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O caso hipotético descreve denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Pedro Antunes Rodrigues por infrações associadas ao art. 121 (homicídio), art. 14, II (tentativa) e art. 61, II, e (circunstâncias), em razão de disparo contra o irmão. Consideram-se ainda elementos probatórios como laudo de corpo de delito, ausência de antecedentes, circunstâncias da tentativa e decisão de pronúncia, além de condenação pelo tribunal do júri, exigindo fundamentação jurídica na defesa, sem utilização de habeas corpus privativo.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/criminal-law-and-criminal-procedure-professional-piece-oab-exam-20072/212585/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/criminal-law-and-criminal-procedure-professional-piece-oab-exam-20072/212585.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Lucas Vance","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é a imputação penal atribuída a Pedro Antunes Rodrigues no enunciado?","Question",{"text":106,"@type":107},"A denúncia descreve infração relacionada ao art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 61, II, alínea e, todos do Código Penal, em razão de disparo contra o irmão na tentativa de matá-lo.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Por que o homicídio não se consumou segundo o caso apresentado?",{"text":111,"@type":107},"O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois a vítima recebeu pronto atendimento médico.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"O que deve ser redigido e qual é a principal restrição indicada no enunciado?",{"text":115,"@type":107},"Deve ser elaborada, na qualidade de advogado de Pedro Antunes Rodrigues, uma peça processual cabível (não habeas corpus) pertinente à defesa, com fundamentação legal.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},212585,1788733767,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":14,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":137},549768064622,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","DIREITO PENAL E  \nDIREITO PROCESSUAL PENAL  \nPEÇA PROFISSIONAL  \nO Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro Antunes Rodrigues, por infração prevista no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal.  \nConforme a inicial acusatória, no dia 2 de novembro de 2006, por volta das 15 horas, na quadra 5, em via pública, na localidade de Planaltina – DF, o denunciado, fazendo uso de uma pistola, da marca Taurus, calibre 380, semi-automática, com capacidade para doze cartuchos, conforme laudode exame em arma de fogo, efetuou um disparo contra seu irmão Alberto Antunes Rodrigues, na tentativa de matá-lo, causando-lhe lesões no peito, do lado esquerdo. O delito de homicídio não seconsumou por circunstâncias alheias à sua vontade, sendo evitado porque a vítima recebeu pronto atendimento médico.  \nO que motivou o fato, conforme a exordial, foi a divisão de uma área de terras oriunda de herança. Narra a denúncia que Pedro Antunes Rodrigues disse à vítima, na véspera dos fatos, que“a fazenda seria sua de qualquer jeito, nem que, para isso, tivesse que matar o próprio irmão”.  \nAo ser interrogado, o réu admitiu que teria dito ao seu irmão, um dia antes do crime, exatamenteas palavras narradas na denúncia.  \nDurante a instrução do feito, a acusação apresentou testemunhas não-presenciais. A defesa, por seu turno, arrolou Catarina Andrade, que informou que, depois de efetuar um único disparo de arma de fogo contra a vítima, Pedro Antunes Rodrigues absteve-se, voluntariamente, de reiterar atos agressivos à integridade física da vítima e, ato contínuo, retirou-se, caminhando, do local onde ocorreram os fatos.  \nConsta nos autos informação da polícia técnica de que na arma, apreendida imediatamente apóso crime, havia 7 cartuchos intactos. E, ainda, que Pedro não possui antecedentes penais.  \nConforme o laudo de exame de corpo de delito (lesões corporais), a vítima foi atingida no lado esquerdo do peito, tendo o projétil transfixado o coração, do que resultou perigo de vida. Em razão dalesão sofrida, Alberto ficou 40 dias sem exercer suas atividades normais.  \nSobreveio, então, sentença que pronunciou o réu nos termos da denúncia.  \nSubmetido a julgamento pelo tribunal do júri, o réu foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime semi-aberto, conforme o disposto no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal.  \n\n| Considerando essa situação hipotética, redija, na qualidade de advogado de Pedro Antunes Rodrigues, a peça processual que nãoseja o habeas corpus, privativa de advogado, pertinente à sua defesa, incluindo a fundamentação legal. |\n| --- |\n| Não utilize este espaçoem nenhuma hipótese! |\n| UnB/CESPE – OAB – 1 – |\n\nExame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Penal e Direito Processual Penal  \nTEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/5  \nPARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA  NÃO HÁ TEXTO  \n\n| 1 |  |\n| --- | --- |\n| 2 |  |\n| 3 |  |\n| 4 |  |\n| 5 |  |\n| 6 |  |\n| 7 |  |\n| 8 |  |\n| 9 |  |\n| 10 |  |\n| 11 |  |\n| 12 |  |\n| 13 |  |\n| 14 |  |\n| 15 |  |\n| 16 |  |\n| 17 |  |\n| 18 |  |\n| 19 |  |\n| 20 |  |\n| 21 |  |\n| 22 |  |\n| 23 |  |\n| 24 |  |\n| 25 |  |\n| 26 |  |\n| 27 |  |\n| 28 |  |\n| 29 |  |\n| 30 |  |\n\nUnB/CESPE – OAB – 2 –  \nExame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Penal e Direito Processual Penal  \nTEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 2/5  \nPARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA  NÃO HÁ TEXTO  \n\n| 31 |  |\n| --- | --- |\n| 32 |  |\n| 33 |  |\n| 34 |  |\n| 35 |  |\n| 36 |  |\n| 37 |  |\n| 38 |  |\n| 39 |  |\n| 40 |  |\n| 41 |  |\n| 42 |  |\n| 43 |  |\n| 44 |  |\n| 45 |  |\n| 46 |  |\n| 47 |  |\n| 48 |  |\n| 49 |  |\n| 50 |  |\n| 51 |  |\n| 52 |  |\n| 53 |  |\n| 54 |  |\n| 55 |  |\n| 56 |  |\n| 57 |  |\n| 58 |  |\n| 59 |  |\n| 60 |  |\n\nUnB/CESPE – OAB – 3 –  \nExame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Penal e Direito Processual Penal  \nTEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 3/5  \nPARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA  NÃO HÁ TEXTO  \n\n| 6","cbCaigibHEInEWDT","https://ap.wps.com/l/cbCaigibHEInEWDT","pdf",952826,"Portuguese","# Enunciado\n## Fatos e imputação penal\n## Provas e instrução\n## Pronúncia e condenação\n## Tarefa de redação da peça\n## Restrição: não usar habeas corpus","[{\"question\":\"Qual é a imputação penal atribuída a Pedro Antunes Rodrigues no enunciado?\",\"answer\":\"A denúncia descreve infração relacionada ao art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 61, II, alínea e, todos do Código Penal, em razão de disparo contra o irmão na tentativa de matá-lo.\"},{\"question\":\"Por que o homicídio não se consumou segundo o caso apresentado?\",\"answer\":\"O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois a vítima recebeu pronto atendimento médico.\"},{\"question\":\"O que deve ser redigido e qual é a principal restrição indicada no enunciado?\",\"answer\":\" Deve ser elaborada, na qualidade de advogado de Pedro Antunes Rodrigues, uma peça processual cabível (não habeas corpus) pertinente à defesa, com fundamentação legal.\"}]","Direito Penal e Direito Processual Penal - Peça Profissional - Exame de Ordem 2007.2 | PDF",71]