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Analisa a evolução e a organização das carreiras do Ministério das Relações Exteriores, com foco nos percursos de Assistente de Chancelaria, Oficial de Chancelaria, Plano de Classificação de Cargos (PCC) e Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). Aponta inadequações jurídicas relacionadas à atuação no MRE sem inclusão plena no regime próprio, discutindo confusão entre componentes, gestão e base normativa. Registra como a revisão do regime pode organizar temas comuns e específicos das carreiras.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/diagnosis-foundation-for-the-new-legal-regime-of-brazilian-foreign-service-public-servants-seb/227165/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/diagnosis-foundation-for-the-new-legal-regime-of-brazilian-foreign-service-public-servants-seb/227165.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Grenda","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do documento no projeto do novo Regime Jurídico do SEB?","Question",{"text":105,"@type":106},"Fornecer base para o aprimoramento do sistema de carreiras do Ministério das Relações Exteriores, com diagnóstico introdutório sobre a evolução das carreiras ligadas ao SEB.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Por que o PCC/PGPE é apontado como estando em situação jurídica inadequada?",{"text":110,"@type":106},"Porque servidores do PCC/PGPE exercem atividades atribuídas ao MRE sem inclusão adequada no Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais fatores o diagnóstico menciona para explicar essa inadequação?",{"text":114,"@type":106},"A confusão entre componentes das carreiras, gestão e regime jurídico, além da organização legislativa fragmentada entre normas do SEB e outras leis.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},227165,1789001858,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},7971474921005,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","M A I O / 2 0 2 4  \nDiagnóstico  \nBase para o Novo Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB)  \nP rod uto 1  \nApresentação  \nO presente documento é parte integrante do projeto de elaboração do novo Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro, contratado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) .  \nTrata-se de uma parte do diagnóstico introdutório sobre o sistema de carreiras do Ministério das Relações Exteriores, focando especificamente na evolução das carreiras de Assistente de Chancelaria, Oficial de Chancelaria, Plano de Classificação de Cargos (PCC) e Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) da sua criação aos quadros atuais.  \nO conteúdo apresentado visa fornecer uma base sólida para o aprimoramento do sistema de carreiras do Ministério das Relações Exteriores. Acreditamos que o melhor Serviço Exterior Brasileiro será construído por um grupo de servidores diverso, constitucionalmente guiado e protegido, cujos componentes da carreira sirvam como motivação e incentivo ao desenvolvimento profissional.  \nBrasília, 03 de maio de 2024.  \nMyrelle Jacob e Felipe Drumond Jacob e Araújo Consultoria  \nSumário  \n1. Introdução ................................................................................................................5  \n2. Histórico das Carreiras de ACHAN, OFCHAN e PCC/PGPE ...................................9  \n3. Reestruturação de Carreiras à Luz da Constituição Federal de 1988 ...............28  \nPrincipais Legislações  \n| Ato | Assunto | Status | Link |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Lei nº 3.917 /1961 | Reorganiza do MRE. | Revogada | Lei |\n| Lei nº 5.645/1970 | Cria o Plano de Classificação de Cargos e Salários. | Vigente | Lei |\n| Decreto nº 71.236/1972 | Dispõe sobre o Grupo-Serviços Auxiliares. | Vigente | Lei |\n| Lei nº 7. 501/1986 | Regime Jurídico dos Servidores do SEB. | Revogada | Lei |\n| Decreto nº 93.325/1986 | Regulamento de Pessoal do SEB. | Vigente | Decreto |\n| Constituição Federal/1988 | Constituição da República Federativa do Brasil. | Vigente | CF |\n| Lei nº 8. 112/1990 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. | Vigente | Lei |\n| Lei nº 8.829/1993 | Cria as Carreiras de Ofchan e Achan. | Vigente | Lei |\n| Decreto nº 1. 565/1995 | Regulamenta a Lei nº 8.829/1993 . | Vigente | Decreto |\n| Lei nº 11.367/2006 | Estruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo | Vigente | Lei |\n| Lei nº 11.440/2006 | Regime Jurídico dos Servidores do SEB. | Vigente | Lei |\n\n1. Introdução  \nSumário  \n1.Introdução   \n|  |  |  |\n| --- | --- | --- |\n|  | DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB |  |\n| \u003Cbr>\u003Cbr>PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS\u003Cbr>Breve análise do PCC/PGPE no Ministério das Relações Exteriores: para além da reestruturação de carreira.\u003Cbr>• O Executivo Federal é composto por dezenas de cargos e carreiras, que embora organizados em legislações próprias, submetem-seao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, consolidade na Lei nº 8.112/1993 .\u003Cbr>• A atuação do Ministério das Relações Exteriores (MRE), afora as leis que regulamentam as carreiras de Assistente de Chancelaria, Diplomata e Oficial de Chancelaria, é pautado por um regime jurídico próprio, qual seja, o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, estabelecido pela Lei nº 11.440/2006 .\u003Cbr>• Nesse contexto, além das questões ligadas à evolução das carreiras, observou-se que os servidores do PCC/PGPE do MRE encontramse em uma situação jurídica inadequada, pois exercem atividades atribuídas ao Ministério das Relações Exteriores, sem a devida inclusão no Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro.\u003Cbr>• Compreende-se que um dos fatores que pode ter contribuído para essa inadequação é a confusão entre os componentes das carreiras, a gestão e o regime jurídico. Por exemplo:\u003Cbr>a. A remoção para o exterior é, ao mesmo tempo, um componente das carreiras do MRE e instrumento de gestão organizacional, cuj","cbCair6kD9xmHzCi","https://ap.wps.com/l/cbCair6kD9xmHzCi","pdf",668417,48,"Portuguese","# Introdução\n## Diagnóstico dos componentes do SEB\n## Principais análises qualitativas\n# Histórico das Carreiras de ACHAN, OFCHAN e PCC/PGPE\n# Reestruturação de Carreiras à Luz da Constituição Federal de 1988","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do documento no projeto do novo Regime Jurídico do SEB?\",\"answer\":\"Fornecer base para o aprimoramento do sistema de carreiras do Ministério das Relações Exteriores, com diagnóstico introdutório sobre a evolução das carreiras ligadas ao SEB.\"},{\"question\":\"Por que o PCC/PGPE é apontado como estando em situação jurídica inadequada?\",\"answer\":\"Porque servidores do PCC/PGPE exercem atividades atribuídas ao MRE sem inclusão adequada no Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro.\"},{\"question\":\"Quais fatores o diagnóstico menciona para explicar essa inadequação?\",\"answer\":\"A confusão entre componentes das carreiras, gestão e regime jurídico, além da organização legislativa fragmentada entre normas do SEB e outras leis.\"}]","Diagnóstico - Base para o Novo Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) | PDF",74]