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 \nCONSIDERANDO que o transporte público é um direito social fundamental, conformeo art. 6º da Constituição Federal, atuando como elemento de inclusão e permitindo que as famílias de menor poder aquisitivo participem ativamente das celebrações da Pátria e tenham acesso ao lazer e à cultura;  \nCONSIDERANDO que o Decreto nº 11. 585, de 22 de dezembro de 2025, declara feriadonos órgãos e entidades da Administração Pú","cbCaicY5UJYgq9F1","https://ap.wps.com/l/cbCaicY5UJYgq9F1","pdf",1314891,20,"Portuguese","# Atos do Prefeito\n## Decreto\n### DECRETO Nº 12.412 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026","[{\"question\":\"Qual é o objeto do Decreto nº 12.412 de 04 de setembro de 2026?\",\"answer\":\"O decreto dispõe sobre a concessão de tarifa social no transporte público coletivo urbano de Cuiabá, em caráter excepcional, para a data indicada.\"},{\"question\":\"Qual é o valor da tarifa social estabelecida?\",\"answer\":\"A tarifa social fica estabelecida no valor de R$ 0,00 (zero reais) para o transporte público coletivo urbano no dia 7 de setembro de 2026.\"},{\"question\":\"Quem fiscaliza o cumprimento do decreto e quando ele entra em vigor?\",\"answer\":\"A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública fiscaliza o cumprimento. 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