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O formulário destina-se ao proprietário de um imóvel que declara ceder a referida propriedade para a família de um(a) acadêmico(a), especificando a relação de parentesco. O documento solicita informações detalhadas do proprietário, incluindo nome, RG, CPF, endereço completo, e os dados do imóvel cedido. Além disso, autoriza a Assistente Social da UNIVALI, responsável pela fiscalização do PROUNI, a confirmar as informações presencialmente. O termo é finalizado com espaços para assinatura do cedente, morador e testemunhas, além da data. Inclui também a citação do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que trata do crime de falsidade ideológica em documentos públicos ou particulares, alertando sobre as penalidades legais. 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