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Estabelece ainda disposições sobre estatuto dos formandos, disciplina e cooperação institucional na formação.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-no-102011-3-february-regulates-cenfoj-training-measures/224865/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-no-102011-3-february-regulates-cenfoj-training-measures/224865.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Oliver Hayes","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o objeto do Decreto n.º 10/2011 sobre o CENFOJ?","Question",{"text":62,"@type":63},"O decreto tem por objeto regular as matérias relativas à atividade formativa do CENFOJ, definindo as medidas de formação e os respetivos procedimentos.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Que modalidades de formação são previstas pelo CENFOJ no diploma?",{"text":67,"@type":63},"São previstas modalidades como cursos de formação inicial, cursos complementares e ações de formação permanente ou contínua, bem como outras ações ou cursos de formação em matérias judiciárias.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais são os requisitos de candidatura para ingressar no CENFOJ?",{"text":71,"@type":63},"O diploma exige ser cidadão guineense, possuir licenciatura em direito na data de abertura do concurso e reunir os demais requisitos de ingresso na função pública.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},224865,1788956005,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":137},687207020761,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","|  |  |  |\n| --- | --- | --- |\n| REPÚBLICA DA | | GUINÉ-BISSAU |\n\nBOLETIM OFICIAL  \nQuinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Número 5  \n\n|  |  |\n| --- | --- |\n| Dos assuntos para publicação no \"Boletim Oficial\", devem ser enviados o original e o dup licado, devidamente autenticados pela entidade responsável,à Direcção-Geral da Função Pública — Repartição de Publicações — afim de se autorizar a sua publicação . Contacto Tm: 697 72 63 - 591 68 03 | Os pedidos de assinatura ou números avulsos do \"Boletim Oficial\" devem ser dirigidos à Direcção Comercial da INACEP — Imprensa Nacional, Empresa Pública —Avenida do Brasil, Apartado 287 — 1204 Bissau Codex .— Bissau-Guiné-Bissau. Contacto Tm: 662 71 24-532 14 33-723 88 12-Email: [inacep_imprensa@yahoo.com.br](inacep_imprensa@yahoo.com.br) |\n\n3º S U P L E M E N TO  \nSUMÁRIO  \nPARTE I  \nConselho de Ministros:  \nDecreto n.º 10/2011 .  \nAprovado o diploma que regula as medidas de formação a ministrar pelo CENFOJ.  \nDecreto n.º 11/2011 .  \nAprovado o diploma que regula as condições para o estabelecimento dum serviço público de informação e consulta jurí dica junto da população .  \nDecreto n.º 12/2011 .  \nAprovadas as regras mínimas para o tratamento de presos anexos ao presente diploma e que dele fazem parte integrante .  \nDecreto n.º 13/2011 .  \nAprovado Estrutura Orgânica dos Estabelecimentos Prisionais.  \n***********************************************************  \nPARTE I  \nCONSELHO DE MINISTROS  \nDecreto n.º 10/2011  \nde 3 de Fevereiro  \nPreâmbulo  \nO presente diploma legal surge em articulação ena sequência da Lei Orgânica do Centro Nacional de Formação Judiciária sendo o seu objecto restrito à regulação das matérias relativas à sua actividade formativa. Optando pela regulação autónoma das questões relativas à estrutura orgânica do CENFOJ das  \nnormas de enquadramento concernentes à sua actividade formativa pretende-se agilizar futuras acções de melhoria na área da formação sem prejuízoda manutenção estável das condições estruturais que devam garantir a sua execução . A metodologia utilizada de criar dois diplomas distintos para regular autonomamente as referidas matérias tambémassegura a simplificação do conteúdo dos mesmose facilita a sua futura utilização por destinatários cujointeresse não se estenda necessariamente a ambos os diplomas .  \nPor outro lado, esta autonomia legal das matérias relativas à formação permite implementar alguns órgãos com relevância apenas no âmbito pedagógicosem necessidade de sobrecarregar a orgânica gestionária do CENFOJ, de que é exemplo paradigmático o Conselho de Docentes .  \nAssim, o Governo, nos termos do artigo 100.º, n.º 1, alínea d) da Constituição da República e sob proposta do Ministro da Justiça, decreta o seguinte:  \nTÍTULO I  \nDISPOSIÇÕES GERAIS  \nARTIGO 1.º  \nÂmbito de aplicação  \n1. O presente diploma regula as modalidades deformação a ministrar pelo CENFOJ, bem como ascondições de candidatura, recrutamento e formação para o acesso a certas profissões judiciárias, as regras de avaliação e a realização de estágios .  \n2 3. º SUPLEMENTO AO BOLETIM OFICIAL DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU N. º 5   \n2. Também constam do presente diploma as regras para recrutamento de coordenadores e de docentes para as diferentes áreas e matérias a ministrar no âmbito da formação, bem como a criação de órgãos adequados ao seu funcionamento.  \n3. Consagram-se algumas normas relativas ao estatuto dos formandos e ao exercício da disciplina em relação aos destinatários da formação.  \nARTIGO 2.º  \nModalidades da formação  \n1. O CENFOJ assegura a realização de cursos deformação inicial destinados a garantir o acesso àscarreiras da magistratura judicial e do Ministério Público, da advocacia e dos oficiais de justiça, nas condições estabelecidas nos artigos seguintes .  \n2. Também compete ao CENFOJ assegurar a realização de cursos complementares de formação para os profissionais referidos no número anterior e para os juristas em geral.  \n3. Constitui também atribuição do C","cbCaibQLl4FLjhJo","https://ap.wps.com/l/cbCaibQLl4FLjhJo","pdf",329216,14,"Portuguese","# Conselho de Ministros\n## Decreto n.º 10/2011\n### Preâmbulo\n### Título I - Disposições Gerais\n### Artigo 1.º - Âmbito de aplicação\n### Artigo 2.º - Modalidades da formação\n### Artigo 3.º - Cooperação institucional\n### Título II - Formação Inicial\n### Capítulo I - Candidatos à Magistratura Judicial e do Ministério Público\n### Secção I - Candidatura de ingresso no curso de formação\n### Artigo 4.º - Ingresso no CENFOJ\n### Artigo 5.º - Requisitos de candidatura\n### Artigo 6.º - Vagas para ingresso\n### Artigo 7.º - Aviso de abertura de concurso","[{\"question\":\"Qual é o objeto do Decreto n.º 10/2011 sobre o CENFOJ?\",\"answer\":\"O decreto tem por objeto regular as matérias relativas à atividade formativa do CENFOJ, definindo as medidas de formação e os respetivos procedimentos.\"},{\"question\":\"Que modalidades de formação são previstas pelo CENFOJ no diploma?\",\"answer\":\"São previstas modalidades como cursos de formação inicial, cursos complementares e ações de formação permanente ou contínua, bem como outras ações ou cursos de formação em matérias judiciárias.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos de candidatura para ingressar no CENFOJ?\",\"answer\":\"O diploma exige ser cidadão guineense, possuir licenciatura em direito na data de abertura do concurso e reunir os demais requisitos de ingresso na função pública.\"}]","Decreto - n.º 10/2011 - 3 de Fevereiro - regula as medidas de formação do CENFOJ | PDF",22]