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O ato também fixa que certos dias de dezembro de 2026 serão ponto facultativo, além de prever transferência do ponto facultativo de 28 de outubro para 30 de outubro de 2026. Exclui da medida serviços essenciais como cemitério, ambulância, farmácia, coleta de lixo, limpeza pública, iluminação pública e manutenção de estradas, determinando vigência na data da publicação.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-no-1-declares-optional-holiday/153015/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-no-1-declares-optional-holiday/153015.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Connor ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-08-27",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais repartições públicas são afetadas pelo decreto de ponto facultativo?","Question",{"text":106,"@type":107},"O decreto declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais durante o exercício de 2026, conforme os dias listados nos artigos.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"O decreto traz alguma mudança na data do ponto facultativo de outubro de 2026?",{"text":111,"@type":107},"Sim. 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Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, para o exercício de 2026, nos dias abaixo mencionados:  \n\n| I | Segunda Feira | 16 de fevereiro de 2026 | Carnaval | Ponto Facultativo |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| II | Terça Feira | 17 de fevereiro de 2026 | Carnaval | Ponto Facultativo |\n| III | Quarta Feira | 01 de Abril de 2026 | Aniversário da Cidade | Feriado |\n| IV | Quinta Feira | 02 de Abril de 2026 | Aniversário da Cidade | Ponto Facultativo |\n| V | Sexta Feira | 03 de Abril de 2026 | Paixão | Feriado |\n| VI | Segunda Feira | 20 de Abril de 2026 | Tiradentes | Ponto Facultativo |\n| VII | Terça Feira | 21 de abril de 2026 | Tiradentes | Feriado |\n| VIII | Sexta Feira | 01 de Maio de 2026 | Dia do Trabalhador | Feriado |\n| IX | Quinta Feira | 04 de Junho de 2026 | Corpus Christi | Feriado |\n| X | Sexta Feira | 05 de Junho de 2026 | Corpus Christi | Ponto Facultativo |\n| XI | Quinta Feira | 09 de Julho de 2026 | Revolução Constitucionalista | Feriado |\n| XII | Sexta Feira | 10 de julho de 2026 | Revolução Constitucionalista | Ponto Facultativo |\n| XIII | Segunda Feira | 07 de setembro 2026 | Independência do Brasil | Feriado |\n| XIV | Segunda Feira | 28 de Setembro de 2026 | Dia do Padroeiro | Ponto Facultativo |\n| XV | Terça Feira | 29 de setembro de 2026 | Dia do Padroeiro | Feriado |\n| XVI | Segunda Feira | 12 de outubro de 2026 | Nossa Senhora Aparecida | Feriado |\n| XVII | Sexta Feira | 30 de outubro de 2026 | Dia do Servidor Público | Ponto Facultativo |\n| XVIII | Segunda Feira | 02 de novembro de 2026 | Finados | Feriado |\n| XIX | Sexta Feira | 20 de novembro de 2026 | Consciência Negra | Feriado |\n| XX | Quinta Feira | 25 de dezembro de 2026 | Natal | Feriado |\n\nArt. 2° - Fica declarado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais os dias 21, 22, 23 , 24, 26, 28 , 29, 30 e 31 de dezembro de 2026.  \nArt. 3° - O ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 , referente ao dia do Funcionário Público, no âmbito municipal , fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026  \nArt. 4° - O disposto neste Decreto não abrange os serviços considerados essenciais: Cemitério, Transportes de Pacientes (Ambulância) , Farmácia, Casa da Criança, Residência Terapêutica, Coleta de Lixo, Limpeza Pública, Iluminação Pública, Máquinas e Manutenção de Estradas.  \nEFoEMITUiRAgMUuelNAICrI PAL DcanjEo Município de Interesse Turístico  \nArt. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficandorevogadas as disposições em contrário.  \nSão Miguel Arcanjo, 05 de janeiro de 2026.  \nElias Rodrigues de Paula  \nPrefeito Municipal  \nPublicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração, afixado nasede da Prefeitura na data supra.  \nRichard Gonçalves Souto  \nSecretaria Municipal de Administração","cbCail2QCAeU9Zjw","https://ap.wps.com/l/cbCail2QCAeU9Zjw","pdf",52201,"Portuguese","# Art. 1°\n## Datas de ponto facultativo e feriados\n# Art. 2°\n## Dias de dezembro de 2026\n# Art. 3°\n## Transferência do ponto facultativo\n# Art. 4°\n## Serviços essenciais excluídos\n# Art. 5°\n## Vigência e revogações","[{\"question\":\"Quais repartições públicas são afetadas pelo decreto de ponto facultativo?\",\"answer\":\"O decreto declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais durante o exercício de 2026, conforme os dias listados nos artigos.\"},{\"question\":\"O decreto traz alguma mudança na data do ponto facultativo de outubro de 2026?\",\"answer\":\"Sim. 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