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Define o recrutamento e a seleção, as regras de publicação do edital de abertura e de inscrição, conteúdo mínimo do edital, prazos e condições de prorrogação, forma de apresentação do pedido e hipóteses de homologação e verificação de requisitos. Regula também recursos contra indeferimento, cancelamento da inscrição e seus efeitos, estabelecendo a vigência na data de publicação e revogando disposições anteriores.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-no-11496-approves-the-public-exams-regulations/225691/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-no-11496-approves-the-public-exams-regulations/225691.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Pentious","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo do Decreto N° 11.496?","Question",{"text":106,"@type":107},"Aprovar o Regulamento dos Concursos Públicos e estabelecer as providências correlatas para o recrutamento e a seleção de candidatos ao provimento de cargos efetivos por nomeação.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"O que deve constar no edital de abertura do concurso?",{"text":111,"@type":107},"O edital deve trazer, entre outros pontos, datas de abertura e encerramento das inscrições, requisitos de recrutamento e provimento, descrição das atribuições e retribuição dos cargos, número de vagas, programas e bibliografia, tipos de provas, critérios de julgamento e regras sobre notas ou acertos mínimos.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais são as regras gerais para o prazo de inscrição e sua prorrogação?",{"text":115,"@type":107},"O prazo de inscrição deve ser de no mínimo 10 e no máximo 30 dias úteis. 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 \nD E C RETA:  \nArt.1°-Fica aprovado o Regulamento dos Concursos,em anexo,que faz parte integrante deste Decreto.  \nArt.2°-Ressalvados os Concursos em andamento,que continuam a reger-se pelas normas contidas nos respectivos edi-tais.  \nArt.3°-Este Decreto entra em vigor na data de sua  \npublicacao.  \nArt.4°-Revogam-se as disposicoes em contrário,es-pecialmente os Decretos n°8812,de 28 de outubro de 1986,n°9518,de 21 de setembro de 1989 e n°11109,de 29 de setembro de 1994.  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,13 demaio de 1996.  \nTarso Genro,  \nPrefeiog  \nLus Alberto Rodrigues,Secretário Municipal de Administracao.  \nRegistre-se ePublique-se.  \nCezar sgntos Alvarez,Secretálio do Gpverno Municipal.  \nL  \n\n| PUBLICACAO   |  |  | REPUBLICACAO   |  |  | PROCESSo   |  |  | RUBRICA   |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| FONTE   | DATA   | PAG.   | FONTE   | DATA   | PAG.   |  |  |  |  |\n| DOPF   | 16-05-96   | 02   |  |  |  |  |  |  |  |\n\n广  \n# ANEXO AO DECRETO N°11.496REGULAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOs\n\n## TÍTULO I\n\nDISPOSICÖES PRELIMINARES  \nArt.1°-O recrutamento e a selecao de candidatospara provimento em cargos efetivos por nomeacao reger-se-ao pelasnormas estabelecidas neste Regulamento.  \nArt.2°-Os concursos se denominarao públicos,sen-do o recrutamento geral,e a selecao se destinara ao provimento decargos por nomeacao.  \n## TÍTULO I\n\nDA INSCRICAO  \nCAPITULOI  \nDO PROCESSO DE INSCRICÄO  \nArt.3°-O recrutamento se fará mediante a publica-cao do edital de abertura do respectivo concurso e processar-se-a deacordo com as normas nele contidas.  \nArt.4°-O edital de abertura do concurso será publi-  \ncado:  \nI-na integra,nos painéis para esse fim destinados eno Diário Oficial de Porto Alegre;  \n1i -em forma de extrato em jornal de grande circula-  \ncao da Capital.  \nParágrafo único -Faculta-se a Administracao utilizarloutros meios de divulgacao,além dos expressos neste artigo:  \n674  \n7  \n□  \nArt.5°-O edital deverá conter:  \nI -a data de abertura e de encerramento das inscri-  \ncoes;  \nIl -os requisitos para recrutamento e provimento doscargos em concurso;  \nII -descricao sintética das atribuicoes dos cargosobjeto do concurso e a respectiva retribuicao pecuniária;  \nIV -número de cargos vagos;  \nV -número de cargos vagos reservados a candida-tos portadores de deficiencia,nos termos da Lei;  \nVI -os programas,bibliografia,tipos de provas,ca-ráter eliminatório ou classificatório das provas e critérios de julgamen-to;  \nVII -a nota ou número de acertos mínimos para apro-vacao,exigidos nas provas eliminatórias;  \nVI -quaisquer outras exigencias que devam seratendidas pelos candidatos ou informacoes que se fizerem necessáriasà boa ordenacao do concurso.  \nArt.6°-O prazo de inscricao será estabelecido deacordo com as necessidades de provimento,nao podendo ser inferior a10(dez)nem superior a 30(trinta)dias úteis.  \n§1°-O prazo de inscricao somente poderá ser pror-rogado nos concursos públicos,quando o número de candidatos inscri-tos nao ultrapassar 30%(trinta por cento)do total do número de car-gos vagos em concurso,observado o limite máximo estabelecido no\"caput\"deste artigo.  \n§2°-O edital prorrogando o periodo de inscricoesdeverá ser publicado até o quarto dia útil subseqüente ao do encerra-!mento inicialmente previsto.473  \n7  \n§3°-A prorrogacão nao poderá ser inferior a 05(cinco)dias úteis a contar da respectiva publicacao.  \n§4°-Expirado o prazo de inscricao e de prorrogacao,se houver,nao mais serao alterados os termos do edital de abertura.  \nArt.7°-O pedido de inscricao consistirá no preen-chimento do respectivo formulário,observadas as normas do edital deabertura do concurso.  \n§1°-É facultado ao órgao de recrutamento e selecaoadotar a modalidade de autopedido de inscrica","cbCaib3uh3LUwwpT","https://ap.wps.com/l/cbCaib3uh3LUwwpT","pdf",1938664,25,"Portuguese","# TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Art.1°-Art.2°\n# TÍTULO I - DA INSCRIÇÃO\n## CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO\n## Art.3°-Art.8°\n## Art.9°-Art.13°","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Decreto N° 11.496?\",\"answer\":\"Aprovar o Regulamento dos Concursos Públicos e estabelecer as providências correlatas para o recrutamento e a seleção de candidatos ao provimento de cargos efetivos por nomeação.\"},{\"question\":\"O que deve constar no edital de abertura do concurso?\",\"answer\":\"O edital deve trazer, entre outros pontos, datas de abertura e encerramento das inscrições, requisitos de recrutamento e provimento, descrição das atribuições e retribuição dos cargos, número de vagas, programas e bibliografia, tipos de provas, critérios de julgamento e regras sobre notas ou acertos mínimos.\"},{\"question\":\"Quais são as regras gerais para o prazo de inscrição e sua prorrogação?\",\"answer\":\"O prazo de inscrição deve ser de no mínimo 10 e no máximo 30 dias úteis. 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