[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-540557-112":49,"doc-detail-540557-pt":116},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":109,"head_meta":111,"extra_data":113,"updated_unix":115},112,"pt","decree-1-september-1821-organization-of-government-and-public-administration-in-pernambuco-province","Decreto - 1 de Septiembre 1821 - Organização do Governo e Administração Pública da Província de Pernambuco","","Decreto de 1821 sobre a organização provisória do Governo e da Administração Pública na Província de Pernambuco, com base em determinação das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa. Estabelece a criação de uma Junta Provisória do Governo com Presidente, Secretário e cinco membros, define requisitos e forma de eleição, regras de vencimentos e competências civis, econômicas e de polícia. Regula a fiscalização de magistrados e a administração da Fazenda Pública, além da organização do governo das armas, do comando militar e da execução pelo chanceler.",{"@graph":59,"@context":108},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/decree-1-september-1821-organization-of-government-and-public-administration-in-pernambuco-province/540557/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decree-1-september-1821-organization-of-government-and-public-administration-in-pernambuco-province/540557.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ben ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-30","2026-10-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Como o decreto trata a Fazenda Pública e a responsabilidade perante o Reino e as Cortes?","Question",{"text":106,"@type":107},"Mantém a Fazenda Pública administrada conforme a lei existente, definindo precedência do membro mais antigo na Junta da Fazenda e determinando que os membros sejam coletivamente e individualmente responsáveis pela administração perante o Governo do Reino e as Cortes.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":110,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":112,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":114,"site_id":52},540557,1792457572,{"code":4,"msg":5,"data":117},{"doc_id":114,"user_id":118,"nickname":85,"user_avatar":119,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":120,"file_id":121,"file_url":122,"file_type":123,"file_size":124,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":76,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":129,"read_time":98,"preview_page_count":4},2336478951081,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_276721f389ce27ea32af1340a28f341c","G.  \n# Utilus honin nihil eft,quam pecte loqul.Phedro\n\n··········  \nSabbado 19 de Janeiro  \nManda EI Rei pela Secretaria d’Estado dos+Negocios da Marinha e do ultramar remeter ao Governador da Provincia dcPernambuco Luis do Rego Barreto aCarta Regia inclusa,afim de lhe dar oseu devido e prompto cumprimento.  \nde de Olinda,para o que jhe expece nadata desta a competente.Carta Regia;recomendando-vos que de sorte algumavos embaraceis com as eleicoes dos\"seusrespectivos Membros,assim como quevos retireis para esta Capitel depois defeita a referida entrega do Governo daProvincia;Cumpri-0 assím.Escrita noPalacio de Queluz aos dous do mez deSeptembro de mil oito centes e yinte ehum.,Rei com guarda,Joaquim Jo-ze Monteiro Torres.  Para.Luis do RegoBarreto.  \nPalacio de Queluz em 3 de Septem-bro de 182I Joaquim Jozè Montei-ro·Torres.  \nLuis do Rego Barrete do MeuConcelho Governador da Provincia dePernambuco:  Amigo,   Eu ElreiVos envio muito saudar.   Tendo Deter minado as Cortes Geraes,e Extra-ordinarias da Nacaõ Portugueza,quese organize huma.Junta Provisional,eGoverno das Armas dessa Provincia dePernambuco,como consta do Decrero das mesmas Cortes na data de hontem, por copia junta assignada pelo meu Me- nistro e Secretario de Estado dos Negoci-os da Marinha e ultramar Joaquim Joze Monteiro Torres;ordeno vos que entre-gueis immediatamente esse Governo áunta,que for elleita na conformidadedo dito Decreto;pela Camara da Cida-  \nAs Cortes geraes,Extraordinarias.e Constituintes da NacaōPortugueza,ccnsiderando a necessidade de organi-sar o Systema do Governe e Adminis- traçao Publiea da Provincia de Per- nambuco por huma maneira acomqda- da ao prezeute estado de cousas:Dew cretaōprovisoriamente o seguinte. 1,°Crear-se-ha em Pernambuco humaJunta Provisoria do Governo da Provincia composta de hum Presidente,hum Secretario com yoto,emais cinco Me m-bros;todos eleitos soh a presidencia da  \nCamara,de Olinda pelos Eleitores deParochla das duas Comarcas de Olinda,e Recife,sendo suficiente,que da Co-marca do Sertaō,concorrao somcnteaquelles Eleitores,que por estarem ma-is pruximos,poderem reunir-se no pra-zo de dez dias,dentro do qual se deveimpreterivelmente concluir a eleicaõ  \n2.0 Seraõ escolhidos os Membrosda Junta Provizoria entre os cidadaosmais habeis,por seus conhecimentos,prcbidade,e adhesaõ ao systema Consti-tuclonal,os quaes,alem desias qualida-des,tenhaōpelo mcnos a idade de vin.te e cinco annos,estejaõ no exercicio deseus direitos,e possuaõ sufficientegmeios de subsistencia,quer provenhaodos bens de rais,quer do Commercio,jndustria,ou Emprego.  \n3.o Sra primeir amente Elleito oPrezidente,&ogo o Secretario,efinalmente_os outros ciucoMemrbos.Podera recahir a Elleica0 em qualquer dos Ejleitores:e fefor elleito algum Ma-giftrado.Official de juftica,ou Fazenda ouO五cialMilitar,uaōaxercera fen Emprego,emqunto for empregado na junta do Go verno,  \n4.0,0 Prezidente,Secretario,e mais Meubrosda junts Provlforia,vencera a Gratificacao dehan Conto de reis anuual,alem de qualquerOrdeado;ou veuciento,que por ovt o titu=1o the per tenB.  \n5.0 A Junl4 Proviferia do Governo doPernainbuco fica competindo toda B Autkori-dade,e Jurifdicao nu parte Civil,ecouomicanduiuiftrotiva,e de Policia,em cenformida-de da Leis exiftenter,que ferko religioza“muente obfervadao,[em que a Junta 8 poifarevogar,aiterar,fulpender,ou difpencar,  \n,6 Ficao [ubordinader a Junta do Governoem ot referidor objectos todos oMegiftra-do9,e Autoridadel liviz,excepto no quepertenCer ao poder contenciolo,e Judiciario,em cujo exer cicio [erao 【nrete refponlareiso Governo do Reioo,ess Cortes,  \n7.Fifcalizar Junta o procedinentodos Magiftrados,e Empregedos PublicoaCiviz,e quando commettaö abuzo?de Juril-dicsi,podera lulpendellos de leus empregos:precedeudo infor mcaoen,e matadando depoitforar-lhes culpa Bo termo de oito dia8,Bquai fera remettida a cormpetente Relacao pa-ra 【er ahiju'gado na forma das Leys:dandeiogs conte de tudo Lo Governo do Reino pLr:prorideaciar [egando forjufte,eneuri","cbCairspuIL2G5Tb","https://ap.wps.com/l/cbCairspuIL2G5Tb","pdf",442453,"Portuguese","# Criação da Junta Provisória\n## Eleição, composição e requisitos dos membros\n## Ordem de eleição e incompatibilidades\n## Vencimentos e funções\n# Competências e subordinação\n## Autoridade civil, econômica e de polícia\n## Limites relativos ao poder contencioso e judiciário\n# Fiscalização e responsabilização\n## Apuração de abusos e remessa às instâncias competentes\n# Fazenda Pública e administração\n## Regras de administração e responsabilidade perante o Reino e as Cortes\n# Governo das Armas da Província\n## Patentes, regimento e regras de substituição\n# Responsabilidade do Governador e comunicação com a Junta\n## Atuação e interações por ofícios\n# Execução do Decreto","[{\"question\":\"Como o decreto trata a Fazenda Pública e a responsabilidade perante o Reino e as Cortes?\",\"answer\":\"Mantém a Fazenda Pública administrada conforme a lei existente, definindo precedência do membro mais antigo na Junta da Fazenda e determinando que os membros sejam coletivamente e individualmente responsáveis pela administração perante o Governo do Reino e as Cortes.\"}]","Decreto - 1 de Septiembre 1821 - Organização do Governo e Administração Pública da Província de Pernambuco | PDF",1791640259]