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O despacho autoriza a abertura de processo licitatório para a contratação de uma instituição especializada em serviços técnicos de planejamento, organização, execução e acompanhamento jurídico-administrativo. O objetivo é a realização de um concurso público para o ingresso de candidatos no Curso de Formação de Praças (CFP) da PMSC, visando o provimento de vagas para o cargo de Soldado. A decisão baseia-se nos artigos 74 e 75 da Lei n° 14.133/2021 e nas atribuições previstas nas Portarias nº 1164/PMSC/2025 e nº 44/PMSC/2026. A solicitação foi apresentada pelo Centro de Seleção, Ingresso e Estudo de Pessoal (CESIEP). A fonte de recurso estimada é de R$ 1.390.000,00. O documento destaca que se trata de um caso de Dispensa de Licitação, com a documentação encaminhada para conhecimento e análise. 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 \nAUTORIZO, observados o previsto nos artigos 74 e 75 da Lei n° 14. 133/2021, conforme atribuições previstas nos artigos 5º e 6º da Portaria nº 1164/PMSC/2025, publicada no DOE n° 22.655, de 05/12/2025, c/c a Portaria n° 44/PMSC/2026, publicada no DOE-SC nº 22.678, de 19/01/2026, a abertura de processo licitatório para a contratação de instituição especializada para a prestação de serviçostécnicos de planejamento, organização, execução e acompanhamento jurídico administrativo de todas as etapas do concurso público destinado ao ingressode candidatos no Curso de Formação de Praças (CFP) da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), para o provimento de vagas no cargo de Soldado , conforme solicitação e documentação apresentada pelo Centro de Seleção, Ingressoe Estudo de Pessoal -CESIEP.  \nFonte(s) de Recurso: 1.753.111.000  \nPara tanto, encaminho a documentação já juntada para conhecimento, sendonecessário analisar o atendimento dos demais termos da legislação em vigor.  \nDestaca-se que é caso de Dispensa de Licitação.  \nValor estimado: R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais)  \nFlorianópolis, na data da assinatura digital.  \n[documento assinado digitalmente]  \nLuciano Beneval de Souza Coronel PM Diretor de Apoio Logístico e Finanças","cbCaiaByaITZTNIZ","https://ap.wps.com/l/cbCaiaByaITZTNIZ","pdf",93540,"Portuguese","# Despacho\nReferência: Processo PMSC 11127/2026\n\n## Autorização para Processo Licitatório\n\n### Contratação de Instituição Especializada\n\n#### Concurso Público para Soldado da PMSC\n\n## Fonte(s) de Recurso\n\n## Valor Estimado\n\n## Assinatura Digital","[{\"question\":\"Qual o objetivo principal deste despacho?\",\"answer\":\"O objetivo é autorizar a abertura de um processo licitatório para contratar uma instituição especializada na realização de um concurso público para o Curso de Formação de Praças (CFP) da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC).\"},{\"question\":\"Quais leis e portarias fundamentam esta 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