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Define conceitos como ambientes abrangidos e níveis de proteção primário e secundário. Estabelece medidas obrigatórias pelos estabelecimentos, incluindo capacitação de funcionários, comunicação visível, sinalização, espaços reservados e cartilhas para orientação.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-no-46183-of-august-26-2024-regulates-law-no-72412023-of-the-protocolo-por-todas-elas-and-creates-the-todos-por-elas-seal/151152/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-no-46183-of-august-26-2024-regulates-law-no-72412023-of-the-protocolo-por-todas-elas-and-creates-the-todos-por-elas-seal/151152.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Gelato","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-08-27",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo do Decreto nº 46.183/2024?","Question",{"text":106,"@type":107},"Regulamentar a Lei nº 7.241/2023 para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, com criação do Selo Todos Por Elas.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais ambientes de lazer e entretenimento são abrangidos pelo Decreto?",{"text":111,"@type":107},"Hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais abertos ao público, com ou sem pagamento de entrada, inclusive em espaços públicos.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"O que são os níveis de proteção primário e secundário segundo o Decreto?",{"text":115,"@type":107},"O nível primário reúne medidas de prevenção para mitigar desigualdade de gênero e promover segurança a mulheres; o nível secundário corresponde a medidas a serem adotadas diante da ocorrência ou de risco iminente de violência, assédio ou importunação sexual.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},151152,1787833530,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":138},19241457091524,"https://us-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","| ANO LIII EDIÇÃO Nº 164 | BRASÍLIA-DF, TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2024 |\n| --- | --- |\n\nSUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III  \nPAG. PAG. PAG.  \nPoder Legislativo....................................................... 53  \nPoder Executivo......................................................... 1 27  \nCasa Civil................................................................... 28  \nSecretaria de Estado de Governo............................... 9 29 53  \nSecretaria de Estado de Economia............................. 9 30 54  \nSecretaria de Estado de Saúde................................... 17 32 56  \nSecretaria de Estado de Educação............................. 17 38 64  \nUniversidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.................................................. 64  \nSecretaria de Estado de Segurança Pública............... 21 42 64  \nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária 44 66  \nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade...... 44 66  \nSecretaria de Estado de Justiça e Cidadania.............. 21 44 67  \nSecretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística-DF LEGAL.......................................... 46  \nSecretaria de Estado de Obras e Infraestrutura.......... 67  \nSecretaria de Estado da Mulher................................. 49  \nSecretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e  \nDesenvolvimento Rural........................................... 49 68  \nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação...................................................................... 69  \nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 22 49 69  \nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social....... 49  \nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer..................... 50 71  \nSecretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal........................................................................ 22 51 72  \nSecretaria de Estado de Turismo................................ 25 75  \nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.................................... 25 75  \nControladoria-Geral.................................................... 52  \nDefensoria Pública...................................................... 52  \nProcuradoria-Geral..................................................... 52  \nTribunal de Contas...................................................... 52 77  \nTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.................................................................... 26  \nIneditorial.................................................................... 78  \nSEÇÃO I  \nPODER EXECUTIVO  \nDECRETONº46. 183, DE 26 DE AGOSTO DE 2024  \nRegulamenta a Lei n° 7.241, de 26 de abril de 2023, que institui o Protocolo Por Todas Elas, paraprevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:  \nCAPÍTULOI  \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \nArt. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei nº 7.241, de 26 de abril de 2023, que institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de  \nviolência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.  \nArt. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:  \nI-ambientes de lazer e entretenimento: hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais abertos ao público, com ou sem pagamento de entrada, mesmo que realizados de formatemporária e em espaços públicos;  \nII - nível de proteção primário: medidas e abordagens de prevenção que mitiguem adesigualdade de gênero e promovam segurança a mulheres a fim de evitar a ocorrênciade violência, assédio ou impor","cbCaisubTrlyKPTv","https://ap.wps.com/l/cbCaisubTrlyKPTv","pdf",30192990,78,"Portuguese","# SEÇÃO I\n## PODER EXECUTIVO\n## Capítulo I - Das Disposições Gerais\n## Capítulo II - Das Medidas que Devem Ser Adotadas pelos Estabelecimentos\n### Art. 1º a Art. 3º\n### § 1º e § 2º","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Decreto nº 46.183/2024?\",\"answer\":\"Regulamentar a Lei nº 7.241/2023 para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, com criação do Selo Todos Por Elas.\"},{\"question\":\"Quais ambientes de lazer e entretenimento são abrangidos pelo Decreto?\",\"answer\":\"Hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais abertos ao público, com ou sem pagamento de entrada, inclusive em espaços públicos.\"},{\"question\":\"O que são os níveis de proteção primário e secundário segundo o Decreto?\",\"answer\":\"O nível primário reúne medidas de prevenção para mitigar desigualdade de gênero e promover segurança a mulheres; o nível secundário corresponde a medidas a serem adotadas diante da ocorrência ou de risco iminente de violência, assédio ou importunação sexual.\"}]","DECRETO Nº 46.183 DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta a Lei nº 7.241/2023 do Protocolo Por Todas Elas e cria o Selo Todos Por Elas | PDF",120]