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Define prazos para comunicação do servidor após a emissão do atestado, critérios de entrega e conteúdo obrigatório do documento, local e rotina de atendimento na Unidade de Saúde da Família “Pérola do Planalto”, além das consequências do descumprimento, regras para incapacidade inferior a 16 dias e diretrizes sobre auxílio-doença e encaminhamento para perícia da Previdência Social.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-no-3421-2018-regulates-medical-expertise-for-health-related-leave-2018/268051/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-no-3421-2018-regulates-medical-expertise-for-health-related-leave-2018/268051.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Kyle","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o prazo para o servidor comunicar a autoridade sobre a ausência por tratamento de saúde?","Question",{"text":105,"@type":106},"O servidor deve comunicar a autoridade superior sobre a ausência relacionada ao tratamento de saúde até 2 dias úteis após a emissão do atestado médico.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que deve constar obrigatoriamente no atestado médico para fins de validade?",{"text":110,"@type":106},"O atestado deve conter nome do paciente, período de afastamento, identificação do profissional responsável, número de inscrição no órgão fiscalizador e descrição da necessidade de ausência, preferencialmente em papel timbrado.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como funciona o auxílio-doença quando o afastamento ocorre por doença?",{"text":114,"@type":106},"O auxílio-doença é devido quando o servidor permanece incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, observadas as exigências legais. 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 \nII-Periodo de afastamento;  \nIII-Nome do profissional responsável pela emissao do atestado médico;  \nIV-Número de inscricao do profissional junto ao órgao fiscalizador de classe;  \nV-A descricao da necessidade da ausencia atestada ao servidor.  \nParágrafo Único -Todas as informacões exigidas neste artigo deverao serapresentadas em papel timbrado do profissional habilitado,sempre que possivel.  \n)  \n\\#\\#  \nMunicipio de Bernardino de Campos  \nPraca Quintino Bocaiuva,31 Fone/Fax:(14)3346-8000 CxPostal 51CEP18960-000 Bernardino de Campos Estado de São Paulo  \nSite:www.bernardinodecampos.sp.gov.6r email:gabinete@bernardinodecampos.sp.gov.6rCNPJ:44.563.591/0001-80IE:Isento  \nPérola do Planalto  \nArtigo 7°-O auxílio-doenca será devido ao servidor que,havendo cumprido,quando for o caso,o periodo de carencia exigido na legislacao federal,ficar incapacitadopara o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze)diasconsecutivos,conforme dispoe o artigo 59,da Lei Federal n°8.213/91.  \n","cbCailX2zA0e0lKF","https://ap.wps.com/l/cbCailX2zA0e0lKF","pdf",1629525,6,"Portuguese","# Disposições gerais\n## Comunicação e entrega do atestado\n## Conteúdo obrigatório do atestado\n# Atendimentos e critérios de validade\n## Local e periodicidade dos atendimentos\n## Consequências do descumprimento\n# Afastamentos e auxílios\n## Incapacidade laboral inferior a 16 dias\n## Auxílio-doença e carência\n## Ratificação de atestados de horas e exames","[{\"question\":\"Qual é o prazo para o servidor comunicar a autoridade sobre a ausência por tratamento de saúde?\",\"answer\":\"O servidor deve comunicar a autoridade superior sobre a ausência relacionada ao tratamento de saúde até 2 dias úteis após a emissão do atestado médico.\"},{\"question\":\"O que deve constar obrigatoriamente no atestado médico para fins de validade?\",\"answer\":\"O atestado deve conter nome do paciente, período de afastamento, identificação do profissional responsável, número de inscrição no órgão fiscalizador e descrição da necessidade de ausência, preferencialmente em papel timbrado.\"},{\"question\":\"Como funciona o auxílio-doença quando o afastamento ocorre por doença?\",\"answer\":\"O auxílio-doença é devido quando o servidor permanece incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, observadas as exigências legais. 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