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Define o objeto, o alcance e o uso tolerado não conforme, além de estabelecer critérios e conceitos como habitabilidade, segurança, salubridade e laudo técnico. O ato fixa o enquadramento pela SEDUR e disciplina o processo de licenciamento por parâmetros do Anexo 7 da LOUOS.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-no-14663-of-august-20-2026-regulates-the-work-acceptance-term-and-establishes-conditional-operating-license/140777/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-no-14663-of-august-20-2026-regulates-the-work-acceptance-term-and-establishes-conditional-operating-license/140777.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mia  ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-08-25",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que este Decreto regulamenta e qual instrumento cria?","Question",{"text":105,"@type":106},"O Decreto regulamenta o Termo de Aceitação de Obra e institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para licenciar atividades econômicas em edificações consolidadas que não possuam habite-se.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O Termo de Aceitação de Obra substitui o habite-se?",{"text":110,"@type":106},"O Termo supre exclusivamente a ausência do habite-se para fins de expedição do Alvará de Funcionamento Condicionado, não regularizando a construção em si.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais edificações podem receber o Alvará de Funcionamento Condicionado?",{"text":114,"@type":106},"Podem ser contempladas edificações consolidadas em uso conforme com documentação extraviada (com comprovação de anterioridade) e edificações consolidadas irregulares pretéritas que não disponham do habite-se.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},140777,1790517036,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":11},687207024478,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","Lei Nº 3.520, de 26 de março de 2015.  \nANO XII – EDIÇÃO 3604 – DATA 21/08/2026  \nSUMÁRIO  \nPODER EXECUTIVO  \n•  Decreto Normativo  \n•  Lei  \n•  Licitações  \n•  Portarias  \n•  Secretaria, Autarquias, Outros  \nO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA  \ngarante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal  \n[www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br](www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br)  \nDECRETO NORMATIVO  \nDECRETO Nº 14.663, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.  \nRegulamenta o Termo de Aceitação de Obra previsto no art. 371 da Lei Municipal n.º 1.613/1992 (Código de Polícia Administrativa) e institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para atividades exercidas em edificações consolidadas com uso não conforme, com fundamento nos arts. 27, 28 e 29 da Lei Complementar Municipal n.º 118/2018 (LOUOS), e dá outras providências.  \nO PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,  \nConsiderando o art. 371 da Lei Municipal n.º 1.613/1992 (Código de Polícia Administrativa), que admite aaceitação da obra como alternativa ao habite-se para fins de concessão da licença de localização e funcionamento, instituto que carece de regulamentação;  \nConsiderando os arts. 27, 28 e 29 da Lei Complementar Municipal n.º 118/2018 (LOUOS), que disciplinam oenquadramento dos usos como conforme ou não conforme e a expedição de alvará segundo os critérios do Anexo 7;  \nConsiderando o art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 118/2018, que admite a regularização em caráter especial de empreendimentos e atividades existentes anteriormente à sua vigência;  \nConsiderando o art. 38 da Lei Complementar Municipal n.º 118/2018, que autoriza o Executivo Municipal aregulamentar por Decreto normas ou especificações adicionais àquela Lei, prerrogativa já exercida por meio do Decreto Municipal n.º 11.041, de 20 de fevereiro de 2019;  \nConsiderando o art. 377 da Lei Municipal n.º 1.613/1992 (Código de Polícia Administrativa), que veda, nosetor residencial, o exercício de atividades de naturezas específicas incompatíveis com o uso residencial;  \nConsiderando o art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura o respeito ao direito adquiridoe ao ato jurídico perfeito;  \nConsiderando o art. 6.º, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, que estabelece instrumentos de formalização de imóveis consolidados;  \nConsiderando que a doutrina urbanística nacional reconhece a figura do uso tolerado, pela qual a Administração admite a permanência de atividade que se tornou desconforme diante de legislação superveniente, desde que não incompatível com a vizinhança;  \nConsiderando que o exercício de atividade econômica em edificação irregular, sem licenciamento, mantémo empreendimento na informalidade, subtrai receita tributária ao Município e impede o controle sanitário, ambiental e de segurança sobre o estabelecimento,  \nDECRETA:  \nCAPÍTULO I—DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES  \nArt. 1º - Este Decreto regulamenta o Termo de Aceitação de Obra previsto no art. 371 da Lei Municipal n.º 1.613/1992 e institui o Alvará de Funcionamento Condicionado, destinado ao licenciamento de atividadeseconômicas exercidas em edificações consolidadas que não disponham do documento de habite-se, a saber:  \nI – edificações consolidadas em uso conforme com documentação extraviada, mediante comprovação da anterioridade, na forma do Capítulo III;  \nII – edificações consolidadas irregulares pretéritas, que não disponham do documento de habite-se.  \n§ 1º -O objeto deste Decreto é o licenciamento da atividade econômica, e não a regularização edilícia ou urbanística da construção, que permanece sujeita aos procedimentos próprios previstos na legislação municipal.  \n§ 2º -O Termo de Aceitação de Obra é o documento único previsto neste Decreto para suprir a ausência dohabite-se, exclusivamente para fins de expedição do Alvará de Funcionamento Condicionado.  \nArt. 2º -Para os fins d","cbCaicxWguu9J0jc","https://ap.wps.com/l/cbCaicxWguu9J0jc","pdf",2774429,39,"Portuguese","# DECRETO NORMATIVO\n## Decreto Nº 14.663, de 20 de Agosto de 2026\n## Capítulo I - Do Objeto e das Definições\n## Capítulo II - Do Âmbito de Aplicação","[{\"question\":\"O que este Decreto regulamenta e qual instrumento cria?\",\"answer\":\"O Decreto regulamenta o Termo de Aceitação de Obra e institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para licenciar atividades econômicas em edificações consolidadas que não possuam habite-se.\"},{\"question\":\"O Termo de Aceitação de Obra substitui o habite-se?\",\"answer\":\"O Termo supre exclusivamente a ausência do habite-se para fins de expedição do Alvará de Funcionamento Condicionado, não regularizando a construção em si.\"},{\"question\":\"Quais edificações podem receber o Alvará de Funcionamento Condicionado?\",\"answer\":\"Podem ser contempladas edificações consolidadas em uso conforme com documentação extraviada (com comprovação de anterioridade) e edificações consolidadas irregulares pretéritas que não disponham do habite-se.\"}]","Decreto nº 14.663 - de 20 de agosto de 2026 - Regulamenta o Termo de Aceitação de Obra e institui o Alvará de Funcionamento Condicionado | PDF",1787619401]