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Estabelece quem pode receber: servidores do Quadro Setorial da Saúde em atividades de assistência à saúde, urgência e emergência, vigilância em saúde e promoção e proteção. Também prevê situação excepcional para servidores de outros quadros mediante designação, com requerimento, análise técnica e apreciação jurídica. A gratificação é transitória, suspensa com a cessação do exercício e não gera incorporação ao vencimento.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-no-52899-march-25-2026-criteria-and-procedures-for-payment-of-sus-gratification/223718/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-no-52899-march-25-2026-criteria-and-procedures-for-payment-of-sus-gratification/223718.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Quinn","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais servidores podem receber a Gratificação SUS segundo o Decreto?","Question",{"text":105,"@type":106},"Podem receber os servidores do Quadro Setorial da Saúde lotados e em exercício vinculados ao Sistema Único de Saúde, atuando em assistência à saúde, urgência e emergência, vigilância em saúde, além de promoção e proteção da saúde.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Servidores de outros quadros também podem receber a Gratificação SUS?",{"text":110,"@type":106},"Sim, excepcionalmente, quando designados para atividades envolvendo o Sistema Único de Saúde, desde que não caracterizado desvio de função. 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As atividades de natureza administrativa de gestão ou de apoio burocrático, quando vinculadas ao Sistema Único de Saúde, ensejarão o pagamento da Gratificação SUS, observado o disposto no § 3° do art. 48, da Lei Municipal n° 7.495/2024 .  \nArt. 2º Os servidores de outrosquadrossetoriais farão jus à gratificação, excepcionalmente, quando designados para atividades que envolvam o Sistema Único de Saúde, nostermos do § 2º, do art. 48, da Lei Municipal nº 7 .495/2024, desde que não caracterizado desvio de função.  \n§ 1° Para fins do disposto no caput, os referidosservidoresdeverãoapresentar requerimento formal à Secretaria Adjunta de Recursos Humanos, instruído com documentação comprobatória da designação ou lotação em atividades vinculadasao Sistema Único de Saúde.  \n§ 2° O requerimento será submetido à análise técnica da Secretaria Municipal de Saúde e à apreciação jurídica da Procuradoria-Geral do Município, para posterior deliberação e decisão administrativa quanto à concessão da Gratificação SUS.  \nArt. 3º A Gratificação SUS somente será devida enquanto o servidor permanecer em exercício deatribuições do Sistema Único de Saúde, sendo suspensa automaticamente quando cessar aatividade vinculada.  \nArt. 4º A Secretaria Adjunta de Recursos Humanos deverá proceder, mensalmente, à análise darelação nominal dos servidores beneficiários da Gratificação SUS, verificando a c","cbCaiszQG9Vc5InD","https://ap.wps.com/l/cbCaiszQG9Vc5InD","pdf",60027,"Portuguese","# Art. 1º\n## Servidores em exercício vinculado ao SUS\n# Art. 2º\n## Designação excepcional de outros quadros\n# Art. 3º\n## Suspensão da gratificação\n# Art. 4º\n## Análise mensal dos beneficiários\n# Art. 5º\n## Não gera direito adquirido e não incorpora ao vencimento\n# Art. 6º\n## Resguardo de servidores com previsão em edital\n# Art. 7º\n## Vigência e publicação","[{\"question\":\"Quais servidores podem receber a Gratificação SUS segundo o Decreto?\",\"answer\":\"Podem receber os servidores do Quadro Setorial da Saúde lotados e em exercício vinculados ao Sistema Único de Saúde, atuando em assistência à saúde, urgência e emergência, vigilância em saúde, além de promoção e proteção da saúde.\"},{\"question\":\"Servidores de outros quadros também podem receber a Gratificação SUS?\",\"answer\":\"Sim, excepcionalmente, quando designados para atividades envolvendo o Sistema Único de Saúde, desde que não caracterizado desvio de função. 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