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Define objetivos de estímulo ao ensino público médio, ampliação do acesso de egressos do sistema público, promoção da diversidade étnico-racial e social, apoio a estudantes, docentes e técnicos e condições de permanência. Estabelece regras de percentuais por 10 anos, critérios de renda, categorias (pretos, pardos, indígenas, quilombolas e PcD) e integração com processos como Vestibular e SiSU.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/decision-no-2682012-affirmative-action-program-at-ufrgs/211331/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/decision-no-2682012-affirmative-action-program-at-ufrgs/211331.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Kyle","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-30","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que a Decisão nº 268/2012 institui na UFRGS?","Question",{"text":105,"@type":106},"Institui o Programa de Ações Afirmativas, com ingresso por reserva de vagas, para acesso a todos os cursos de graduação da UFRGS.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os objetivos centrais do Programa de Ações Afirmativas?",{"text":110,"@type":106},"Estimular a qualificação do ensino público médio, ampliar o acesso de egressos do sistema público (com recortes étnico-raciais e PcD), promover diversidade étnico-racial e social e apoiar a permanência e o desenvolvimento acadêmico.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Por quanto tempo os percentuais de reserva de vagas ficam em vigor?",{"text":114,"@type":106},"Ficam em vigor por 10 anos, contados a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.711, de 29/08/2012, com possibilidade de revisão e prorrogação por decisão do Conselho Universitário.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},211331,1788683994,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},3985741905716,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","DECISÃO Nº 268/2012  \nAlterações incluídas no texto:  \nDecisão nº 429/2012, de 26/10/2012  \nDecisão nº 406/2013, de 26/08/2013  \nDecisão nº 245/2014, de 04/07/2014  \nDecisão nº 312/2016, de 30/09/2016  \nDecisão nº 212/2017, de 22/09/2017  \nResolução n° 130, de 02 de julho de 2021  \nResolução n° 114, de 23 de junho de 2023  \nResolução n°123, de 5 de julho de 2024  \nResolução n°250, de 29 de agosto de 2025  \nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, nas sessões de 03/08/2012 e 10/08/2012, de acordo com a proposta da Comissão Especial designada pela Portaria n° 1837 , de 17/04/2012, e as emendas aprovadas em plenário,  \nD E C I D E  \nArt. 1º -Fica instituído o Programa de Ações Afirmativas, através de Ingresso por Reserva de Vagas para acesso a todos os cursos de graduaçãoda Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, de candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio; de candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou quilombolas; e de candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio que sejam pessoas com deficiência. (redação dada pela Resoluçãonº 123, de 5 de julho de 2024)  \nArt. 2º - Este Programa de Ações Afirmativas, através de Ingresso por Reserva de Vagas, tem por objetivos:  \nI - estimular a qualificação, aperfeiçoamento e valorização do Ensino Público Médio através de políticas de estímulo ao acesso ao Ensino Superior Público de excelência de egressos desse sistema de ensino;  \n(redação dada pela Decisão nº 245/2014)  \nII - ampliar o acesso para candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas ou que sejam pessoas com deficiência (PcDs), mediantehabilitação nos processos seletivos para calouros e demais formas deingresso para os cursos de graduação; (redação dada pela Resolução nº 123, de 5 de julho de 2024)  \nIII - promover a diversidade étnico-racial e social no ambiente universitário;  \nIV-apoiar estudantes, docentes e técnico-administrativos para que promovam, nos diferentes âmbitos da vida universitária, a educação das relações étnico-raciais;  \nV - desenvolver ações visando a apoiar a permanência, na Universidade, dos alunos referidos no Art. 1º, mediante condições de manutenção e de orientação para o adequado desenvolvimento eaprimoramento acadêmico-pedagógico.  \nArt. 3º - A modalidade de Ingresso por Reserva de Vagas é constituída pelo conjunto de critérios e de procedimentos estabelecidos nesta Decisão e que serão integrados àqueles adotados pela UFRGS, no Concurso Vestibular e SiSU, para preenchimento de vagas dos cursos de graduação.  \n(redação dada pela Decisão nº 312/2016)  \nArt. 4º - Os percentuais de Reserva de Vagas ficarão em vigor porum período de 10 (dez) anos, contados a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.711, de 29/08/2012, podendo ser revisados e prorrogados por decisão do Conselho Universitário. (redação dada pela Decisão nº 312/2016)  \nParágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo será realizada a partir de proposta elaborada por comissão especial CONSUN/CEPE que incluirá amplo debate com a sociedade e análise pelo Conselho Consultivo da Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Ações Afirmativas – CAF. (redação dada pela Decisão nº 312/2016)  \nArt. 5º -Do total de vagas em cada curso de graduação, semestre eturno, ofertadas pelo Concurso Vestibular e pelo SiSU, e outros processos que se apliquem, será garantido, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) para o Programa de Ações Afirmativas. (redação dada pela Decisão nº 312/2016)  \nArt. 6º -As vagas reservadas para o Programa de Ações Afirmativasaludidas no Art. 5º serão garantidas em cada curso de graduação, semestree turno, a estudantes egressos do Sistema Público de Ensino Médio, observadas as seguintes condições: (redação dada pela Decisão nº 312/2016)  \nI -no mínimo 50% para candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio, com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo n","cbCaih4vaBwk4fwE","https://ap.wps.com/l/cbCaih4vaBwk4fwE","pdf",197117,11,"Portuguese","# Disposições gerais\n## Instituição do Programa de Ações Afirmativas e do ingresso por reserva de vagas\n## Objetivos do Programa\n# Critérios e procedimentos\n## Integração com Vestibular e SiSU\n## Vigência dos percentuais por 10 anos\n## Garantia mínima de vagas reservadas\n## Condições de distribuição das vagas e percentuais\n## Definições de egresso do Sistema Público de Ensino Médio","[{\"question\":\"O que a Decisão nº 268/2012 institui na UFRGS?\",\"answer\":\"Institui o Programa de Ações Afirmativas, com ingresso por reserva de vagas, para acesso a todos os cursos de graduação da UFRGS.\"},{\"question\":\"Quais são os objetivos centrais do Programa de Ações Afirmativas?\",\"answer\":\"Estimular a qualificação do ensino público médio, ampliar o acesso de egressos do sistema público (com recortes étnico-raciais e PcD), promover diversidade étnico-racial e social e apoiar a permanência e o desenvolvimento acadêmico.\"},{\"question\":\"Por quanto tempo os percentuais de reserva de vagas ficam em vigor?\",\"answer\":\"Ficam em vigor por 10 anos, contados a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.711, de 29/08/2012, com possibilidade de revisão e prorrogação por decisão do Conselho Universitário.\"}]","DECISÃO Nº 268/2012 - Programa de Ações Afirmativas da UFRGS | PDF",17]