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A Comissão tem atribuições de acompanhamento integral das etapas, apoio à elaboração de termo de referência e atos preparatórios, supervisão da contratação da instituição organizadora quando houver, observância da legislação e princípios administrativos e manifestação sobre casos omissos e dúvidas de execução. Os trabalhos não são remunerados e o ato entra em vigor na data da publicação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-no-269-march-31-2026-creation-of-a-special-committee-for-a-public-exam/223317/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-no-269-march-31-2026-creation-of-a-special-committee-for-a-public-exam/223317.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Gelato","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Decreto Nº 269 de 31 de março de 2026?","Question",{"text":105,"@type":106},"O decreto cria uma Comissão Especial para organizar, acompanhar e fiscalizar o Concurso Público de Provas e Títulos no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são as principais competências atribuídas à Comissão Especial?",{"text":110,"@type":106},"A Comissão acompanha e fiscaliza todas as etapas do concurso, auxilia na elaboração do termo de referência e atos preparatórios, supervisiona a contratação da instituição organizadora quando houver e zela pela observância da legislação e princípios da Administração Pública.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quando o decreto entra em vigor e como é tratada a remuneração dos membros?",{"text":114,"@type":106},"O decreto entra em vigor na data de sua publicação e os trabalhos dos membros são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},223317,1788941559,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":73,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":136},19241457091524,"https://us-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","APARECIDA DE GOIÂNIA  \nDECRETO Nº 269, DE 31 DE MARÇO DE 2026  \nO PREFEITO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso da atribuição que lhe confere oinciso VII, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; tendo em vista o disposto no art. 37, da Constituição Federal; no Decreto nº 52, de 14 de janeiro de 2026; e o contido no Processo nº 2025.423.048:  \nDECRETA:  \nArt. 1º Fica criada a Comissão Especial destinada à organização, ao acompanhamento e à fiscalização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento decargos efetivos da Administração Pública, no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia.  \nArt. 2º Compete à Comissão:  \nI – acompanhar e fiscalizar todas as etapas do Concurso Público;  \nII – auxiliar na elaboração do termo de referência e demais atos preparatórios;  \nIII – supervisionar a contratação da instituição organizadora, quando houver;  \nIV – zelar pela observância da legislação vigente e dos princípios que regem a Administração Pública; e  \nV – manifestar-se nos casos omissos e dirimir dúvidas relativas à execução docertame.  \nArt. 3º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:  \nI – representante da Secretaria Municipal de Administração: Christiany Lopes Ferreira, CPF nº *** .677.861-**;  \nII – representante da Procuradoria-Geral do Município: Delano Del Buono José Carneiro, CPF nº *** .699. 231-**;  \nIII – Representantes da Secretaria Municipal de Educação: Fernando Souza Cruz, CPF nº *** .203.931-**; Luciane de Souza Miranda Bernini, CPF nº *** .878.821-**; e Neuzeli da Fonseca, CPF nº *** .426.341- ** .  \nIV – representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Goiás – SINTEGO: Titular: Ailma Maria de Oliveira, CPF nº *** .918.991-**;  \nV – e Suplente: Rosângela Cândida da Silva, CPF nº *** .440.201- ** .  \nArt. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos e servidores da Administração Municipal sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições.  \nArt. 5º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.  \nArt. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  \nAparecida de Goiânia, 31 de março de 2026.  \nLEANDRO VILELA  \nPrefeito de Aparecida de Goiânia  \nEste texto não substitui o publicado no D.O de 31/03/2026  \n\n| Autor | Prefeito de Aparecida de Goiânia |\n| --- | --- |\n| Legislação Relacionada | Lei Orgânica / 2008 |\n| Categorias | Criação de Comissão\u003Cbr>Concurso Público |","cbCaitvFQDNXqZLg","https://ap.wps.com/l/cbCaitvFQDNXqZLg","pdf",108289,"Portuguese","# Art. 1º\n## Criação da Comissão Especial\n# Art. 2º\n## Competências da Comissão\n# Art. 3º\n## Composição dos membros\n# Art. 4º\n## Apoio técnico\n# Art. 5º\n## Interesse público e remuneração\n# Art. 6º\n## Vigência","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Decreto Nº 269 de 31 de março de 2026?\",\"answer\":\"O decreto cria uma Comissão Especial para organizar, acompanhar e fiscalizar o Concurso Público de Provas e Títulos no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia.\"},{\"question\":\"Quais são as principais competências atribuídas à Comissão Especial?\",\"answer\":\"A Comissão acompanha e fiscaliza todas as etapas do concurso, auxilia na elaboração do termo de referência e atos preparatórios, supervisiona a contratação da instituição organizadora quando houver e zela pela observância da legislação e princípios da Administração Pública.\"},{\"question\":\"Quando o decreto entra em vigor e como é tratada a remuneração dos membros?\",\"answer\":\"O decreto entra em vigor na data de sua publicação e os trabalhos dos membros são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.\"}]","Decreto Nº 269 - 31 de março de 2026 - Criação de Comissão Especial para Concurso Público | PDF",5]