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É utilizado em processos onde a composição familiar e a renda são fatores determinantes, como na obtenção de bolsas de estudo (PROUNI). A declaração autoriza a Assistente Social da UNIVALI a verificar as informações prestadas. O texto também faz referência ao Art. 299 do Código Penal Brasileiro, que trata do crime de falsidade ideológica, alertando sobre as penalidades em caso de informações falsas em documentos públicos ou particulares. O formulário conta com espaços para assinaturas do acadêmico, do pai/mãe, testemunhas, além de dados de RG e CPF.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":23,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/geral/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/declaration-that-the-fathermother-is-not-part-of-the-family/215998/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/declaration-that-the-fathermother-is-not-part-of-the-family/215998.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Nguyễn Văn Học","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual o propósito deste documento?","Question",{"text":105,"@type":106},"O propósito é declarar formalmente que o pai ou mãe não faz parte do quadro familiar do declarante e não contribui para a sua renda, sendo geralmente utilizado para fins de comprovação em processos de bolsas de estudo como o PROUNI.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quem pode verificar as informações declaradas?",{"text":110,"@type":106},"A Assistente Social representando a UNIVALI, responsável pela fiscalização da bolsa do PROUNI, está autorizada a confirmar e verificar as informações prestadas in loco.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais são as implicações legais de fornecer informações falsas?",{"text":114,"@type":106},"O Art. 299 do Código Penal Brasileiro descreve o crime de falsidade ideológica, com penas de reclusão de um a cinco anos e multa se o documento for público, e de um a três anos e multa se for particular, para quem omitir ou inserir declaração falsa em documento com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},215998,1790809225,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":22,"category_name":23,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":67,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":136,"read_time":70},1374402739827,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/14000c97e7351f1a627?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1787885694763230660","Fundação Universidade de Vale do Itajaí Pró-Reitoria de Ensino  \nDiretoria de Relacionamento Acadêmico Coordenação de Bolsas  \nDeclaração que o Pai/Mãe não faz parte da família  \nEu   nº RG   sob o nº CPF   - Residente a Rua   nº   ao município de   declaro paradevidos fins, que atualmente não faço parte do quadro familiar de meu filho  \n(a)   nem contribuo para a RENDA.  \nCiente de que os dados informados acima são verdadeiros, autorizo a Assistente Social representando a UNIVALI, responsável pela fiscalização da bolsa do PROUNI, a confirmare verificar as informações acima prestadas in loco.  \nPor esta ser expressão da verdade, firmo o presente com a minha assinatura.  \n  ,   de   de    \nAssinatura acadêmico / CPF:   -    \nAssinatura pai/mãe / CPF:   -    \nTestemunha 1:   Testemunha 2:   Nome:   Nome:   CPF:   CPF:    \nConforme Art. 299 do Código Penal Brasileiro “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaraçãofalsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”  \n“Pena-reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão deum a três anos, e multa se o documento é particular.”","cbCaiogaSVmlgaKO","https://ap.wps.com/l/cbCaiogaSVmlgaKO","pdf",82456,"Portuguese","# Declaração que o Pai/Mãe não faz parte da família\n## Declaração\n## Dúvidas Legais","[{\"question\":\"Qual o propósito deste documento?\",\"answer\":\"O propósito é declarar formalmente que o pai ou mãe não faz parte do quadro familiar do declarante e não contribui para a sua renda, sendo geralmente utilizado para fins de comprovação em processos de bolsas de estudo como o PROUNI.\"},{\"question\":\"Quem pode verificar as informações declaradas?\",\"answer\":\"A Assistente Social representando a UNIVALI, responsável pela fiscalização da bolsa do PROUNI, está autorizada a confirmar e verificar as informações prestadas in loco.\"},{\"question\":\"Quais são as implicações legais de fornecer informações falsas?\",\"answer\":\"O Art. 299 do Código Penal Brasileiro descreve o crime de falsidade ideológica, com penas de reclusão de um a cinco anos e multa se o documento for público, e de um a três anos e multa se for particular, para quem omitir ou inserir declaração falsa em documento com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade.\"}]","Declaração que o Pai/Mãe não faz parte da família | PDF",1788808176]