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O texto define a destinação para implantação, operação e manutenção do Boulevard Parque das Bicicletas, com base em parâmetros urbanísticos e enquadramento na Zona de Usos Diversificados 1 (ZUD-1). Regulamenta a entrada em vigor na data de publicação e fundamenta o ato em processo administrativo e manifestações técnicas.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-23353-august-27-2026/225857/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-23353-august-27-2026/225857.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Genevieve","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que o Decreto Nº 23.353 de 27 de agosto de 2026 autoriza?","Question",{"text":106,"@type":107},"Autoriza a adequação do uso da área do Parque das Bicicletas, passando a classificá-la como bem público de uso especial para implantação, operação e manutenção do Boulevard Parque das Bicicletas.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Qual é a base técnica e urbanística para a autorização do Parque das Bicicletas?",{"text":111,"@type":107},"O decreto cita Parâmetros Urbanísticos elaborados conforme o Plano Diretor e as leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo, além do enquadramento urbanístico compatível com a ZUD-1 e exigências aplicáveis.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quando o Decreto Nº 23.353 entra em vigor?",{"text":115,"@type":107},"Entra em vigor na data de sua publicação.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},225857,1788968140,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":138},1374391974585,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","28 de agosto de 2026  \nSexta-feira | Edição 2682 Publicação Oficial do Município de São Bernardo do Campo  \nGabinete do Prefeito  \nMO nº 33499/2026  \nDECRETO Nº 23.353, DE 27 DE AGOSTO DE 2026  \nDispõe sobre a autorização para adequação do uso da área do Próprio Municipal denominado Parque das Bicicletas (Lei Municipal nº 6.801, de 10 de julho de 2019), para bem público de uso especial, destinada à implantação, operação e manutenção do Boulevard Parque das Bicicletas, e dá outras providências.  \nMARCELO DE LIMA FERNANDES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidaspor lei,  \nConsiderando o disposto no processo administrativo nº 68138/2026 e no Memorando nº 33499/2026;  \nConsiderando os Parâmetros Urbanísticos - Parque das Bicicletas Giacinto Tognato, elaborados conforme o Plano Diretor do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 6.184, de 21 de dezembro de 2011, e pela Lei Municipal nº 6.222, de 3 de setembrode 2012 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo); Considerando o enquadramento urbanístico da área, que admiteatividades compatíveis com os usos previstos para a Zona de Usos Diversificados 1-ZUD-1, observada a classificação viária incidente, as condições de instalação previstas na Lei Municipal nº 6.222, de 2012, a destinação pública do imóvel e demais normas urbanísticasaplicáveis;  \nConsiderando que o imóvel integra o Setor 6C da Operação Urbana Consorciada São Bernardo do Campo, instituída pela Lei Municipal nº 6.403, de 22 de junho de 2015, e que se encontra fora da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica da Billings-APRM-B;  \nConsiderando a análise urbanística constante do Memorando nº 33499/2026 e a Manifestação PGM-4/341/2026, que concluem pela desnecessidade de edição de lei específica para a transformaçãodo Parque das Bicicletas (Avenida Aldino Pinotti x Avenida Pereira Barreto) em equipamento urbano ativo, seguro e economicamentesustentável, com investimento integralmente privado e sem ônus ao Município,  \nDECRETA:  \nArt. 1º Fica autorizada a adequação do uso da área do Próprio Municipal denominado Parque das Bicicletas, que passa a ser classificada como bem público de uso especial, destinada à implantação, operação e manutenção do Boulevard Parque das Bicicletas.  \nArt. 2º O relatório de Parâmetros Urbanísticos foi elaborado sobenfoque estritamente técnico-urbanístico, constatando que a área admite a implantação de atividades compatíveis com a destinaçãodo equipamento público e com o zoneamento vigente, desde que observadas a legislação urbanística aplicável, a destinação pública do imóvel e demais exigências técnicas e legais pertinentes.  \nArt. 3º Este Decreto entraem vigor na data desua publicação.  \nSão Bernardo do Campo,  \n27 de agosto de 2026  \nMARCELO DE LIMA FERNANDES  \nPrefeito  \nDOUGLAS EDUARDO PRADO  \nProcurador-Geral do Município  \nMILENA GRACIANO  \nSecretária de Planejamento Urbano  \nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA BORTOLETTO  \nSecretário de Serviços Urbanos Registrado na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de  \nGabinete  \nBRUNA VIEIRA RAMOS  \nSecretáriaAdjunta Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Chefia de Gabinete  \nProcesso nº 1020/2026 e MO. 44482/2026  \nDECRETO Nº 23.354, DE 27 DE AGOSTO DE 2026  \nDispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.  \nMARCELO DE LIMA FERNANDES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidaspor lei, em especial o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 7.526, de 05 de dezembro de 2025,  \nDECRETA:  \nArt. 1º . É aberto na Secretaria da Fazenda, crédito adicional no valor de R$ 12.687.258,62 (doze milhões, seiscentos e oitenta esete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), destinado a suplementar as seguintes dotações doorçamento vigente:  \n\n| DOTAÇÕES | RED. | DESCRIÇÃO | R$ |\n| --- | --- | --- | --- |\n| 06.062.3.3.90.30.00.15.452.0014.2117.01 | 0184-4 | Zeladoria econservação\u003Cbr>de próprios\u003Cbr>","cbCaildAWMt6dZV1","https://ap.wps.com/l/cbCaildAWMt6dZV1","pdf",13278779,257,"Portuguese","# Gabinete do Prefeito\n## Decreto Nº 23.353, de 27 de agosto de 2026\n## Disposições e justificativas\n## Artigos 1º a 3º","[{\"question\":\"O que o Decreto Nº 23.353 de 27 de agosto de 2026 autoriza?\",\"answer\":\"Autoriza a adequação do uso da área do Parque das Bicicletas, passando a classificá-la como bem público de uso especial para implantação, operação e manutenção do Boulevard Parque das Bicicletas.\"},{\"question\":\"Qual é a base técnica e urbanística para a autorização do Parque das Bicicletas?\",\"answer\":\"O decreto cita Parâmetros Urbanísticos elaborados conforme o Plano Diretor e as leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo, além do enquadramento urbanístico compatível com a ZUD-1 e exigências aplicáveis.\"},{\"question\":\"Quando o Decreto Nº 23.353 entra em vigor?\",\"answer\":\"Entra em vigor na data de sua publicação.\"}]","DECRETO - 23.353 - DE 27 DE AGOSTO DE 2026 | PDF",396]