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 \nConsiderando o disposto na Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, Lei Estadual nº 9.497, de 05 de março de 1997 e Lei Municipal nº 16 do dia 19 janeiro de 1993 e suas alterações, que instituíram feriados em seus âmbitos de competência;  \nDECRETA:  \nArt. 1º No exercício de 2026, de acordo com as legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes, serão considerados feriados os dias abaixo relacionados, nos quais não haverá expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal ressalvadas as atividades essenciais e as de interesse público:  \nI-Feriados Nacional:  \na) 1º de janeiro (quinta-feira) – Confraternização Universal;  \nb) 21 de abril (terça-feira) – Tiradentes;  \nc) 1º de maio (sexta-feira) – Dia do Trabalhador;  \nd) 07 de setembro (segunda-feira) – Independência do Brasil;  \ne) 12 de outubro (segunda-feira) – Nossa Senhora Aparecida;  \nf) 02 de novembro (segunda-feira) – Finados;  \ng) 15 de novembro (domingo) – Proclamação da República;  \nh) 20 de novembro (sexta-feira) -Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;  \ni) 25 de dezembro (sexta-feira) – Natal.  \nII- Feriados Estadual:  \na) 09 de julho (quinta-feira) – Revolução Constitucionalista de 1932-Data Magna do  \nEstado de São Paulo .  \nIII- Feriados Municipal:  \na) 03 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo;  \nb) 19 de maio (terça-feira) – Aniversário do Município de Cajati;  \nc) 04 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi;  \nd) 13 de junho (sábado) – Santo Antônio (Padroeiro do Município de Cajati);  \nArt. 2º Ficam declarados Ponto Facultativo no exercício de 2026, os dias abaixo relacionados:  \na) 16 de fevereiro (segunda-feira) – Carnaval;  \nb) 17 de fevereiro (terça-feira) – Carnaval;  \nc) 18 de fevereiro (quarta-feira) – Quarta-feira de Cinzas, até às 12h;  \nd) 20 de abril (segunda-feira) – antecede ao feriado do dia 21 de abril “Tiradentes”;  \ne) 18 de maio (segunda-feira)– antecede ao feriado do aniversário do Município de Cajati;  \nf) 05 de junho (sexta-feira) -sucede ao feriado de Corpus Christi;  \ng) 10 de julho (sexta-feira) – sucede ao feriado do dia 09 de julho “Data Magna;  \nh) 28 de outubro (quarta-feira) – dia do “Funcionário Público”.  \nPágina 1 de 3  \nPraça do Paço Municipal, nº 10 – Centro – CEP 11.950-000 – Cajati, SPE-mail: [administracao@cajati.sp.gov.br](administracao@cajati.sp.gov.br) – Telefone: (13) 3854-8700  \n- ESTADO DE SÃO PAULO-  \nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI  \nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EGESTÃO DE PESSOAS  \nDECRETO Nº 2.184, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025  \nParágrafo único. O expediente das repartições públicas administrativas, relativo ao dia 18 de fevereiro de 2026 (Quarta-feira de Cinzas), será a partir das 13h30 até às 17h30 .  \nArt. 3º O disposto neste Decreto e consolidado no Anexo Único, não se aplica aos servidores públicos que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, devam se dar de formaininterrupta, tais como: os serviços de saúde prestado no Pronto Atendimento Reynaldo Guerra, coleta de lixo, na limpeza pública, serviço de sepultamento e Vigilância Patrimonial, que serão prestados deforma contínua e ininterrupta por se tratarem de serviços relevantes e prioritários ao Município .  \nParágrafo único. Cada Secretário definirá de acordo com a necessidade e suas respectivas Secretarias, Departamentos e Divisões, a forma e o período dos pontos","cbCaijuCQvnUmzRO","https://ap.wps.com/l/cbCaijuCQvnUmzRO","pdf",157284,"Portuguese","# Disposições Gerais\n## Feriados do exercício de 2026\n## Pontos facultativos do exercício de 2026\n# Regras de Aplicação e Vigência\n## Serviços essenciais\n## Expediente em 18 de fevereiro de 2026","[{\"question\":\"Quais feriados nacionais estão previstos para 2026 no Município de Cajati?\",\"answer\":\"O decreto lista 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 07 de setembro, 12 de outubro, 02 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro e 25 de dezembro como feriados nacionais, sem expediente nos órgãos municipais, ressalvadas atividades essenciais e de interesse público.\"},{\"question\":\"Quais são os pontos facultativos definidos para 2026?\",\"answer\":\"O decreto declara pontos facultativos em 16, 17 e 18 de fevereiro, 20 de abril, 18 de maio, 05 de junho, 10 de julho e 28 de outubro. 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