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O documento reconhece a validade da assinatura eletrônica (login e senha) e assume responsabilidade por atos realizados indevidamente, sujeitos a apuração civil, penal e administrativa. 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Ainda, na declaração de que o endereço informado, no cadastro e no presente Termo referem-se ao meu domicílio e é verdadeiro bem como que são de minha exclusiva responsabilidade.  \nDeclaro estar ciente do tratamento e do compartilhamento dos meus dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com órgãos da Administração Pública Federal competentes para tratar do assuntorelacionado ao meu cadastro de usuário externo, bem como estar ciente de que são de minha exclusiva responsabilidade:  \nI. o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;  \nII. a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e a anexação dos documentos essenciais e complementares;  \nIII. a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato eao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;  \nIV. a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direitoda Administração Pública de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao Ministério da Cultura para qualquer tipo de conferência;  \nV. a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente;  \nVI. a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre o Ministério da Cultura (MinC), o usuário ou aentidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que fortecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;  \nVII. a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo Sistema Eletrônico de Informações do MinC, considerando-se tempestivos os atos praticados até às 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília/DF, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;  \nVIII. a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico ou protocolo digital, a fim de verificar orecebimento de notificações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição;  \n[IX. as](IX. as) condições da própria rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e  \nX. a observância dos períodos de manutenção programad","cbCaipK8vCbNPhri","https://ap.wps.com/l/cbCaipK8vCbNPhri","pdf",1948934,"Portuguese","# Declaração de cadastro e responsabilidade\n## Aceite dos termos do processo eletrônico\n## Declarações sobre veracidade de informações\n## Consentimento sobre tratamento e compartilhamento de dados pessoais\n## Compromissos do usuário (sigilo, conformidade, prazos e consulta)\n## Formas de entrega do termo assinado","[{\"question\":\"O que o usuário declara ao realizar o cadastro como Usuário Externo no SEI do MinC?\",\"answer\":\"O termo declara concordância com os termos e condições do processo eletrônico e reconhece a validade da assinatura eletrônica (login e senha). 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