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O estudo confronta a regulamentação do instituto no processo do trabalho com os princípios da inafastabilidade do poder jurisdicional, da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Investiga também a validade dos dispositivos à luz da interpretação conforme a Constituição e examina os efeitos do julgamento da ADI 5766 no acesso efetivo à justiça da parte hipossuficiente.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/court-costs-incurred-by-beneficiaries-of-legal-aid-under-law-134672017-incompatibility-with-the-principle-of-non-exclusion-of-jurisdictional-protection/268424/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/court-costs-incurred-by-beneficiaries-of-legal-aid-under-law-134672017-incompatibility-with-the-principle-of-non-exclusion-of-jurisdictional-protection/268424.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Bintang","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-15",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo central da monografia?","Question",{"text":105,"@type":106},"Analisar a (in)constitucionalidade das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 sobre a gratuidade de justiça no processo do trabalho, confrontando-as com princípios constitucionais e com o acesso efetivo à justiça.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais princípios constitucionais orientam a discussão sobre a gratuidade de justiça?",{"text":110,"@type":106},"O trabalho relaciona a gratuidade de justiça aos princípios da inafastabilidade do poder jurisdicional, da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além do direito previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como a ADI nº 5766 é utilizada na pesquisa?",{"text":114,"@type":106},"A monografia analisa o julgamento da ADI 5766 e busca compreender seus efeitos na Justiça do Trabalho para a parte hipossuficiente, especialmente quanto à efetividade do acesso à justiça.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},268424,1789431115,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":46,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":136},962085564381,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO  \nJULLIA LIMA SOARES CALIMAN  \nAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS PELOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O ASPECTO A LEI 13.467/2017: (IN) COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL  \nVITÓRIA  \nJULLIA LIMA SOARES CALIMAN  \nAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS PELOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O ASPECTO A LEI 13.467/2017: (IN) COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL  \nMonografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV, comorequisito parcial para graduação no curso de bacharelado em Direito.  \nOrientador: Profa. Me. Francisca Jeane Pereira da Silva Martins.  \nVITÓRIA  \nRESUMO  \nA presente monografia busca analisar a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e a (in)constitucionalidade das alterações e inovações acerca do beneplácito dagratuidade de justiça, sob o aspecto dos princípios da inafastabilidade do poder jurisdicional, da isonomia e da dignidade da pessoa humana, bem como sob a óticada inserção de componentes reais no sistema constitucional processual trabalhista afim de que sejam atendidas as necessidades reais das partes que demandam o Poder Judiciário. Verifica-se a alteração trazida pela Lei 13.467/2017, no que concerne à regulamentação do instituto da justiça gratuita no Direito Processual do Trabalho, encontra amparo na ordem jurídica brasileira ou a referida lei, nesse particular, afronta ao disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República de 1988. Para tanto, os dispositivos inseridos e alterados na Consolidação das Leis Trabalhistas serão relacionados ao disposto no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988, esta que elevou o patamar dos direitos eprincípios fundamentais, como forma de proteção à dignidade da pessoa humana. Posteriormente, será realizada uma crítica acerca dos dispositivos inseridos e alterados à luz do princípio da interpretação conforme a Constituição, a fim de definir sua validade no ordenamento jurídico brasileiro. Da mesma forma, estuda-se o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5766 que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, buscando compreender seus efeitos na Justiça do Trabalho para a parte hipossuficiente da demanda trabalhista, em especial, pela análise do direito de acesso efetivo à justiça como forma de concretização dos demais direitos fundamentais.  \nPALAVRAS-CHAVE: Reforma Trabalhista. Gratuidade. Acesso à justiça. Efetivação.  \nSUMÁRIO  \nINTRODUÇÃO............................................................................................. 05  \n1 DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA................................ 07  \n1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMO FORMA DE GARANTIA DO  \nACESSO A UMA ORDEM JURÍDICA 12  \nJUSTA...............................................................  \n1.1.1 Assistência judiciária e benefício da assistência gratuita: distinções. 13  \n1.1.1.1 O princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humana........................ 15  \n2 A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO................. 18  \n2.1 A PRÁTICA JUDICIAL TRABALHISTA DE CONCESSÃO DAGRATUIDADE DE JUSTIÇA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 790, §3º DA 19 CLT..  \n2.2 A LEI 13.467/2017 E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.... 22  \n3 A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NA LEI 13.467/2017 À LUZ DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DATUTELA JURISDICIONAL.......................................................................... 27  \n3.1 A HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL.................................................... 30  \n3.2 A LEI 13.467/2017 E A INTERPRETAÇÃO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO................................. 32  \n3.2.1 Análise da ação direta de inconstitucionalidade nº 5766....................... 34  \nCONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................ 41  \nREFERÊNCIAS .................................","cbCaicMbL0KFF1I9","https://ap.wps.com/l/cbCaicMbL0KFF1I9","pdf",539565,"Portuguese","# Introdução\n# Direito Fundamental de Acesso à Justiça\n## Gratuidade da Justiça como forma de garantia do acesso a uma ordem jurídica justa\n## Assistência judiciária e benefício da assistência gratuita: distinções\n# A Gratuidade de Justiça na Justiça do Trabalho\n## A prática judicial trabalhista de concessão da gratuidade de justiça: aplicação do art. 790, §3º da CLT\n## A Lei 13.467/2017 e a concessão da gratuidade de justiça\n# A Concessão da Gratuidade de Justiça prevista na Lei 13.467/2017 à luz do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional\n## A hermenêutica constitucional\n## A Lei 13.467/2017 e a interpretação conforme a Constituição\n## Análise da ação direta de inconstitucionalidade nº 5766\n# Considerações finais\n# Referências","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central da monografia?\",\"answer\":\"Analisar a (in)constitucionalidade das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 sobre a gratuidade de justiça no processo do trabalho, confrontando-as com princípios constitucionais e com o acesso efetivo à justiça.\"},{\"question\":\"Quais princípios constitucionais orientam a discussão sobre a gratuidade de justiça?\",\"answer\":\"O trabalho relaciona a gratuidade de justiça aos princípios da inafastabilidade do poder jurisdicional, da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além do direito previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição.\"},{\"question\":\"Como a ADI nº 5766 é utilizada na pesquisa?\",\"answer\":\"A monografia analisa o julgamento da ADI 5766 e busca compreender seus efeitos na Justiça do Trabalho para a parte hipossuficiente, especialmente quanto à efetividade do acesso à justiça.\"}]","AS DESPESAS SUCUMBENCIAIS PELOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O ASPECTO A LEI 13.467/2017 - (IN)COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL | PDF",69]