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A medida é justificada pela calamidade pública e pelas regras legais que vedam concursos e suspendem prazos durante a pandemia de COVID-19. 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 \nCONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 01, de 06 de Janeiro de 2021 , que dispõe sobre as medidas adotadas pelo Município de João Monlevade para contenção do avançodo novo coronavírus, e dá outras providências;  \nCONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 48.102, 29 de dezembro 2020, que prorroga Estado Calamidade Pública que trata do art. 1° do decreto n. ° 47 .891, 20 de marçode 2020 , decorrente da pandemia de COVID-19.  \nCONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 008, 01 de Janeiro de 2021, que prorrogao estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus,  \nCONSIDERANDO, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicosestatuais no âmbito do Estado de Minas Gerais, a teor da Lei Estadual n. ° 23.683, de 07 de agosto de 2020, que “altera a Lei n.º 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre aadoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, causada por coronavírus”;  \nCONSIDERANDO, as disposições da Lei Complementar nº . 173 de 27 , de maio de 2020, que determina em seu art. 8 , V , na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficamproibidos , até 31 de dezembro de 2021, de realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;  \nCONSIDERANDO, as disposições da Lei Complementar nº . 173 de 27 de maio de 2020, que determina em seu art. 10, a suspensão dos prazos de validade dos concursospúblicos;  \nCONSIDERANDO, a dificuldade financeira do Município em decorrência da pandemia ante a queda da receita;  \nCONSIDERANDO, que as atenções e os recursos do Município , nesse momento , devem ser voltados para o enfrentamento da referida pandemia;  \nCONSIDERANDO, não ser razoável e nem mesmo proporcional , determinar anomeação de servidores durante a ocorrência da pandemia, ante a desnecessidade doserviço público com o funcionamento parcial de diversas atividades;  \nCONSIDERANDO, a desnecessidade de nomeação de servidores que possivelmente se enquadram em grupo de risco e que , deverão ser afastados de sua função.  \nCONSIDERANDO, a impossibilidade de realização de avaliação de desempenho no período da pandemia, com vistas a conferir a devida estabilidade ao cargo de servidorsomente após aprovação no mesmo;  \nCONSIDERANDO, que também o Poder Judiciário tem entendido a necessidade, com base na recomendação nº 64, 24 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) \"Que Recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicosrealizados durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causadapelo Coronavírus; 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