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A análise parte do texto constitucional, da legislação infraconstitucional federal, de doutrina especializada e de casos concretos de atuação das Cortes. A dimensão positiva busca fazer cumprir o postulado do concurso, enquanto a dimensão negativa visa impedir a realização do certame por razões ligadas à regularidade das finanças públicas e à higidez do processo eleitoral, reunindo ferramentas diversas em cada esfera.","Revista do MPC  \nOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO: OS INSTRUMENTOS PARAAATUAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO  \nRicardo Schneider Rodrigues1  \nSumário: Introdução; 1 O Ápice do Tribunal de Contas no Brasil: a Constituição de 1988; 2 As Atribuições do Tribunal de Contas: Principais Aspectos; 3 As Dimensões Positiva e Negativa do Controle sobre os Concurso Públicos; 3.1 O controle na dimensão positiva; 3.1.1 O controledas hipóteses que excepcionam a regra do concurso; 3.1.2 O controle por meio do poder regulamentar; 3.1.3 O controle da contratação da instituiçãoresponsável pelo certame; 3.1.4 O controle do edital do certame e de sua execução; 3.1.5 O controle por auditorias de natureza operacional; 3.1.6 O controle pelo registro do ato de admissão de pessoal; 3.2 O controle nadimensão negativa; 3.2.1 A vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3.2.2 A vedação da Lei das Eleições; 3.2.3 A vedação do Novo Regime Fiscal (EC n. 95/2016); Conclusão; Referências Bibliográficas.  \nRESUMO: O escopo deste artigo é identificar, sistematizar e avaliar os instrumentos que os Tribunais de Contas possuem para fiscalizar a observância da regra do concurso público pela administração pública, a partir do exame do texto constitucional, da legislação infraconstitucional federal, da análise qualitativa dadoutrina especializada e de casos de atuação concreta dessas Cortes. A atuaçãomanifesta-se na dimensão positiva quando o controle almeja fazer cumprir opostulado do concurso público. A dimensão negativa verifica-se nos casos em que se busca impedir a realização do certame, por razões relacionadas à regularidade das finanças públicas ou à higidez do processo eleitoral. São variados os instrumentos abrigados em cada uma das dimensões. No âmbito do ordenamento jurídico pátrio, pode-se concluir que os Tribunais de Contas, pelas mãos do constituinte originário edo legislador ordinário, têm papel central na fiscalização da referida regra.  \nABSTRACT: The scope of this article is to identify, systematize and evaluate the instruments that the Courts of Accounts have to supervise the observance of the public competitive examination constitutional rule by the public administration, based on the examination of the constitutional text, federal infraconstitutional legislation, qualitative analysis of specialized doctrine and of cases of concrete action of these Courts. The performance manifests itself in the positive dimension when the control aims to fulfill the postulate of the public competitive examination. The negative dimension is in cases where it is sought to avoid the event from happening, for reasons related to the regularity of the public finances or electoral process. The instruments provided in each of that dimensions are varied. Under the national legal system, it can be concluded that the Courts of Accounts, through the hands of the original constituent and the ordinary legislator, play a central role in the supervision of the referred rule.  \n1 Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) . Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) . Professor Titular de Direito do CESMAC (AL) . Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (MPC/AL) .  \nRevista do MPC  \ndoutrina  \nIntrodução  \nA evolução da sociedade vem demonstrando que as decisões pautadas apenas por critérios pessoais não se harmonizam com a ideia de uma sociedade fundadana igualdade de oportunidades e no acesso democrático aos cargos públicos, que caracterizam o Estado Democrático de Direito. A Constituição de 1988 reflete esse anseio por uma maior restrição do acesso aos cargos públicos, privilegiando o mérito em detrimento de contingências subjetivas e das relações interpessoais. O critério geral de provimento dos cargos públicos passa a ser a prévia aprovação em concursopúblico, acessível por todos que satisfaçam os requisitos legais decorrentes da natureza ou complexidade da atribuição a","cbCaitNVFZScBfnp","https://ap.wps.com/l/cbCaitNVFZScBfnp","pdf",350379,2,1,23,"Portuguese","pt",112,"# Introdução\n# O Ápice do Tribunal de Contas no Brasil: a Constituição de 1988\n# As Atribuições do Tribunal de Contas: Principais Aspectos\n# As Dimensões Positiva e Negativa do Controle sobre os Concursos Públicos\n## O controle na dimensão positiva\n## O controle na dimensão negativa\n# Conclusão\n# Referências Bibliográficas","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central do artigo sobre a regra do concurso público?\",\"answer\":\"Identificar, sistematizar e avaliar os instrumentos que os Tribunais de Contas possuem para fiscalizar o cumprimento da regra do concurso público pela administração pública.\"},{\"question\":\"O que caracteriza a dimensão positiva do controle exercido pelos Tribunais de Contas?\",\"answer\":\"A dimensão positiva ocorre quando o controle almeja fazer cumprir o postulado do concurso público.\"},{\"question\":\"Em que situações o controle assume a dimensão negativa?\",\"answer\":\"A dimensão negativa verifica-se quando se busca impedir a realização do certame, por razões relacionadas à regularidade das finanças públicas ou à higidez do processo eleitoral.\"}]","OS TRIBUNAIS DE CONTAS E A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - OS INSTRUMENTOS PARA ATUAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO | PDF",1788957302,35,{"code":4,"msg":74,"data":75},"ok",{"site_id":67,"language":66,"slug":76,"title":55,"keywords":77,"description":56,"schema_data":78,"social_meta":133,"head_meta":135,"extra_data":137,"updated_unix":71},"courts-of-accounts-and-the-public-competitive-examination-rule-instruments-for-external-oversight-action","",{"@graph":79,"@context":132},[80,95,115],{"@type":81,"itemListElement":82},"BreadcrumbList",[83,87,89,92],{"item":84,"name":85,"@type":86,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":88,"name":9,"@type":86,"position":62},"https://docshare.wps.com/pt/document/",{"item":90,"name":35,"@type":86,"position":91},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":93,"name":55,"@type":86,"position":94},"https://docshare.wps.com/pt/document/courts-of-accounts-and-the-public-competitive-examination-rule-instruments-for-external-oversight-action/225033/",4,{"url":93,"name":55,"@type":96,"image":97,"author":102,"headline":55,"publisher":104,"fileFormat":107,"inLanguage":66,"description":56,"dateModified":108,"datePublished":109,"encodingFormat":107,"isAccessibleForFree":110,"interactionStatistic":111},"DigitalDocument",{"url":98,"@type":99,"width":100,"height":101},"https://docshare.wps.com/thumbnails/courts-of-accounts-and-the-public-competitive-examination-rule-instruments-for-external-oversight-action/225033.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":103},"Person",{"url":84,"name":105,"@type":106},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":112,"interactionType":113,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":114},"ViewAction",{"@type":116,"mainEntity":117},"FAQPage",[118,124,128],{"name":119,"@type":120,"acceptedAnswer":121},"Qual é o objetivo central do artigo sobre a regra do concurso público?","Question",{"text":122,"@type":123},"Identificar, sistematizar e avaliar os instrumentos que os Tribunais de Contas possuem para fiscalizar o cumprimento da regra do concurso público pela administração pública.","Answer",{"name":125,"@type":120,"acceptedAnswer":126},"O que caracteriza a dimensão positiva do controle exercido pelos Tribunais de Contas?",{"text":127,"@type":123},"A dimensão positiva ocorre quando o controle almeja fazer cumprir o postulado do concurso público.",{"name":129,"@type":120,"acceptedAnswer":130},"Em que situações o controle assume a dimensão negativa?",{"text":131,"@type":123},"A dimensão negativa verifica-se quando se busca impedir a realização do certame, por razões relacionadas à regularidade das finanças públicas ou à higidez do processo eleitoral.","https://schema.org",{"og:url":93,"og:type":134,"og:title":55,"og:site_name":105,"og:description":56},"article",{"robots":136,"canonical":93},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":67}]