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O pronunciamento contextualiza a recorrência da matéria na Justiça Federal, discute a previsão legal de reconhecimento de formação obtida no exterior e detalha normas e prazos de revalidação, além da estrutura do 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é o pedido central da impetrante no mandado de segurança?","Question",{"text":105,"@type":106},"A impetrante busca ordem para imediata análise e tramitação do pedido de revalidação, com afastamento de exigências consideradas indevidas quanto à obrigatoriedade exclusiva do Revalida, além de providências relativas a registro provisório e posterior ratificação.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais fundamentos legais são citados para tratar da revalidação de formação no exterior?",{"text":110,"@type":106},"O texto menciona a Lei 9.394/96, especialmente o art. 45, e também regras de revalidação previstas em normativos como a Resolução CNE/CES, ressaltando a autonomia universitária prevista na Constituição Federal.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como o documento descreve o funcionamento do Revalida e suas etapas?",{"text":114,"@type":106},"O Revalida é apresentado como prova com duas etapas: exame teórico e exame de habilidades clínicas, com 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\nVistos,ete.  \nPretende a impetrante,já em liminar,ordem para que se determine aoimpetrado “...a imediata análise e tramitacāo do processo de revalidacāo,abstendo-se aautoridade de exigir;indevidamente,a obrigatoriedade exclusiva do Revalida,nos termos daResolucao CNE/CESn\"2/2024...\",inclusive determinando ao Conselho Profissional promovao registro provisório,com final ratificacāo,ante a omissio da autoridade,pois “...protocolouo pedido administrativo,porém,até o presente momento,nāo obteve qualquer respostaconfigurando violacāo de seu direito liquido e certo de ter sua formacāo reconhecida noBrasil..\",formulando os pedidos descritos em inicial.  \nDeterminada a prévia notificacāo(EVENTO 13),vieram aos autos asinformacoes do EVENTO 20 INFMSEG 2 dando conta de que a  \n...optou,de forma legitima e plenamente amparada pela Constituicao Federal(art.207),pela adocāo exclusiva do Exame Naciona de Revalidacao de Diplomas MedicosExpedidos por Instituicoes Estrangeiras,o Revalida,como meio de revalidacao de diplomasde Medicina obtidos no exterior:\"  \nÉorelatório,  \ndecido:  \nO tema é recorrente nessa Justica Federal,sendo que,na acåo mandamentaln°■,lancei as seguintes razōes:  \n...Ao apreciar a liminar;lancei as seguintes razōes:  \nPoder JudiciárioJUSTICAFEDERAL  \n...Quanto ao merito,de jato ha a previsao para o reconhecimento no Brasildos Cursos de Graduacao realizados no exterior,sempre tendo por norte que o art.45 da Lei  \n9.394/96,ao dispor que ...a educacāo superior serd ministrada em instituicōes de ensinosuperior,publicas ou privadas,com variados graus de abrangencia ou especializacāo...!evidentemente admite a formacāo no estrangeiro,sujeitando o diploma obtido aoreconhecimento daautoridade brasileira.  \nPara tanto,quanto a graduacāo as nornas pertinentes foram tracadas naResolucāo CNE/CESn°1,de 28/01/02,que no seu art.I°previu que a revalidacāo ocorrerápor meio de instituicāo brasileira e,já no seu art.3,dispos:  \nArt.3°Süo competentes para processar e conceder as revalidacoes dediplomas de graduacāo,as universidades públicas que ministrem curso degraduacāo reconhecido na mesma drea de conhecimento ou em área afim.  \nAinda,o art.8°estabeleceu prazo para a conclusāo do procedimentosimplificado,como segue:  \nArt.8\"A universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de revalidacāo noprazo máximo de 6(seis)meses da data de recepcāo do mesmo,fazendo odevido registro ou devolvendo a solicitacāo ao interessado,com a justificativacabivel.  \nEvidentemente o prazo é contado do inicio do expediente e tem por pressupostoa aceitacao da instituicao em promover a revalidacao,sempre respeitada a autonomiauniversitária que tem fiundamento no art.207 da Constituicao Federal.  \nPara o desiderato howve a emissāo de uma série de atos administrativos,destacando-se,conforme explicow o impetrante,a Resolucāo Normativa n\"01/2022 do CNE,emitida apos a promulgacāo da Lei 13.959/19.  \nNo atual sistema do Revalida,instituido pela Lei n\"13.959/19,os medicosformados no exterior que quiserem revalidar seus diplomas no Brasil passarao por umaprova teórica e um exame de habilidades clinicas:  \nArt.I°Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidacāo de DiplomasMedicos Expedidos por Instituicāo de Educacāo Superior Estrangeira(Revalida),com a finalidade de incrementar a prestacāo de servicos médicosno território naciona e garantir a regularidade da revalidacāo de diplomasmedicos expedidos por instituicāo de educacāo superior estrangeira e oacesso a ela.  \nArt.2°0 Revalida tem os seguintes objetivos:  \nI-verificar a aquisicao de conhecimentoshabilidades e competenciasrequeridas para o exercicio profissional adequado aos principios e asnecessidades do Sistema Único de Saude (SUS),em nivel equivalente ao  \nPoder JudiciárioJUSTICAFEDERAL  \nexigido nas Diretrizes Crriculares Nacionais do Curso de Graduacāo emMedicina no Brasl;e  \nⅡ-subsidiar o processo de revalidacāo 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