[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-522343-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":81,"doc-detail-522343-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","decree-no-11964-regulates-criteria-and-conditions-for-classification-and-monitoring-of-priority-investment-projects","DECRETO N° 11.964 - Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários","","Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento considerados prioritários nas áreas de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. A norma define conceitos centrais, como debentures incentivadas e de infraestrutura, valores mobiliários com benefícios fiscais, titular do projeto e emissor. Estabelece requisitos para o enquadramento prioritário e descreve setores prioritários de infraestrutura, além de regras quanto a aprovações ministeriais e procedimentos simplificados.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-no-11964-regulates-criteria-and-conditions-for-classification-and-monitoring-of-priority-investment-projects/522343/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-no-11964-regulates-criteria-and-conditions-for-classification-and-monitoring-of-priority-investment-projects/522343.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Ophelia","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",7,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"O que este Decreto regulamenta?","Question",{"text":63,"@type":64},"Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento considerados prioritários nas áreas de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quais tipos de valores mobiliários são considerados com benefícios fiscais?",{"text":68,"@type":64},"Incluem debentures incentivadas, debentures de infraestrutura, certificados de recebíveis imobiliários e cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios previstos na Lei nº 12.431/2011.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Quando um projeto é considerado prioritário para fins de enquadramento?",{"text":72,"@type":64},"Quando, na data de apresentação do requerimento de registro da oferta pública, atende aos critérios e às condições gerais deste Decreto e aos critérios e condições complementares da portaria ministerial setorial.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},522343,1791604623,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,97,101,105,109,112,116,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":95,"show_sort_weight":87,"slug":96},28,"Exames","exam",{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":87,"slug":100},47,"Geral","general",{"id":102,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":103,"show_sort_weight":87,"slug":104},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":87,"slug":108},27,"Literatura","literature",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":111},32,"research-report",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":114,"show_sort_weight":87,"slug":115},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":117,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":118,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":110,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":133,"language":134,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":12,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},7971461741311,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/74000253aff267980c6?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779345379180704826","# Presidencia da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Juridicos\n\nDECRETO N°11.964,DE 26 DE MARCO DE 2024  \nRegulamenta os critérios e as condicões paraenquadramento e acompanhamento dos projetos deinvestimento considerados como prioritários na área deinfraestrutura ou de producão economica intensiva empesquisa,desenvolvimento e inovacao,para fins de emissaodos valores mobiliários de que tratam o art.2°da Lei n°  \n12.431,de 24 de junho de 2011,e a Lei n°14.801,de 9 dejaneiro de 2024,e revoga o Decreto n°8.874,de 11 deoutubro de 2016.  \nO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuicao que lhe confere o art.84,caput,inciso IV,daConstituicao,e tendo em vista o disposto no art.2°da Lei n°12.431,de 24 de junho de 2011,e na Lei n°14.801,de 9de janeiro de 2024,  \n## DECRETA:\n\nCAPÍTULOIDISPOSICOES GERAIS  \nArt.1°Este Decreto regulamenta os critérios e as condicoes para enquadramento e acompanhamento dosprojetos de investimento considerados como prioritários nas áreas de infraestrutura ou de producāo economicaintensiva em pesquisa,desenvolvimento e inovacao,para fins de emissao dos valores mobilirios de que tratam o art.2°da Lei n°12.431,de 24 de junho de 2011,ea Lei n°14.801,de 9 de janeiro de 2024.  \nArt.2Para fins do disposto neste Decreto,consideram-se:  \nI-debentures incentivadas -as debentures de que trata o art.2°da Lei n°12.431,de 2011;  \nI-debentures de infraestrutura-as debentures que trata a Lei n°14.801,de 2024;  \nI-valores mobiliários com benefícios fiscais -as debentures incentivadas,as debentures de infraestrutura,oscertificados de recebiveis imobiliários e as cotas de emissao de fundo de investimento em direitos creditórios de quetrata o art.2°da Lei n°12.431,de 2011;  \nIV -titular do projeto -a pessoa juridica responsável pela implementacão do projeto de investimentoconsiderado como prioritário,necessariamente caracterizada como sociedade de proposito específico,concessionária,permissionária,autorizatária ou arrendatária;  \nV -emissor -a pessoa jurídica responsável pela emissao dos valores mobiliários com benefícios fiscais,constituida sob a forma de sociedade por acões,que pode ser o próprio titular do projeto ou sua sociedadecontroladora;  \nVI-projeto de investimento considerado como prioritário-o projeto de investimento enquadrado em um setorprioritário e nos demais critérios e nas condicoes estabelecidas neste Decreto e na portaria ministerial do respectivosetor;e  \nVII-Ministério setorial -o Ministério em cuja área de competencia esta o setor no qual será implementado oprojeto de investimento.  \nArt.3°Considera-se enquadrado como prioritário o projeto que,na data de apresentacão do requerimento deregistro da oferta pública dos valores mobiliários com beneficios fiscais,atenda aos critérios e as condicoes geraisestabelecidas neste Decreto e aos critérios e as condioes complementares estabelecidas na respectiva portariaministerial setorial de que trata o art.15.  \n§1°Sem prejuízo da atuacāo dos órgaos responsáveis pela supervisao setorial e da Secretaria Especial daReceita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,caberá ao emissor e ao titular do projeto assegurarem oenquadramento,a destinacāo dos recursos e a implementacāo do projeto de acordo com o disposto neste Decreto,dispensada a exigencia de aprovacão ministerial prévia,observado o disposto no§2°.  \n§2°Os projetos que envolvam servicos públicos de titularidade dos entes subnacionais poderao ser objeto deaprovacāo ministerial prévia,nos termos do disposto na portaria ministerial setorial de que trata o art.15.  \n§3°A aprovacão ministerial previa de que trata o§2°deste artigo será realizada por meio de procedimentosimplificado,nos termos do disposto no§1°do art.15.  \n## CAPÍTULOⅡ\n\nDOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO  \nArt.4°Na área de infraestrutura,os projetos pertencerao a um dos seguintes setores prioritários:  \nI-logística e transportes,incluídos exclusivamente:  \na)rodovias;  \nb)ferrovias,inclusive locomotivas e vagoes;  \nc)hidrovias;  \nd)port","cbCaifqep4bUqtaz","https://ap.wps.com/l/cbCaifqep4bUqtaz","pdf",2640273,6,"Portuguese","# Disposições gerais\n## Conceitos e definições\n# Requisitos para enquadramento\n## Setores prioritários de infraestrutura","[{\"question\":\"O que este Decreto regulamenta?\",\"answer\":\"Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento considerados prioritários nas áreas de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.\"},{\"question\":\"Quais tipos de valores mobiliários são considerados com benefícios fiscais?\",\"answer\":\"Incluem debentures incentivadas, debentures de infraestrutura, certificados de recebíveis imobiliários e cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios previstos na Lei nº 12.431/2011.\"},{\"question\":\"Quando um projeto é considerado prioritário para fins de enquadramento?\",\"answer\":\"Quando, na data de apresentação do requerimento de registro da oferta pública, atende aos critérios e às condições gerais deste Decreto e aos critérios e condições complementares da portaria ministerial setorial.\"}]","DECRETO N° 11.964 - Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários | PDF",1791425608,9]