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O texto registra parecer jurídico e manifestação favorável do controle interno e da comissão de licitação, destaca proposta acompanhada de currículo, títulos e atestados de capacidade técnica, bem como notória especialização em Direito Público Municipal. Justifica ainda que o valor segue a tabela de honorários da OAB/TO, reduz concorrência por ser tabelado, e aponta vantagens orçamentárias frente à procuradoria municipal.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/decision-on-hiring-a-law-firm-for-legal-representation-or-defense/213152/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decision-on-hiring-a-law-firm-for-legal-representation-or-defense/213152.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ethan Miller","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto da contratação decidida no documento?","Question",{"text":105,"@type":106},"A contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou à defesa de causas judiciais ou administrativas.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais elementos comprovam a qualificação do escritório proposto?",{"text":110,"@type":106},"O texto menciona proposta de preços com currículo e títulos de capacitação e especialização, além de atestados de capacidade técnica que indicam experiência e notória especialização em Direito Público Municipal.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Por que o documento afirma que não há questionamento sobre o preço?",{"text":114,"@type":106},"Porque a proposta está de acordo com o valor fixado na tabela de honorários da OAB/TO, sendo esses honorários tabelados pela entidade de classe.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213152,1788754246,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":70,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":73},687207017582,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","ESTADO DO TOCANTINS  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVANDEIRA  \nCNPJ Nº 01.618.402/0001-17  \nADM: 2021-2024  \nProcesso nº 008/2021  \nDECISÃO  \nTrata-se de procedimento instaurado visando à contratação de  \nsociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.  \nConsta nos autos o parecer jurídico e manifestação favorável do  \ncontrole interno e comissão de licitação acerca da possibilidade de referida contratação.  \nDiante disso, determinei fosse contratado o escritório BECKMAN E  \nWAHBE ASSESSORIA JURIDICA, OAB/TO 272.  \nO pretenso contratado apresentou proposta de preços, acompanhada  \nde seu currículo e títulos de capacitação e especialização.  \nAlém disso, o interessado apresentou ainda vários atestados de  \ncapacidade técnica, os quais dão conta que já exerceu assessoria municipal para váriosmunicípios e câmaras municipais, fato que o habilita tecnicamente, restando comprovado a notória especialização em Direito Público Municipal.  \nPortanto, fica evidente a capacitação do Advogado, pois detém notória  \nespecialização no assunto, fato que o habilita a ser contratado, além de ser da confiança do subscritor.  \nNo que tange ao preço, a proposta está de acordo com o valor fixado  \nna tabela de honorários da OAB/TO, de modo que os serviços advocatícios não podem ter concorrência no mercado por serem tabelados pela entidade de classe respectiva. Assim, considerando que o valor da proposta obedece à tabela de honorários não há que se questionar  \no preço.  \nESTADO DO TOCANTINS  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVANDEIRA  \nCNPJ Nº 01.618.402/0001-17  \nADM: 2021-2024  \nE mais, a contratação de escritório de advocacia especializado é mais  \nbenéfico ao Município, pois o escritório dará todo o suporte necessário sem mais despesas ao ente público, conforme atestado pelo Controle Interno.  \nAo contrário disso, a instituição de procuradoria municipal gera muito  \nmais gastos que a contratação de um escritório de advocacia, pois exige o cargo de procurador, cujo valor praticamente é o mesmo previsto na tabela da OAB/TO para oadvogado, sem contar que a procuradoria municipal exige uma estrutura física mínima de pessoal para que possa funcionar. E mais, o procurador estando no município, todas as vezes que precisa viajar a Palmas no intuito e outras cidades de acompanhar julgamentos no TCETO, TJTO, TRF1, STJ, STF etc, ou até mesmo participar de audiência em outra cidade precisa de um veículo com motorista da municipalidade, pagamento de diárias etc.  \nAlém disso, a procuradoria não exige somente o procurador, também  \nexige o cargo de procurador chefe, somado ao fato que o procurador todos os anos têm 30 dias de férias, o que deixaria o Município desassistido neste período, fato que não ocorre coma contratação de escritório de advocacia, além do 13º .  \nA contratação de escritório de advocacia além de diminuir os custos  \npara o Município, pois não terá cota patronal de INSS, despesas com material de escritório, secretária, diárias, etc., sem contar que no escritório há vários profissionais com conhecimento em diversas áreas do direito, fato que reputo muito mais benéfico ao Município.  \nAnte o exposto, considerando que a contratação de advogado está  \nfundada na confiança, e considerando que o preço é tabelado, fato que impede a concorrência, determino se proceda a contratação do escritório Beckman e Wahbe Assessoria Jurídica.  \nLavandeira – TO, 25 de janeiro de 2021.  \nROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal","cbCaigoWazZTy6Ea","https://ap.wps.com/l/cbCaigoWazZTy6Ea","pdf",382225,"Portuguese","# Decisão\n## Justificativa e habilitação técnica\n## Conformidade do preço e benefícios ao Município","[{\"question\":\"Qual é o objeto da contratação decidida no documento?\",\"answer\":\"A contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou à defesa de causas judiciais ou administrativas.\"},{\"question\":\"Quais elementos comprovam a qualificação do escritório proposto?\",\"answer\":\"O texto menciona proposta de preços com currículo e títulos de capacitação e especialização, além de atestados de capacidade técnica que indicam experiência e notória especialização em Direito Público Municipal.\"},{\"question\":\"Por que o documento afirma que não há questionamento sobre o preço?\",\"answer\":\"Porque a proposta está de acordo com o valor fixado na tabela de honorários da OAB/TO, sendo esses honorários tabelados pela entidade de classe.\"}]","Decisão de contratação de escritório de advocacia para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas | PDF"]