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Define autorização para escritura pública, prazo para início e término das obras, vigência de incentivos fiscais e exigência de registro em cartório no prazo legal.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-no-097-august-16-2016-donation-of-land-in-the-agreste-sustainable-development-hub/222609/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-no-097-august-16-2016-donation-of-land-in-the-agreste-sustainable-development-hub/222609.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Tawan","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":26},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que o donatário deve providenciar após a autorização do decreto?","Question",{"text":62,"@type":63},"Deve ser lavrada escritura pública de doação, encaminhando-se para registro no Cartório de Imóveis do Município no prazo de 1 (um) ano, sob pena de revogação do instrumento.","Answer","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":66,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":68,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":70,"site_id":7},222609,1788936287,{"code":4,"msg":73,"data":74},"success",[75,80,84,88,92,96,100,103,107,111],{"id":76,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":77,"show_sort_weight":78,"slug":79},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":81,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":82,"show_sort_weight":78,"slug":83},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":78,"slug":87},28,"Exames","exam",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":78,"slug":91},47,"Geral","general",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":78,"slug":95},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":78,"slug":99},27,"Literatura","literature",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":78,"slug":102},32,"research-report",{"id":104,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":78,"slug":106},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":108,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":78,"slug":110},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":78,"slug":114},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":73,"data":116},{"doc_id":70,"user_id":117,"nickname":42,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":101,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":26,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":124,"language":125,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":12,"update_tm":71,"read_time":129},2336475104042,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000c4c32af1715be0?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786537525561427321","PODER EXECUTIVO  \nPrefeito: José Queiroz Lima  \nDECRETO N°097, DE 16 DE AGOSTO DE 2016  \nDispõe sobre a doação de terreno de domínio público, situado no Pólo de Desenvolvimento Sustentável do Agreste, à empresa Real Comércio Atacadista e Distribuidora de Alimentos LTDA.  \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais asseguradas pelo inc. IV do art.  \n55 da Lei Orgânica Municipal, e atendendo ao que dispõe a Lei Municipal nº 4.666, de 22 de fevereiro de 2008 e suas alterações posteriores.  \nDECRETA:  \nArt. 1º Fica oficializada à empresa Real Comércio Atacadista e Distribuidora de Alimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.231.213/0001-00, que possui como atividade econômica principal, Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, a doação do lote 10, Quadra I, Módulo III, Fase Norte, situado no Polo de Desenvolvimento Sustentável do Agreste, o qual possui os seguintes limites e confrontações:  \nI – Lote 10: na Avenida Projetada 07, medindo 5,00/50,02/5,00 metros de frente com entrada e saída do lote de 5,00 metros; 60,00 metros de fundos; 71,52/6,71 metros no flanco direito e 76,84 metros no flanco esquerdo, área superficial de 4.654,81m² , limitando-se pela frente os 5,00 metros com a Avenida Projetada 07, os 50,02 metros com a Área Verde 100, da Avenida Projetada 07 e os 5,00 metros com a Avenida Projetada 07; fundos com o loten°03, quadra I, na Avenida Projetada 06; flanco direito com o lote n°09, quadra I , na Avenida Projetada 07 e com parte do lote nº 04, quadra I, na Avenida Projetada 06 e flanco esquerdo com parte do lote n°11, quadra I, na Avenida Projetada 07, lado ímpar, distante 122,89 metros para esquina com a Avenida Projetada 08.  \nParágrafo único. O processo administrativo n° 2.329/2016 atendeu, estritamente, ao disposto nos artigos 3º, 4º e 9º da Lei Municipal n° 4.666, de 22 de fevereiro de 2008 e alterações posteriores, ficando o donatário alertado sobre o teor dos arts. 3°, 4°, 5°, 7°, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 32 e 36.  \nArt. 2º Fica autorizada a lavratura da competente escritura pública dedoação, resguardados os interesses do Município nas formas previstas em Lei no prazo de 1 (um) ano, devendo de imediato ser encaminhada para ocompetente registro no Cartório de Imóveis deste Município, sob pena derevogação deste instrumento.  \nArt. 3º Fica determinado que, o prazo para início das obras iniciará em até 6 (seis) meses da data da publicação deste Decreto e o término destas, deverá ocorrer no prazo de até 18 (dezoito) meses, após o inicio das obras.  \nArt. 4º Fica determinado que, o prazo de incentivos fiscais será de 5(Cinco) anos a partir da lavratura da escritura pública de doação.  \nArt. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  \nCaruaru, 16 de agosto de 2016.  \nJOSÉ QUEIROZ DE LIMA  \nPrefeito  \nDECRETO N°98 DE 16 DE AGOSTO DE 2016  \nDispõe sobre a doação de terreno de domínio público, situado no Pólo de Desenvolvimento Sustentável do Agreste, à empresa Terra Brasil Logística LTDA-ME  \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais asseguradas pelo inc. IV do art.  \n55 da Lei Orgânica Municipal, e atendendo ao que dispõe a Lei Municipal nº 4.666, de 22 de fevereiro de 2008 e suas alterações posteriores.  \nDECRETA:  \nArt. 1º Fica oficializada à empresa Terra Brasil Logística LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.662.449/0002-45, que possui como atividadeeconômica principal, construção de edifícios, a doação do lote 9, Quadra I, Módulo III, Fase Norte, situado no Polo de Desenvolvimento Sustentável do Agreste, o qual possui os seguintes limites e confrontações:  \nI – Lote 09: na Avenida Projetada 07, medindo 5,00/60,02/5,00 metros de frente com entrada e saída do lote de 5,00 metros; 70,00 metros de fundos; 66,45/6,79 no flanco direito e 71,52 metros no flanco esquerdo, área superficial de 5.067,02m² , limitando-se pela frente os 5,00 metros com a A","cbCaitLKWeQCr6S0","https://ap.wps.com/l/cbCaitLKWeQCr6S0","pdf",1688357,10,"Portuguese","# Decreto N°097, de 16 de agosto de 2016\n## Doação de terreno de domínio público\n## Descrição do lote e limites\n## Obrigações do donatário e prazos\n## Escritura pública, registro e vigência\n# Decreto N°98, de 16 de agosto de 2016\n## Doação de terreno à empresa Terra Brasil Logística LTDA - ME\n# Portaria GP Nº 263/2016\n## Exoneração a pedido - Elisabeth Rosa da Silva","[{\"question\":\"O que o donatário deve providenciar após a autorização do decreto?\",\"answer\":\"Deve ser lavrada escritura pública de doação, encaminhando-se para registro no Cartório de Imóveis do Município no prazo de 1 (um) ano, sob pena de revogação do instrumento.\"}]","Decreto N°097 - 16 de agosto de 2016 - Doação de terreno no Polo de Desenvolvimento Sustentável do Agreste | PDF",15]