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Define competências da CNAES para homologia e homologação de tabelas de correspondência, regras para conversão de classificações e prazos para decisões até 31 de maio. Estabelece procedimentos para pedidos de análise, aceitação de exames homónimos, requisitos de comprovação e normas transitórias para exames associados ao IB Diploma Programme e requisitos a partir de 2026-2027.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/deliberation-no-6742025-course-discipline-equivalency-cnaes-procedures-and-deadlines/224297/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/deliberation-no-6742025-course-discipline-equivalency-cnaes-procedures-and-deadlines/224297.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Oliver Hayes","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que permite o artigo 20.º-A regulamentado nesta deliberação?","Question",{"text":105,"@type":106},"Permite que estudantes com cursos do ensino secundário estrangeiro legalmente equivalentes substituam provas de ingresso por exames finais terminais de disciplinas, mediante condições e homologia pela CNAES.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os prazos e como são submetidos os pedidos de análise?",{"text":110,"@type":106},"As decisões de homologação são proferidas até 31 de maio do ano da candidatura. 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 \nConsiderando o disposto no Regulamento aprovado pela Deliberação n. º 414/2023, de 18 deabril, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, que regula a aplicação do artigo 20. º-A do Decreto-Lei n. º 296-A/96, de 25 de setembro, na sua redação atual, às instituições de ensino superior que são abrangidas pelo direito português,  \nNo usodas suas competências próprias, previstas no n.º 6 do artigo 20.º-Ado Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual;  \nA Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, em 5 de maio de 2025, delibera o seguinte:  \n1. º  \nHomologia de disciplinas  \n1—Os exames através dos quais se concretiza a homologia a que se refere o n.º 2 do artigo 20 .º-A do Decreto-Lei n. º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, são os indicados no anexo da presente Deliberação e que dela faz parte integrante.  \n2 —As situações não contempladas no referido anexo carecem de análise por parte da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, a requerimento do interessado, e caso sejam aprovadas serãoincluídas na Deliberação a publicar até ao dia 31 de maio do ano seguinte.  \n3 — Com vista ao cumprimento do prazo referido no número anterior, os requerimentos para aná lise por parte da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior são aceites até ao dia 15 de abril de 2026, através do endereço de e-mail da Comissão.  \nDel iberação n . º 674/2025  \n2.ª série  \nN. º 98 22-05-2025  \n4 — Para além dos exames homólogos, que são os exames terminais de disciplinas do ensino secundário estrangeiro referidas no anexo da presente Deliberação, são ainda aceites, para efeitos de substituição das provas de ingresso exigidas para candidatura ao ensino superior português, os examesterminais de disciplinas homónimas de cursos do ensino secundário estrangeiros, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, de âmbito nacional ou com reconhecimento a nível nacional.  \n5 — Para efeitos do disposto no número anterior, são exames terminais de disciplinas homónimas de cursos do ensino secundár","cbCaipiwMctjmjNK","https://ap.wps.com/l/cbCaipiwMctjmjNK","pdf",745261,18,"Portuguese","# Homologia de disciplinas\n## Exames abrangidos e situações não contempladas\n## Prazos e aceitação de exames homónimos\n# Classificações mínimas\n# Norma transitória","[{\"question\":\"O que permite o artigo 20.º-A regulamentado nesta deliberação?\",\"answer\":\"Permite que estudantes com cursos do ensino secundário estrangeiro legalmente equivalentes substituam provas de ingresso por exames finais terminais de disciplinas, mediante condições e homologia pela CNAES.\"},{\"question\":\"Quais são os prazos e como são submetidos os pedidos de análise?\",\"answer\":\"As decisões de homologação são proferidas até 31 de maio do ano da candidatura. 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