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Define a comissão de concurso, o objeto e a vigência do contrato por 25 anos, regras de acesso às peças, requisitos de elegibilidade dos concorrentes e condições de caução. Expõe o prazo e o modo de submissão das propostas, documentos exigidos, proibição de variantes, critérios de avaliação e regras para pedidos de 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público para a atribuicão deuma licenca de exploracāo dejogos de fortuna ou azar,na Zona de Jogo de São Vicente.  \n## 2.Entidade adjudicante\n\nA entidade adjudicante éo Estado,que nomeou e mandatou a Comissão do Concurso paracoordenar a respetiva tramitacão.  \nA Comissão do Concurso encontra-se instalada e desenvolve a sua acão a partir da sede daInspecão Geral de Jogos,podendo,para os presentes efeitos,ser usados os seguintes enderecoe contactos:  \nEndereco postal:Rua Largo da Europa,2°Andar,Prédio BCA,ASA,Cidade da Praia,CP n°  \n57-A-República de Cabo Verde Telefone:+2382604877/2604843  \nE-mail:igj@mtt.gov.cv  \nWebsite:www.igj.cv  \n## 3.Objeto e vigencia do contrato\n\nO contrato a celebraréválido por 25 anos e tem por objeto a concessão da exploracão dejogosde fortuna ou azar na Zona de Jogo de São Vicente.  \n## 4.Acesso as pecas do procedimento\n\nAs pecas do procedimentoe demais informacao sobre o mesmo,encontram-se disponíveis nodiretório “Pecas do Concurso”,criado para o efeito no website da Inspecão Geral de Jogos,onde podem ser consultadas até ao termo do prazo para apresentacão de propostas,medianteintroducão de palavra-passe,que deve ser requerida pelos interessados no mesmo website.  \n .  \n## 5.Concorrentes\n\nPodem concorrer ao concurso público para concessão da exploracão de jogos de fortuna ouazar na Zona de Jogo de São Vicente,pessoas coletivas constituídas em Cabo Verde,quetenham por objeto exclusivo a exploracão de jogos de fortuna ou azar e sede social ouestabelecimento principal localizado em Cabo Verde,assim como,pessoas coletivas ousingulares proprietarias de empreendimentos turisticos com classificacāo igual ou superior aquatro estrelas onde pretendam instalar salas dejogos,sob condicao de,caso a concessão lhesseja adjudicadae antes do ato de adjudicacao,se constituírem sociedade anónima com o mesmoobjetivoe requisitos.  \n## 6.Caucão\n\nA admissão ao Concurso Públicoimplica o pagamento de uma caucão nos termos estabelecidosno Artigo 20°do Decreto Lei n°72/2005,de 7 de novembro.  \n## 7.Prazo,modo elocal para submissão das propostas\n\nOs concorrentes dispoem do prazo de 60(sessenta)dias contados a partir do dia seguinte ao dapublicacão do presente anúncio para submeter as suas propostas à Comissão do Concurso.  \nAs propostas devem ser submetidas em invólucro opaco,fechado elacrado,no rosto do qualdeve constar inscrita a palavra“Proposta”,assim como a denominacão social do concorrenteou,quando aplicável,dos membros do agrupamento eo concurso público a que respeita.  \n## 8.Propostas variantes\n\nNão são admitidas propostas variantes.  \n## 9.Formulacão das propostas\n\nAs propostas devem ser instruídas com os seguintes documentos:  \na)Declaracao de apresentacão a concurso,devidamente assinada pelo concorrente ou,quando aplicável,por todos os membros do agrupamento ou representante comumcom poderes para obrigar,em que declara aceitar as condicoes exaradas nas pecas doprocedimento ejuntar a informacão e documentos ai determinados,designadamente:  \nI.A identificacão do concorrente e,quando aplicável,de todos os membros doagrupamento e do representante comum com poderes para obrigar,assim  \n   \ncomo dos respetivos órgaos gestores e acionistas titulares de valor igual ousuperior a 5%do capital social;  \nⅡ.A indicacao da sede social e sucursais,se aplicável,assim como,dosenderecos postal e eletrónico,do concorrente e,se for caso,de todos osmembros do agrupamento;  \nⅢ.Os comprovativos do registo comercial do ato constitutivo da sociedadeconcorrentee das respetivas alteracoes,quando as houvere,quando aplicável,de todos os membros do agrupamento.  \nb)Comprovativo do pagamento da caucão determinada no Artigo 20°do Decreto Lein°72/2005,de 7 de Novembro;  \nc)Declaracão e documentos comprovativos da idoneidade do concorrente e,quandoaplicável,dos membros do agrupamento","cbCaifUeADG6Oml4","https://ap.wps.com/l/cbCaifUeADG6Oml4","pdf",2598865,"Portuguese","# Anúncio de Concurso\n## 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