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 \nConsiderando os princípios constitucionais de transparência, legalidade, impessoalidade e da publicidade;  \nConsiderando que o CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos efetivos no Município de Pontão-RS, correspondente ao Edital nº 001/2016, homologado pelo Edital nº 18, de 17 de janeiro de 2017, teve sua validade prorrogada até 16-01-2022, pelo Decreto 1445 de 15 de janeiro de 2019;  \nConsiderando que houve a suspensão do prazo de validade do concurso a contar de 20 de março de 2020 (data da publicação do Decreto Legislativo nº 06 do Congresso Nacional), pelo Decreto Municipal n. 1526, de 26 de junho de 2020, nos termos do art. 10 da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020;  \nConsiderando que o Decreto Legislativo n. 06 do Congresso Nacional que reconheceu a ocorrênciado estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020, não foi prorrogado pelo Presidente da República, e a suspensão da validade dos concursos não foi objeto de prorrogação pelo STF (Adin 6.625);  \nConsiderando que os atos administrativos só possuem validade e eficácia a partir da publicidade;  \nDECRETA:  \nArt. 1º - Fica RETOMADA a contagem do prazo de validade do CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos efetivos no Município de Pontão-RS, correspondente ao Edital nº 001/2016, homologado pelo Edital nº 18, de 17 de janeiro de 2017, prorrogado pelo Decreto 1445 de 15 de janeiro de 2019.  \nParágrafo único. O prazo final da validade do concurso público será 13 de abril de 2022.  \nArt. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  \nGabinete do Prefeito Municipal de Pontão, aos 14 dias do mês dejunho de 2021  \nVELTON VICENTE HAHN  \nPrefeito Municipal  \nREGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE  \nMARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA  \nSecretário Municipal de Administração","cbCaiieJ9Mklsf2e","https://ap.wps.com/l/cbCaiieJ9Mklsf2e","pdf",146225,"Portuguese","# Art. 1º - Retomada da contagem do prazo de validade\n## Parágrafo único - Prazo final\n# Art. 2º - Entrada em vigor","[{\"question\":\"Qual concurso público é objeto do Decreto N° 1622?\",\"answer\":\"O Decreto trata do concurso público para provimento de cargos efetivos no Município de Pontão-RS, correspondente ao Edital nº 001/2016, homologado pelo Edital nº 18, de 17 de janeiro de 2017.\"},{\"question\":\"O que o decreto determina no artigo 1º?\",\"answer\":\"O decreto determina a retomada da contagem do prazo de validade do concurso, com base na prorrogação anterior feita pelo Decreto 1445, de 15 de janeiro de 2019.\"},{\"question\":\"Qual é o prazo final de validade estabelecido pelo decreto?\",\"answer\":\"O prazo final de validade do concurso público fica fixado em 13 de abril de 2022.\"}]","Decreto N° 1622 - Retoma a contagem do prazo de validade do concurso público | PDF",1788964054]