termos de Referência\n## I. Enquadramento Geral\n## II. Objectivos\n## III. Enquadramento Legal\n## IV. Requisitos dos Funcionários Públicos a ingressar e promover","[{\"question\":\"Qual é o objecto do Despacho Conjunto n.926/26?\",\"answer\":\"Define regras, princípios e procedimentos para a actualização de categorias das carreiras dos Regimes Especiais da Função Pública.\"},{\"question\":\"A quem se aplica o presente Despacho Conjunto?\",\"answer\":\"Aplica-se aos funcionários públicos que ingressaram na Função Pública até ao ano de 2012, em todo o território nacional, com exclusão do regime especial dos Agentes da Educação.\"},{\"question\":\"Até quando vigora o diploma?\",\"answer\":\"O diploma vigora até ao 1.º semestre de 2027.\"}]","Diário da República - Despacho Conjunto n.926/26 - Termos de Referência para a Actualização de Categorias dos Funcionários Públicos do Regime Especial | PDF",8]