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F. P., sobre pedido de acesso a microdados do Enem PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para adultos privados de liberdade e jovens em medida socioeducativa). O INEP relata disponibilidade de microdados anteriores e suspensão quanto ao Enem 2020 por exigências da LGPD, sugerindo solicitação via Serviço de Acesso a Dados Protegidos (SEDAP). Em instâncias, a Controladoria-Geral da União indefere por desproporcionalidade.",{"@graph":59,"@context":108},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/decision-no-952022cmri-appeal-nup-235460817962021-64/210031/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decision-no-952022cmri-appeal-nup-235460817962021-64/210031.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aditya","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-22","2026-09-05",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual foi a decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o recurso?","Question",{"text":106,"@type":107},"A CGU indeferiu o recurso, entendendo haver desproporcionalidade do pedido e necessidade de trabalhos adicionais que impactariam outras atividades.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":110,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":112,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":114,"site_id":52},210031,1788641162,{"code":4,"msg":5,"data":117},{"doc_id":114,"user_id":118,"nickname":85,"user_avatar":119,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":120,"file_id":121,"file_url":122,"file_type":123,"file_size":124,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":98,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":115,"read_time":129},962085564549,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","00131. 000018/2022-30  \nPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  \nCasa Civil  \nSecretaria-Executiva da Comissão Mista de Reavaliação de Informações  \nDecisão nº 95/2022/CMRI  \nBrasília, 27 de julho de 2022.  \nRECURSO NUP: 23546 .081796/2021-64  \nRECORRENTE: M . F. P  \nÓRGÃO/ENTIDADE REQUERIDA: INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira  \n1 . RELATÓRIO  \n1 . 1 . RESUMO DO PEDIDO ORIGINAL: O Cidadão solicita os microdados do Exame Nacional do Ensino Médio para adultos privados de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade, o ENEM PPL.  \n1 .2 . RAZÕES DO ÓRGÃO/ENTIDADE REQUERIDA  \nResposta inicial: O INEP informou que “ os microdados do Enem 2019 encontramse disponíveis por meio do endereço: [https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a](https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a)informacao/dados-abertos/microdados/enem . Enquanto os dados do Enem 2020 estão sendo consolidados no formato aberto de microdados, as principaisinformações podem ser consultadas:  \n[https://download.inep](https://download.inep).gov.br/enem/resultados/2020/apresentacao_resultados_finais.pdf. Mais informações: [https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/enem/divulgados](https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/enem/divulgados)os-resultados-finais-do-exame.” Por fim, o Ó rgão transcreveu os incisos II e III do art.  \n13 do Decreto nº 7.724, de 2012.  \n1ª instância: O Requerente informa que, nos links indicados , não constam os microdados das provas PPLs , das provas de libras e da prova de 2020. Adicionalmente, registra reclamações relativas à não disponibilização dos microdados do ENEM 2020. O Recorrido informa que “os microdados de 1998 até 2019 encontram-se disponíveis e podem ser acessados no link [https://www.gov.br/inep/pt](https://www.gov.br/inep/pt)br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/enem .” Além disso , registra que, devido à vigência da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção e Dados Pessoais – LGPD), a divulgação dos microdados do ENEM 2020 ficará suspensa enquanto seavalia a adoção de um modelo simplificado de microdados , que atenda aos requisitos  \nDecisão 95 (3544950) SEI 00131.000018/2022-30 / pg. 1  \ne vedações estabelecidos pela nova legislação . O Ó rgão salienta que “as sinopsesestatísticas do ENEM 2020 estão disponíveis no portal do Inep [https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopses](https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopses)estatisticas/enem e poderão ser utilizadas para subsidiar seu estudo. Os dados dos participantes PPL não foram disponibilizados nos microdados desde a sua primeira edição, porém o INEP está avaliando a possibilidade de elaboração de microdadosespecífico para o ENEM PPL. Esse formato específico é necessário por conta doreduzido número de inscritos, o que poderia levar à identificação do participante e odescumprimento da LGPD. Caso você necessite acessar esses dados, poderá solicitaro acesso por meio do Serviço de Acesso a Dados Protegidos (SEDAP). Para maioresinformações consulte o link [http://portal.inep.gov.br/web/guest/cibec/servico-de](http://portal.inep.gov.br/web/guest/cibec/servico-de)acesso-a-dados-protegidos . \"  \n2ª Instância: O Requerente reitera seu pedido e, adicionalmente, em relação aos microdados PPLs e provas extras , desde 2009, pede a retirada de “todas as informações referentes a perguntas mais detalhadas dos questionários sócio econômicos, como local de prova de cada aluno ”. Em resposta, o INEP reiterou as argumentações anteriores e asseverou que “está envidando esforços no sentido de encontrar a melhor forma de disponibilizar os microdados do Enem 2020 a fim de que sejam observados aos participantes do Enem o direito à proteção e ao sigilo de seus dados pessoais, em consonância à Lei de Acesso à Informação.”  \n1 .3 . DECISÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU)  \nINDEFERIDO. O Requerente reitera seu pedido . A CGU analisou conjuntamente os recursos dos pedidos de ace","cbCaijPSsiLTVo5M","https://ap.wps.com/l/cbCaijPSsiLTVo5M","pdf",104888,"Portuguese","# 1. Relatório\n## 1.1 Resumo do pedido original\n## 1.2 Razões do órgão/entidade requerida\n## 1.3 Decisão da Controladoria-Geral da União (CGU)","[{\"question\":\"Qual foi a decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o recurso?\",\"answer\":\"A CGU indeferiu o recurso, entendendo haver desproporcionalidade do pedido e necessidade de trabalhos adicionais que impactariam outras atividades.\"}]","Decisão nº 95/2022/CMRI - Recurso NUP 23546.081796/2021-64 | PDF",9]