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L. COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI no contexto do Pregão Eletrônico nº 005/2025 e do Processo Administrativo nº 021/2025. O texto sustenta a tempestividade, requer aplicação de efeito suspensivo e defende a regularidade da habilitação e a aprovação das amostras, argumentando violação a princípios como vínculo ao edital, supremacia do interesse público e razoabilidade, com referência à Lei nº 14.133/2021.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/counter-statement-on-appeal-electronic-auction-no-0052025-administrative-process-no-0212025/226251/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/counter-statement-on-appeal-electronic-auction-no-0052025-administrative-process-no-0212025/226251.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Cart","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que a TOP EAGLE solicita em relação ao recurso?","Question",{"text":105,"@type":106},"A TOP EAGLE apresenta contrarrazão e requer o conhecimento tempestivo do recurso para que a análise seja realizada de forma constitucional, com critérios legais, além de pedir a aplicação de efeito suspensivo com base no art. 164 da Lei 14.133/2021.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais pontos são discutidos sobre as amostras e o Lote 01?",{"text":110,"@type":106},"O documento trata de questionamentos ligados ao Lote 01 – Vestuário, afirmando que as amostras foram aprovadas pela comissão designada e rebatendo alegações de irregularidades, como a apresentação de documentação técnica e tecidos conforme o edital.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Qual é a base legal e argumentativa usada para combater alegações de “excesso de formalismo”?",{"text":114,"@type":106},"A contrarrazão sustenta que a finalidade da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa e argumenta que exigências além do indispensável configurariam excesso de formalismo, defendendo a observância dos princípios do vínculo ao instrumento convocatório, razoabilidade e proporcionalidade, com referência à Constituição Federal e à Lei 14.133/2021.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},226251,1788973366,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},18829141979164,"https://eur-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","TOP EAGLE  \nAO  \nILMO. SR . PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORÍNEA-SP  \nURGÊNCIA  \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025  \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 021/2025  \nA EMPRESA TOP EAGLE COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 50.291.501/0001-42, estabelecida RUA DR. PEDRO TOME, Nº 240 – SALA 01 -RESIDENCIAL SAO FRANCISCO, na cidade de CERQUILHO – SP CEP: 18.527-382 – TELEFONE: (15) 9642-7697 – E-mail: [licitacao.topeagle@gmail.com](licitacao.topeagle@gmail.com), neste ato representada pelo seu procurador Sr. ISMAEL ADILSON DA COSTA, Brasileiro, Casado, Administrador de Empresas domiciliado na Rua Léo Migliorini, Nº 88, Wanel Ville, Sorocaba, Estado de São Paulo, portador do RG Nº 18.240.264 e do CPF Nº 091.359.458-00, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicávele, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, vem a presença de Vossa Senhoria a fim de apresentar CONTRARAZÃO NO RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA G. L. COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 21.205.147/0001-98, nos termos a seguir:  \nI – DA TEMPESTIVIDADE  \nAs razões aqui apresentadas estão em consonância com a legislação pertinente amatéria de licitações públicas, inclusive dentro do prazo concedido pela CPL econforme a LEI.  \nDesta forma, merece ser conhecido tempestivamente para que a ANÁLISE sejarealizada de forma constitucional, a fim de utiliza critérios legais para a manutençãodo julgamento parcial e preciso em consonância com os princípios norteadores da atividade pública, com o sistema de licitações vigentes e em especial ao cumprimento dos dispositivos legais da Lei Nº 14.133/2021 .  \nEFEITO SUSPENSIVO  \nNos termos do Artigo 164 da Lei Federal n.º 14133/2021, in verbis, requer desde já aplicação do efeito suspensivo em razão do recebimento do presente recurso.  \nTOP EAGLE COMERCIO E SERVICOS LTDA – CNPJ: 50.291.501/0001-42  \nRUA DR. PEDRO TOME, Nº 240 – SALA 01-RESIDENCIAL SAO FRANCISCO – CERQUILHO – SPCEP: 18.527-382 – TELEFONE: (15) 9642-7697 – E-mail: [contato.topeagle@gmail.com](contato.topeagle@gmail.com)  \nTOP EAGLE  \nDOS FATOS  \nA recorrente participou do pregão eletrônico Nº. 05/2025 , através de seu representante Legal, sendo que se sagrou vencedora do LOTE 01, por ter apresentado a menor proposta de preços e também os documentos de habilitação exigidos noedital, sendo corretamente habilitada pela CPL.  \nPelo princípio do vínculo ao instrumento convocatório, a Comissão Julgadora nãopode criar novos critérios de julgamento sem observância ao disposto nas leis editalícias.  \nRAZÕES MEMORIAIS  \nRECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A HABILITAÇÃO  \nNão contente com a decisão da CPL e apenas com o intuito de protelar o processo aempresa G. L. COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, entrou com recurso questionando aaprovação das amostras da recorrente, as quais foram corretamente aprovadas pela comissão designada, conforme podemos verificar:  \n5. DAANÁLISE DASAMOSTRAS  \n5.1. LOTE 01 – VESTUÁRIO-TOP EAGLE COMERCIO E SERVICOS LTDA  \nCom relação as amostras apresentadas pela empresa TOP EAGLE COMERCIO ESERVICOS LTDA, podemos encontrar as seguintes irregularidades:  \na. Da não apresentação do 1 (um) metro de tecidos e dos laudos têxteis emitidos por laboratório acreditado pelo INMETRO.  \nConforme disposto no item [3.1.1.4](3.1.1.4) do edital, a empresa vencedora, juntamente comas amostras, a respectiva documentação técnica, emitida por entidade acreditada ao INMETRO, e 1(um) metro de cada tecido utilizado.  \n3.1.1.4. Deverão ser apresentados, juntamente com as amostras, a respectiva documentação técnica, emitida por entidade acreditada ao INMETRO, e 1(um) metro de cada tecido utilizado, pois caso haja alguma dúvida a administração poderá encaminhá-los para análise técnica.  \nA TOPEAGLE apresentou os laudos que confirmam que o material a ser utilizadona produção dos uniformes, atendem prontamente aos requisitos editalícios, sendo suas amostras aprovas pela comissão designada .  \nDA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO-RAZOABILIDADE NAS REGRAS DO  \n","cbCaig8fIfWhVHIt","https://ap.wps.com/l/cbCaig8fIfWhVHIt","pdf",987321,12,"Portuguese","# I – DA TEMPESTIVIDADE\n## EFEITO SUSPENSIVO\n# DOS FATOS\n# RAZÕES MEMORIAIS\n## RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A HABILITAÇÃO\n# DA ANÁLISE DAS AMOSTRAS\n## LOTE 01 – VESTUÁRIO","[{\"question\":\"O que a TOP EAGLE solicita em relação ao recurso?\",\"answer\":\"A TOP EAGLE apresenta contrarrazão e requer o conhecimento tempestivo do recurso para que a análise seja realizada de forma constitucional, com critérios legais, além de pedir a aplicação de efeito suspensivo com base no art. 164 da Lei 14.133/2021.\"},{\"question\":\"Quais pontos são discutidos sobre as amostras e o Lote 01?\",\"answer\":\"O documento trata de questionamentos ligados ao Lote 01 – Vestuário, afirmando que as amostras foram aprovadas pela comissão designada e rebatendo alegações de irregularidades, como a apresentação de documentação técnica e tecidos conforme o edital.\"},{\"question\":\"Qual é a base legal e argumentativa usada para combater alegações de “excesso de formalismo”?\",\"answer\":\"A contrarrazão sustenta que a finalidade da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa e argumenta que exigências além do indispensável configurariam excesso de formalismo, defendendo a observância dos princípios do vínculo ao instrumento convocatório, razoabilidade e proporcionalidade, com referência à Constituição Federal e à Lei 14.133/2021.\"}]","CONTRARRAZÃO NO RECURSO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2025 | PDF",18]