[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-212474-112":49,"doc-detail-212474-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","creates-in-the-municipality-of-eusebio-municipal-preparatory-cram-program-for-the-oab-exam-and-provides-other-measures","Cria no âmbito do Município de Eusébio - Programa Municipal de Cursinho Preparatório para o Exame da OAB - e dá outras providências","","Cria, no âmbito do Município de Eusébio, o Programa Municipal de Cursinho Preparatório para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com foco em oferecer gratuitamente preparação aos bacharéis em Direito residentes no município. O programa amplia o acesso à preparação de qualidade, promove igualdade de oportunidades, incentiva qualificação profissional e fortalecimento da formação jurídica local. Prevê oferta presencial, híbrida ou online, com aulas teóricas, resolução de questões, simulados, material didático gratuito e orientação para a segunda fase.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/creates-in-the-municipality-of-eusebio-municipal-preparatory-cram-program-for-the-oab-exam-and-provides-other-measures/212474/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/creates-in-the-municipality-of-eusebio-municipal-preparatory-cram-program-for-the-oab-exam-and-provides-other-measures/212474.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Arica Lee","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo central do Programa Municipal de Cursinho Preparatório para o Exame da OAB?","Question",{"text":105,"@type":106},"Oferecer gratuitamente preparação aos bacharéis em Direito residentes no Município de Eusébio para o Exame da OAB, ampliando o acesso à preparação de qualidade e fortalecendo a formação jurídica local.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"De que formas o cursinho pode ser ofertado?",{"text":110,"@type":106},"O cursinho pode ser ofertado de forma presencial, híbrida ou online, conforme disponibilidade da administração pública.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quem pode se inscrever no programa?",{"text":114,"@type":106},"Podem se inscrever bacharéis em Direito residentes no município de Eusébio e estudantes do último ano do curso de Direito, conforme critérios a serem definidos em regulamento.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},212474,1788730329,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":73,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":136},8796096645457,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/800003749518d68ffe3?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779345340919836971","Cria no âmbito do Município de Eusébio 0Programa Municipal de Cursinho Preparatóriopara o Exame da OAB,e dá outras providencias.  \nSR.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO:  \nO Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuicoes legais e de forma regimental,vem mui respeitosamente à presenca de V.Ex.a,com o objetivo de submeter ao plenário aIndicacao do Projeto de Lei que cria no ambito do Município de Eusébio o Programa Municipalde Cursinho Preparatório para o Exame da OAB.  \nCerto da sensatez de meus pares,solicito àV.Ex.que,depois de submetida ao plenário,seja a Indicacão enviada ao Sr.Prefeito Municipal,a fim de que entendendo o mesmo arelevancia da matéria,envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de Lei em Anexo.  \nEUSEBIO-CEARÁ,7 DE MAIO DE 2026.  \nVer.Gabriel FrançaUNIAO BRASIL-UB  \nCria no ambito do Municipio de Eusébio 0Programa Municipal de Cursinho Preparatóriopara o Exame da OAB,e dá outras providencias.  \n# A CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO APROVA:\n\nArt.1°.Fica instituído,no ambito do Município de Eusébio,o Programa Municipal deCursinho Preparatório para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB),destinado aofertar gratuitamente preparacão aos bacharéis em Direito residentes no município.  \nArt.2°.0 programa tem como objetivos:  \nI-ampliar o acesso à preparacao de qualidade para o Exame da OAB;  \nlⅡ-promover igualdade de oportunidades aos bacharéis em Direito;  \nⅢ-incentivar a qualificação profissional e a insercão no mercado de trabalho;  \nIV-fortalecer a formacão jurídica no município.  \nArt.3°.0 cursinho poderá ser ofertado de forma presencial,híbrida ou online,conformedisponibilidade da administracão pública,podendo contar com:  \nI-aulas teóricas e resolucão de questoes;  \nlⅡ-simulados periódicos;  \nⅢ-material didático gratuito;  \nIV-orientacão para a segunda fase do exame.  \nArt.4.Poderao se inscrever no programa:  \nI-bacharéis em Direito residentes no município de Eusébio;  \nI-estudantes do último ano do curso de Direito,conforme critérios a serem definidosem regulamento.  \nArt.5°.O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:  \nI-instituicoes de ensino superior;  \nlⅡ-professores e profissionais voluntários;  \nⅢ-entidades públicas e privadas;  \nIV-a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  \nArt.6°.As despesas decorrentes da execucão desta Lei correrao por conta de dotacoesorcamentárias próprias,podendo ser suplementadas se necessário.  \nArt.7.O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.  \nArt.8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão,revogadas as disposicões emcontrário.  \n# JUSTIFICATIVA\n\nO presente Projeto de Lei visa democratizar o acesso à preparacão para o Exame daOrdem dos Advogados do Brasil (OAB),etapa indispensável para o exercício da advocacia.  \nMuitos bacharéis em Direito enfrentam dificuldades financeiras para custear cursospreparatórios,o que acaba limitando suas oportunidades de aprovacao e insercão no mercadode trabalho.Nesse sentido,a criacão de um cursinho gratuito no ambito municipal representauma política pública de inclusão,valorizacão da educacao e incentivo à qualificacaoprofissional.  \nAlém disso,o projeto fortalece o desenvolvimento social e econômico do município,aoampliar o número de profissionais qualificados e aptos ao exercício da advocacia.  \nDiante do exposto,conto com o apoio dos nobres pares para a aprovacão da presentematéria.  \nEUSEBIO-CEARÁ,7 DE MAIO DE 2026.  \nVer.Gabriel FrançaUNIÄO BRASIL-UB","cbCaihYWtDXroJYo","https://ap.wps.com/l/cbCaihYWtDXroJYo","pdf",1759723,"Portuguese","# A Câmara Municipal de Eusébio aprova\n## Art. 1° a Art. 8°\n# Justificativa","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central do Programa Municipal de Cursinho Preparatório para o Exame da OAB?\",\"answer\":\"Oferecer gratuitamente preparação aos bacharéis em Direito residentes no Município de Eusébio para o Exame da OAB, ampliando o acesso à preparação de qualidade e fortalecendo a formação jurídica local.\"},{\"question\":\"De que formas o cursinho pode ser ofertado?\",\"answer\":\"O cursinho pode ser ofertado de forma presencial, híbrida ou online, conforme disponibilidade da administração pública.\"},{\"question\":\"Quem pode se inscrever no programa?\",\"answer\":\"Podem se inscrever bacharéis em Direito residentes no município de Eusébio e estudantes do último ano do curso de Direito, conforme critérios a serem definidos em regulamento.\"}]","Cria no âmbito do Município de Eusébio - Programa Municipal de Cursinho Preparatório para o Exame da OAB - e dá outras providências | PDF",5]