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O Decreto nº 37.408 dispensa agente do cargo de Agente de Contratação/Pregoeiro e designa novo responsável, com vigência definida a partir da publicação. Há detalhamento nominal de matrícula e início de exercício, além de previsão de gratificação vinculada à Lei Complementar nº 65/2008.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-no-37408-appoints-and-dismisses-contracting-officerbidder-ceara/226546/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-no-37408-appoints-and-dismisses-contracting-officerbidder-ceara/226546.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Lucas Vance","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Os demais decretos no caderno tratam apenas de licitações?","Question",{"text":105,"@type":106},"Não. 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DECRETA:  \nArt.1º Fica dispensado da função de Agente de Contratação/Pregoeiro na matrícula:  \n\n| NOME | MATRÍCULA/CPF | A PARTIR DE |\n| --- | --- | --- |\n| RAIMUNDO DAISO RODRIGUES FILHO | 300041-3-2 | 05/05/2026 |\n\nArt. 2º Fica designado para o exercício da função de Agente de Contratação/Pregoeiro, conforme Art. 5º da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação, concedendo-lhe a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o Art. 5º, incisos I e II, da referida Lei Complementar, no seu valor atualizado.  \n\n| NOME | MATRÍCULA/CPF | A PARTIR DE |\n| --- | --- | --- |\n| RAIMUNDO DAISO RODRIGUES FILHO | 300061-7-8 | Data de circulação no DOE |\n\nArt.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  \nPALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 dias do mês dejunho de 2026.  \nElmano de Freitas da Costa  \nGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ  \n*** *** ***  \nDECRETO Nº37.409, de 19 de junho de 2026.  \nREDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO MIGUEL CARNEIRO DA CUNHA PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL MIGUEL CARNEIRO DA CUNHA, LOCALIZADA NO SÍTIO CAJUAÇU, NOMUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  \nO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e CONSIDERANDO o Art. 5º, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da adequação da oferta de ensino, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral; DECRETA:  \nArt. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO MIGUEL CARNEIRO DA CUNHA, código Censo escolar/Inep nº 23252545, localizada no Município de Tianguá/CE, criada pelo Decreto nº 33.157, de 11 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, de 16 de julho de 2019, denominada pela Lei nº 15.706, de 03 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado, de 14 de janeiro de 2015, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação-CREDE 5, que passa a ser denominada ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL MIGUEL CARNEIRO DA CUNHA.  \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  \nPALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de junho de 2026.  \nElmano de Freitas da Costa  \nGOVERNADOR DO ESTADO  \n*** *** ***  \nDECRETO Nº37.410, de 19 de junho de 2026.  \nREDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DEPUTADO TOMAZ BRANDÃO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL DEPUTADO TOMAZ BRANDÃO, NO MUNICÍPIO DESÃO BENEDITO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  \nO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e CONSIDERANDO o Art. 5º, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; 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