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A medida decorre do cumprimento de obrigações remanescentes do Acordo Judicial relacionado à regularização fundiária do Setor Jardim Taquari, com base em pareceres técnico e jurídico. O decreto define os novos lotes e determina que os parâmetros urbanísticos sigam as normas do memorial descritivo da Quadra 28 da ALCSO 34, exigindo averbação das alterações nas matrículas pelos respectivos proprietários, às próprias expensas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-no-2770-september-30-2025-on-changing-the-designation-and-land-use-of-urban-lots/213198/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-no-2770-september-30-2025-on-changing-the-designation-and-land-use-of-urban-lots/213198.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Terk","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Decreto nº 2.770, de 30 de setembro de 2025?","Question",{"text":105,"@type":106},"O decreto dispõe sobre a alteração da nomenclatura e do uso do solo de lotes urbanos especificados no Município de Palmas.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais lotes têm a nomenclatura alterada no Art. 1º?",{"text":110,"@type":106},"O decreto altera: lote 2-A da ALCSO 34 para lote 8 da Quadra 28; 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 \nCONSIDERANDO que o referido Acordo Judicial estabeleceu, como forma de indenização pela desapropriação da área correspondente ao Setor Jardim Taquari, constante da matrículanº 20.290 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas, a daçãoem pagamento de diversos imóveis ao proprietário original, José Wanderley Ferreira de Lima;  \nCONSIDERANDO que ao Poder Executivo Municipal cabe promover os atos normativos necessários à definição do uso eocupação do solo de tais imóveis;  \nCONSIDERANDO que os Decretos nº 1 . 310, de 28 de novembro de 2016, e nº 1.779, de 29 de agosto de 2019, já promoveram a desafetação e alteração de uso de parte dos imóveisobjeto do referido acordo, restando pendente a regularização urbanística dos lotes especificados no presente ato normativo;  \nCONSIDERANDO a análise consubstanciada no Parecer Técnico nº 001/2025/GAB/SEDURF, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, que atestoua viabilidade urbanística para a alteração de uso e nomenclatura dos Lotes 01, 02-A, 02-B, 02-C e 03, todos daALCSO 34, e","cbCaieBB4firgrc7","https://ap.wps.com/l/cbCaieBB4firgrc7","pdf",2261430,"Portuguese","# Atos do Poder Executivo\n## Decreto Nº 2.770, de 30 de Setembro de 2025\n## Art. 1º - Alteração de nomenclatura e uso do solo\n## Art. 2º - Parâmetros urbanísticos aplicáveis\n## Art. 3º - Providências de averbação pelo proprietário\n## Art. 4º - Vigência","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Decreto nº 2.770, de 30 de setembro de 2025?\",\"answer\":\"O decreto dispõe sobre a alteração da nomenclatura e do uso do solo de lotes urbanos especificados no Município de Palmas.\"},{\"question\":\"Quais lotes têm a nomenclatura alterada no Art. 1º?\",\"answer\":\"O decreto altera: lote 2-A da ALCSO 34 para lote 8 da Quadra 28; 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