[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-224862-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-224862-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","decree-law-no-18581-july-1-statute-of-the-career-of-teaching-staff-of-polytechnic-higher-education","Decreto-Lei n.º 185/81 - 1 de Julho - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico","","Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, com alterações pelo Decreto-Lei n.º 69/88, define o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. O diploma regula o âmbito da situação dos docentes e estabelece categorias na carreira: assistente, professor-adjunto e professor-coordenador. São descritos os conteúdos funcionais de cada categoria, incluindo tarefas pedagógicas, científicas e técnicas, bem como atividades de investigação, estágio e supervisão.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-law-no-18581-july-1-statute-of-the-career-of-teaching-staff-of-polytechnic-higher-education/224862/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-law-no-18581-july-1-statute-of-the-career-of-teaching-staff-of-polytechnic-higher-education/224862.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Ethan Miller","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-23","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é o âmbito do Decreto-Lei n.º 185/81 no ensino superior politécnico?","Question",{"text":62,"@type":63},"Regula a situação do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais são as categorias previstas para a carreira do pessoal docente?",{"text":67,"@type":63},"A carreira compreende assistente, professor-adjunto e professor-coordenador.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"O que compete ao assistente no âmbito funcional da categoria?",{"text":71,"@type":63},"Coopera com os professores em atividades pedagógicas, científicas e técnicas, podendo lecionar aulas práticas ou teórico-práticas, orientar trabalhos de laboratório ou de campo e colaborar em investigação científica e desenvolvimento experimental.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},224862,1788955992,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":116},687207017582,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","DECRETO-LEI N.º 185/81, de 1 de Julho  \n(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de Março)  \nEstatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico  \nA preparação para a vida activa e para o trabalho mobiliza, hoje, grandes esforços na generalidade dospaíses. Com efeito, o desenvolvimento tecnológico e a consequente especialização e diversificação das actividades profissionais reclamam a existência de técnicos aptos, com uma formação que lhes permitaacompanhar a evolução continuamente sentida.  \nO nosso país necessita de avançar decididamente neste campo, onde já foram lançadas as estruturas primordiais pela criação do ensino superior politécnico.  \nCom o presente diploma cria-se a carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, peça fundamental para o arranque, que se pretende imediato, deste nível de ensino.  \nA carreira agora criada oferece condições que se julgam aptas à consagração de um adequado equilíbrio entre a competência académica e científica e a competência técnica e profissional dos seus docentes.  \nDe realçar ainda que será no âmbito do ensino superior politécnico que se processará a formação dos professores para a educação pré-escolar e para o ensino básico, contribuindo deste modo, para avalorização da função docente.  \nA carreira agora criada está, pois em consonância com o ensino de nível superior, voltado à tecnicidade eespecificidade das diversas actividades profissionais, instantemente reclamadas pelas sociedades modernas.  \nAssim:  \nO governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201º da Constituição, o seguinte:  \nArtigo 1.º  \n(Âmbito)  \nO presente diploma regulamenta a situação do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.  \nArtigo 2.º  \n(Categorias)  \nA carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico compreende as seguintes categorias:  \na . Assistente;  \nb. Professor-adjunto;  \nc. Professor-coordenador.  \nNOTAS REMISSIVAS  \nNo ECPDESP existe uma carreira com 3 categorias, sendo  \no restante pessoal “especialmente contratado”. Vide Art.8º .  \nArtigo 3.º  \n(Conteúdo funcional das categorias)  \n1. Ao assistente compete coadjuvar os professores no âmbito da actividade pedagógica, científica e técnica da disciplina ou área científica em que preste  \nserviço, devendo ser-lhe cometida a leccionação de aulas práticas ou teóricopráticas, a orientação de trabalhos de laboratório ou de campo e colaborar narealização de actividades de investigação científica e desenvolvimento experimental, segundo as linhas gerais prévia e superiormente definidas no âmbito da respectiva área científica.  \n2. Os conselhos científicos das escolas superiores politécnicas poderão distribuiraos assistentes que satisfaçam os requisitos de tempo e de habilitações referidos no artigo 5.º do presente diploma serviço idêntico ao dos professores-adjuntos.  \n3. Os assistentes que, nos termos do número anterior, exerçam funções docentes idênticas às dos professores-adjuntos terão direito, a uma gratificação mensal de valor correspondente à diferença entre a sua letra de vencimento e a de professor-adjunto.  \n4. Ao professor-adjunto compete colaborar com os professores-coordenadores no âmbito de uma disciplina ou área científica e, designadamente:  \na . Reger e leccionar aulas teóricas, teórico-práticase práticas;  \nb. Orientar, dirigir e acompanhar estágios, seminários e trabalhos de laboratório ou de campo.  \nc. Dirigir, desenvolver e realizar actividades de investigação científica e desenvolvimento experimental, segundo as linhas gerais prévia e superiormente definidas no âmbito da respectiva disciplina ou área científica;  \nd. Cooperar com os restantes professores da disciplina ou área científica na coordenaçãoprevista na alínea d) do número seguinte.  \n5. Ao professor-coordenador cabe a coordenação pedagógica, científica e técnica das actividades docentes e de investigação compreendidas no âmbito de uma disciplina ou área científica e, ","cbCais7SgI8X2PtQ","https://ap.wps.com/l/cbCais7SgI8X2PtQ","pdf",70485,20,"Portuguese","# Artigo 1.º\n## (Âmbito)\n# Artigo 2.º\n## (Categorias)\n# Artigo 3.º\n## (Conteúdo funcional das categorias)\n# Artigo 4.º\n## (Recrutamento de assistentes)","[{\"question\":\"Qual é o âmbito do Decreto-Lei n.º 185/81 no ensino superior politécnico?\",\"answer\":\"Regula a situação do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.\"},{\"question\":\"Quais são as categorias previstas para a carreira do pessoal docente?\",\"answer\":\"A carreira compreende assistente, professor-adjunto e professor-coordenador.\"},{\"question\":\"O que compete ao assistente no âmbito funcional da categoria?\",\"answer\":\"Coopera com os professores em atividades pedagógicas, científicas e técnicas, podendo lecionar aulas práticas ou teórico-práticas, orientar trabalhos de laboratório ou de campo e colaborar em investigação científica e desenvolvimento experimental.\"}]","Decreto-Lei n.º 185/81 - 1 de Julho - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico | PDF"]