[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-210747-112":49,"doc-detail-210747-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","criminal-execution-appeal-no-5004073-0620258190500-ruling-and-remission-for-studying-in-enem2023","Agravo de Execução Penal nº 5004073-06.2025.8.19.0500 - acórdão e remição por estudo no ENEM/2023","","Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre Agravo de Execução Penal nº 5004073-06.2025.8.19.0500, em que o Ministério Público recorre da decisão que concedeu remição por estudo ao apenado Andres Eduardo Onate Carrillo após aprovação no ENEM/2023. Discute-se a interpretação do art. 126 da LEP e do art. 3º da Resolução CNJ nº 391/2021, especialmente quanto ao aproveitamento de horas de estudo para fins de computo da remição. O voto aborda a divergência jurisprudencial e a adoção de entendimento mais recente.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/criminal-execution-appeal-no-5004073-0620258190500-ruling-and-remission-for-studying-in-enem2023/210747/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/criminal-execution-appeal-no-5004073-0620258190500-ruling-and-remission-for-studying-in-enem2023/210747.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Riley West","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-11","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual foi o pedido recursal no Agravo de Execução Penal?","Question",{"text":105,"@type":106},"O Ministério Público pediu a cassação da decisão que havia deferido a remição por estudo relacionada à aprovação no ENEM/2023.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais normas legais foram citadas para discutir a remição por estudo?",{"text":110,"@type":106},"Foram citados o art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e o art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 391/2021.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que sustentou o Ministério Público no recurso?",{"text":114,"@type":106},"Alegou que o apenado já possuía nível superior completo, não preenchendo os requisitos da remição, pois o estudo teria se voltado ao mesmo conteúdo previamente dominado para obtenção do benefício.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},210747,1788671119,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1099523885074,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","Agravo de Execução Penal nº 5004073-06.2025.8.19.0500 Agravante: Ministério Público  \nAgravado: Andres Eduardo Onate Carrillo  \nRelatora: Des. Katya Monnerat  \nrealizados durante a execução da pena, afastado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.  \nLegislação citada:  \nLei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), art. 126 Resolução CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único  \nJurisprudência citada:  \nSTJ, AgRg no HC 768.530/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 09/03/2023  \nSTJ, AgRg no HC 786.844/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, rel. p/ acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/09/2023  \nTJ/RJ, 1ª Câmara Criminal, Agravo de Execução Penal nº 5010321-22.2024.8.19.0500, rel. Des. Maria Sandra Rocha Kayat Direito, julgado em 17/12/2024  \nTJ/RJ, 1ª Câmara Criminal, Agravo de Execução Penal nº 5017207-37.2024.8.19.0500, rel. Des. Denise Vaccari Machado Paes, julgado em 11/02/2025  \nACÓRDÃO  \nVISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 5004073-06.2025.8.19.0500 em que é agravante o Ministério Público e agravado Andres Eduardo Onate Carrillo.  \nACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores que compõem a Egrégia Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  \nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025.  \nDes. Katya Maria De Paula Menezes Monnerat – Relatora  \nRELATÓRIO  \nTrata-se de recurso de Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu ao apenado Andres Eduardo Onate Carrillo a remição por estudo em razão da aprovação no ENEM/2023 (fls. 09/14 – pasta 02) .  \nO Agravante, nas razões do recurso, sustenta, em síntese, que adecisão recorrida concedeu ao apenado a remição deve ser reformada, pois oapenado já possui nível superior, o que vulnera o Art. 3º da Resolução 391 do CNJ, a qual busca estimular a ressocialização dos penitentes através de seuaprimoramento educacional, o que não ocorre no caso em comento, pois oapenado já estudou em momento anterior, se dedicando ao mesmo conteúdo previamente estudado apenas para fins de remição de pena.  \nSustenta que a jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir apossibilidade de deferimento de remição da pena pelo tempo dispendido peloapenado para o estudo para a aprovação integral no ENEM ou ENCCEJA, desde a certificação de conclusão do ensino médio ocorra por intermédio dos referidos exames.  \nRequereu a cassação da decisão combatida (fls. 39 a 43 – pasta 02) .  \nContrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do recurso. (fls. 44 a 46-pasta 02) .  \nA decisão restou mantida em sede juízo de retratação. (fl. 47- pasta 02) .  \nParecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo provimento do recurso Ministerial (pasta 54) .  \nÉ o relatório.  \nVOTO  \nConhece-se do recurso, eis que presentes as condições da ação e pressupostos legais.  \nInsurge-se o Agravante contra decisão que deferiu pedido de remiçãoreferente ao curso realizado à distância.  \nSegue a decisão agravada:  \n“...Segundo o sistema, constam os seguintes dados referentes à execução penal de ANDRES EDUARDO ONATE CARRILLO:  \nCES em Execução: 0801563-85.2023.8.19.0001  \nRegime Atual de Pena: Fechado  \nPena Total: 10 anos  \nPena Cumprida: 1 ano 10 meses 13 dias  \nPena Restante: 8 anos 1 mês 17 dias  \nData da Progressão: 15/01/2027  \nData do Livramento: 15/09/2029  \n1. Pretende a Defesa que seja concedida a remição referente aaprovação no Exame Nacional do Ensino Médio realizado peloapenado em 2023 (seq. 12. 1) .  \nO Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente à remição pela aprovação no ENEM, tendo em vista ainformação de que o penitente possui nível superior completo, conforme seq. 15.1.  \nÉ o necessário a se relatar para decidir.  \nNo presente caso $passivoNomeVEP, antes mesmo do cometimento do delito cuja pena encontra-se em execução, já era portador de diploma de ensino superior, razão ","cbCaicdh3XcHV5Wo","https://ap.wps.com/l/cbCaicdh3XcHV5Wo","pdf",265501,12,"Portuguese","# Agravo de Execução Penal\n## Identificação processual e partes\n## Relatório\n## Voto\n## Fundamentação legal e jurisprudencial","[{\"question\":\"Qual foi o pedido recursal no Agravo de Execução Penal?\",\"answer\":\"O Ministério Público pediu a cassação da decisão que havia deferido a remição por estudo relacionada à aprovação no ENEM/2023.\"},{\"question\":\"Quais normas legais foram citadas para discutir a remição por estudo?\",\"answer\":\"Foram citados o art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e o art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 391/2021.\"},{\"question\":\"O que sustentou o Ministério Público no recurso?\",\"answer\":\"Alegou que o apenado já possuía nível superior completo, não preenchendo os requisitos da remição, pois o estudo teria se voltado ao mesmo conteúdo previamente dominado para obtenção do benefício.\"}]","Agravo de Execução Penal nº 5004073-06.2025.8.19.0500 - acórdão e remição por estudo no ENEM/2023 | PDF",18]