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Define instrumentos de formalização (termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação), regras de chamamento público e exceções, além do uso de plataformas digitais para processamento com transferência de recursos. 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 \nConsiderando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações; Considerando a adoção de processo eletrônico e a necessidade de atualizar os procedimentos para formalização das parcerias;  \nDECRETA: CAPÍTULO I  \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \nSeção I  \nDas Disposições Preliminares  \nArt. 1º Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.  \nArt. 2º As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de:  \nI-termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou II-acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.  \n§ 1º O termo de fomento será adotado para a consecução de parcerias cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.  \n§ 2º O termo de colaboração será adotado para a consecução de parcerias cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública municipal.  \n§ 3º A celebração de termo de fomento ou termo de colaboração será precedida de chamamento público, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade ou que envolvam recursos decorrentes de emendasparlamentares às leis orçamentárias anuais.  \n§ 4º As exigências deste decreto não se aplicam:  \nI-aos contratos de gestão com organizações sociais (OS) ; 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O acordo de cooperação:  \nI-poderá ser proposto pela administração pública municipal ou pela organização da sociedade civil;  \nII-será firmado pelo Secretário Municipal ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública municipal, permitida a delegação;  \nIII -poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.  \nArt. 6º Normas complementares necessárias à execução ","cbCaivhbItcmp563","https://ap.wps.com/l/cbCaivhbItcmp563","pdf",5288689,308,"Portuguese","# CAPÍTULO I\n## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n## Seção I - Das Disposições Preliminares\n## Seção II - Do Acordo de Cooperação\n## Seção III - Da Capacitação\n# CAPÍTULO II\n## DO CHAMAMENTO PÚBLICO\n## Seção I - Da Fase Interna","[{\"question\":\"Quais instrumentos formalizam as parcerias com organizações da sociedade civil no âmbito municipal?\",\"answer\":\"As parcerias com transferência de recurso financeiro devem ser formalizadas por termo de fomento ou termo de colaboração. 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